COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTI«A E REDA«ÃO
JardinÛpolis, 19 de abril de 2023.
OFÕCIO ESPECIAL
Exmo. Sr. Dr. Prefeito Municipal:
O Vereador Presidente da Comiss„o Permanente de JustiÁa e RedaÁ„o, nos termos do
artigo 82 do Regimento Interno, conforme deliberaÁ„o da prÛpria comiss„o de 19/04/2023,
vem, por meio deste, solicitar a Vossa ExcelÍncia, para solicitar informaÁıes referente ao
Projeto de Lei nº 20/23 – Executivo, conforme questionamentos constantes da ata
da reuni„o da comiss„o anexa.
Lembrando que as respostas e documentaÁ„o poder„o ser encaminhadas virtualmente
por meio de ofÌcio, com cÛpia endereÁada ao Presidente da Comiss„o e demais membros nos
e-mails abaixo, no prazo m·ximo de 30 dias:
joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br
gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br
samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br
Aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de elevada estima e
consideraÁ„o.
(Assinatura EletrÙnica)
JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR – (FOFO)
Presidente da Comiss„o Permanente – biÍnio 2023-2024
PARA:
PAULO JOS… BRIGLIADORI
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIN”POLIS
NESTA
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Ofício Especial - Comissão Permanente - JR - PL 20-23-Exe.pdf
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou como presidente em 20 abr 2023 às 09:42:33
Log
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20 abr 2023, 08:01:35 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
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*******1989 para assinar como presidente, via WhatsApp, com os pontos de autenticação:
Token via WhatsApp; Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador
para validação do signatário: nome completo José Eduardo Gomes Júnior e CPF 303.962.998-06.
20 abr 2023, 09:42:33 José Eduardo Gomes Júnior assinou como presidente. Pontos de autenticação: Token via
WhatsApp *******1989, com hash prefixo 6d4176(...). CPF informado: 303.962.998-06. IP:
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ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTI«A E REDA«ÃO
Aos 19 dias do mÍs de abril de 2023, a Comiss„o Permanente de JustiÁa e
RedaÁ„o, eleita para o biÍnio 2023/2024, reunida com a presenÁa de todos os Vereadores:
Presidente: JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR - (FOFO), Relator: LUIZ GUSTAVO
DE SOUSA – SAB£ e Membro: SAMUEL FARAH, sendo este ˙ltimo convidado pelo(s)
integrante(s) da comiss„o para secretariar os trabalhos, o que aceitou de pronto. Em seguida, o
presidente da comiss„o entendeu necess·ria a presente reuni„o com base na alínea <a= do
inciso I no artigo 68 do Regimento Interno, para analisar a(s) seguinte(s) matÈria(s):
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 20/2023 – EXECUTIVO
► EMENTA:
► TEXTO NORMATIVO: - destaques
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► DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O PROJETO:
Acompanha a matÈria uma sÈrie de documentos, entre eles destacamos:
CÛpia da lei municipal nº 1.941, de 05 de agosto de 1996, que cria o Conselho
Municipal de EducaÁ„o.
CÛpia da lei municipal nº 4.719, de 19 de maio de 2021, que deu nova redaÁ„o no art.
4º da lei acima mencionada.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ApÛs o breve relato, o projeto foi discutido pelos membros da comiss„o e na
justificativa que acompanha a matÈria o Executivo ponderou:
Necess·rio que seja apresentado pelo Executivo, para que a matÈria seja
melhor instruÌda, o seguinte:
1) CÛpia da documentaÁ„o da constituiÁ„o e da atual presidÍncia da AssociaÁ„o Paulista dos
Profissionais da EducaÁ„o, conforme descrito no inciso XIX da alteraÁ„o do art. 4º.
2) RelatÛrio circunstanciado da Secretaria Municipal de EducaÁ„o a respeito da matÈria objeto
do presente projeto, tendo em vista a alteraÁ„o na composiÁ„o do colegiado.
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Assim, os membros da comiss„o, por unanimidade, entendem necess·rias as
informaÁıes que ser„o prestadas pelo Executivo local, podendo a documentaÁ„o solicitada ser
encaminhada diretamente para os membros da comiss„o pelos e-mails institucionais:
joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br
gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br
samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br
Fica suspenso o prazo para emiss„o de parecer atÈ a efetivaÁ„o das respostas
dos questionamentos acima, que dever„o ocorrer no prazo m·ximo de 30 (trinta) dias, com a
expediÁ„o de ofÌcio especial pelo Presidente da Comiss„o, conforme comunicado pelo
Presidente da Casa (art. 82 do Regimento Interno). Nada mais havendo a ser tratado foi
encerrada a presente reuni„o da comiss„o. Eu (Vereador Samuel Farah) lavrei a presente ata,
a qual foi aprovada por todos os presentes.
Presidente: JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR - (FOFO)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SAB£)
Membro: SAMUEL FARAH
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Ata JR - PL 20-23 - Exe.pdf
Documento número #f6fa3d5f-bd15-4fd9-9f73-4ba08725c377
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 20 abr 2023 às 09:42:47
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 20 abr 2023 às 09:43:21
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 20 abr 2023 às 09:09:52
Log
20 abr 2023, 07:59:40 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
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4ba08725c377. Data limite para assinatura do documento: 20 de maio de 2023 (07:58).
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20 abr 2023, 07:59:48 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
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signatário: nome completo José Eduardo Gomes Júnior e CPF 303.962.998-06.
20 abr 2023, 07:59:48 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
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Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Luiz Gustavo de Sousa e CPF 181.168.838-10.
20 abr 2023, 07:59:48 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
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Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Samuel Farah e CPF 267.343.528-03.
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20 abr 2023, 09:09:52 Samuel Farah assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******6423, com hash
prefixo 7183f9(...). CPF informado: 267.343.528-03. IP: 177.106.247.45. Componente de
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20 abr 2023, 09:42:47 José Eduardo Gomes Júnior assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******1989,
com hash prefixo 6d4176(...). CPF informado: 303.962.998-06. IP: 191.54.36.128. Componente de
assinatura versão 1.485.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
20 abr 2023, 09:43:21 Luiz Gustavo de Sousa assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******8360, com
hash prefixo ccb1ab(...). CPF informado: 181.168.838-10. IP: 191.246.8.120. Componente de
assinatura versão 1.485.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
20 abr 2023, 09:43:22 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
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Documento assinado com validade jurídica.
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