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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 21/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
14/04/2023 com pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa conceder benefício de ajuda de custo decorrente do Programa Médicos
pelo Brasil, a saber:
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Na mensagem que acompanha a matéria está estampada a necessidade e a justificativa
que visa aumentar a fomenta dos profissionais médicos inscritos no Programa Médicos pelo
Brasil pela escolha das vagas disponibilizadas para o município de Jardinópolis no referido
Programa.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado da Secretaria Municipal de Saúde e
relatório de impacto orçamentário/financeiro favorável.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 21/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 19 de abril de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PL 21-23 - Exe - urg-ext.pdf
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 20 abr 2023 às 09:42:47
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 20 abr 2023 às 09:43:36
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 19 abr 2023 às 07:15:20
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