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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 21/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 14/04/2023 com pedido de urgência e sessão
extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria visa conceder benefício de ajuda de custo decorrente
do Programa Médicos pelo Brasil, a saber:
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Na mensagem que acompanha a matéria está estampada a
necessidade e a justificativa que visa aumentar a fomenta dos
profissionais médicos inscritos no Programa Médicos pelo Brasil
pela escolha das vagas disponibilizadas para o município de
Jardinópolis no referido Programa.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado da Secretaria
Municipal de Saúde e relatório de impacto orçamentário/financeiro
favorável.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 21/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 19 de abril de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 21-23 - Exe.pdf
Documento número #e280cefd-0f0d-407a-8409-698af3e27be7
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 19 abr 2023 às 08:04:11
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 19 abr 2023 às 07:36:44
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 19 abr 2023 às 07:15:00
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