PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 130/2022 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do
Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do
Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 08/12/2022, com
pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
Na justificativa que acompanha o projeto o Chefe do Executivo
manifestou da seguinte forma:
A matéria cria a “Casa de Conselhos Municipais” que será vinculada ao
Gabinete do Chefe do Poder Executivo o Órgão Público Municipal denominado
“Casa dos Conselhos Municipais”, destinado a organizar os trabalhos dos
Conselhos e dos Fundos Municipais de Direitos e ficarão submetidos à “Casa
dos Conselhos Municipais” todos os Conselhos e Fundos Municipais criados
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no âmbito do Município de Jardinópolis/SP, com exceção do Conselho do
Fundo Municipal de Solidariedade, sendo que a norma não se aplicará ao
Conselho Tutelar que não possui natureza de Conselho Municipal de Direitos
já que é regido por lei própria.
O projeto dispõe ainda, sobre espaço físico, que será determinado pelo
Chefe do Executivo, a finalidade da Casa, forma de atuação, lembrando que
as reuniões dos diversos conselhos não poderão se reunir
concomitantemente, para garantir a participação popular, devendo a referida
Casa, manter arquivo de todo trabalho realizado e por fim, apresentamos os
dois primeiros artigos que tratam inclusive da exceção, a saber:
A comissão apresentou alguns questionamentos que foram respondidos
pela municipalidade por meio do ofício nº 55/23, protocolado na Casa
Legislativa em 04/04/23, conform justificativa abaixo:
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Em que pese os argumentos apresentados pela municipalidade de
garantir estrutra física e pessoal para as atividades na referida Casa,
apresentamos as seguintes emendas que serão aprovadas com dispensa de
apreceres das demais comissões, haja vista que diz respeito a competência da
presente comissão, a saber:
► EMENDAS:
1) Artigo 2º: substitui a palavra “submetidos” por vinculados.
Justificativa: Tal medida se faz necessária, uma vez que, a palavra submetida indica submissão,
no entanto não pode haver submissão dos conselhos, mas sim vinculação com a casa.
2) Art. 3º:
2.1) Inciso V, deverá conter a seguinte redação:
V - encaminhar ao Conselho Municipal competente requerimentos, reivindicações e
documentos que lhe sejam encaminhados por qualquer pessoa, desde que pertinentes
à atuação dos Conselhos Municipais;
Justificativa: A Casa dos Conselhos, enquanto órgão de assessoramento e apoio, não pode
assumir atribuições de responder "requerimentos, reivindicações e documentos" direcionados
aos Conselhos, visto que esses são órgãos de natureza política, deliberativa e colegiada. Ou
seja, todo e qualquer questionamento direcionado ao Conselho deve ser respondido por ele,
podem contar com o apoio da Casa, não o contrário.
2.2) Inciso X, deverá conter a seguinte redação:
X - acompanhar todo processo envolvendo parcerias diversas, convênios, termos de
compromisso e outros instrumentos de colaboração com o Terceiro Setor, entes
federativos ou órgãos de governo, inclusive durante o planejamento, execução e
prestação de contas.
Justificativa: A emenda amplia o escopo de "parcerias" a serem acompanhadas contemplando
as demais possibilidades de instrumentos de colaboração. Inclusive, com outros órgãos e entes,
para além do Terceiro Setor, que já constava.
3) Artigo 4º:
3.1) Acrescentar parágrafo primeiro, com a seguinte redação:
§ 1º. As ações previstas no inciso II do “caput” do presente artigo, deverão, sempre
que possível, constar nos Planos Escolares das escolas municipais.
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Justificativa: Toda ação, projeto ou atividade extracurricular deve estar prevista e contemplada
no Plano Escolar das unidades escolares, de forma a garantir a integração com as demais
atividades pedagógicas e desenvolvimento do currículo.
3.2) Acrescentar parágrafo segundo, com a seguinte redação:
§ 2º. Para cumprimento de suas finalidades, em especial aquelas ligadas à
comunicação e à transparência, a Casa dos Conselhos disporá de página virtual no
site eletrônico da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, a fim de divulgar as
informações pertinentes e estabelecer canal de comunicação com a população.
Justificativa: A criação de página virtual e divulgação das informações darão maior
transparência e publicidade dos atos da Casa.
4) Artigo 7º - acrescentar parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Deverá ser criado endereço de e-mail institucional próprio para os
Conselhos Municipais, bem como para os seus respectivos integrantes.
Justificativa: A criação dos e-mail facilitará a comunicação da comunidade com os Conselhos.
5) Artigo 9º - o parágrafo terceiro deverá ter a seguinte redação:
§ 3º - O não cumprimento do disposto neste artigo, além de sujeitar os responsáveis às
sanções previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 e na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) por violação ao princípio da publicidade,
ficarão os responsáveis sujeitos as penalidades administrativas, conforme disposto nas
normas de cada Conselho.
6) Artigo 10 – deverá conter a seguinte redação:
Art. 10 A “Casa dos Conselhos Municipais”, poderá publicar editais ou circulares com
efeito normativo, para aplicação da presente lei.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 130/2022, do
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade
e conveniência ser analisado por cada Vereador, observadas as emendas
acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 19 de abril de 2023.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
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Caio Eduardo Jardim Antônio
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Rogério Bello Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
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