materia nº 131/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que 
envie projeto ao Ministério da Justiça, por 
meio do Programa Nacional de Segurança 
nas Escolas, visando ampliar rondas e criar 
ações para melhorar a segurança nas escolas.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 131/2023
À Presidência:
 A Vereadora infra-assinada vem à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito que envie projeto ao Ministério da Justiça, por meio do 
Programa Nacional de Segurança nas Escolas, visando ampliar rondas e criar ações para melhorar 
a segurança nas escolas.
A medida foi oficializada em Diário Oficial, da última quarta-feira, dia 12 de abril. 
O Ministério da Justiça publicou um edital que libera R$ 150 milhões para ampliar 
rondas e criar ações para melhorar a segurança nas escolas, por meio do Programa Nacional de 
Segurança nas Escolas. 
Segundo o Ministério, o objetivo da medida é fortalecer os órgãos de Segurança 
Pública para atuar nas escolas, com ações preventivas e patrulhamento, além de monitoramento e 
investigação de possíveis crimes, incluindo na internet.
Por meio do edital, o governo receberá projetos de secretarias de Segurança Pública 
de Estados e Municípios. Depois, o Ministério vai repassar os recursos para as propostas de ações 
de enfrentamento à violência que forem aprovadas.
A partir de quinta-feira (13), órgãos públicos poderão enviar propostas para o governo 
com as seguintes temáticas:
1. Criação, aprimoramento ou fortalecimento de Patrulhas e Rondas Escolares;
2. Capacitação e especialização na prevenção em segurança no ambiente escolar;
3. Pesquisa e diagnóstico na prevenção em segurança no ambiente escolar;
4. Monitoramento de ameaças, inteligência e enfrentamento aos crimes cibernéticos;
5. Ações educativas e culturais com foco em prevenção às violências observadas no 
ambiente escolar;
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6. Estruturação de Observatórios de violência nas escolas.
Todas as propostas vão ser analisadas por uma comissão, que distribuirá notas para 
cada projeto de acordo com os critérios do edital. O resultado dos projetos contemplados deve ser 
divulgado até o fim de maio.
Municípios que tiverem propostas aprovadas pelo Ministério da Justiça receberão 
entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão. Já Estados e o Distrito Federal receberão de R$ 500 mil a R$ 3 
milhões.
Os recursos para bancar os projetos virão do Fundo Nacional de Segurança Pública. 
 
 
Sala das Sessões, 17 de abril de 2023.
 
 (assinatura eletrônica)
Dalva Siqueira
Vereadora
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