texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 005/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Vereador Caio Jardim, protocolado na Casa Legislativa no dia
31/03/2023 e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa instituir o dia 31 de março de cada ano, como o dia da memória, verdade e
justiça, em face das violações impostas pela ditadura militar instaurada a partir de 31 de março
de 1964, com realizações de ações e atividades no município para os fins da matéria tratada.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 005/2023, do Legislativo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 20 de abril de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
Clicksign a3d9121b-0a37-403a-95ce-3a2e9b4dc305
Parecer JR - PL 005-23 - Leg.pdf
Documento número #a3d9121b-0a37-403a-95ce-3a2e9b4dc305
Hash do documento original (SHA256): 858dc2d03c3e430cb5f326b9dd05f4da700b080524a21a224f79b6880b776b5f
Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 20 abr 2023 às 09:42:47
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 20 abr 2023 às 09:43:36
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 20 abr 2023 às 09:10:01
Log
20 abr 2023, 07:53:39 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número a3d9121b-0a37-403a-95ce3a2e9b4dc305. Data limite para assinatura do documento: 20 de maio de 2023 (07:52).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
20 abr 2023, 07:53:41 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******1989 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo José Eduardo Gomes Júnior e CPF 303.962.998-06.
20 abr 2023, 07:53:41 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******8360 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Luiz Gustavo de Sousa e CPF 181.168.838-10.
20 abr 2023, 07:53:41 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******6423 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Samuel Farah e CPF 267.343.528-03.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 20 de abril de 2023. Versão v1.23.0.
a3d9121b-0a37-403a-95ce-3a2e9b4dc305 Página 1 de 2 do Log
20 abr 2023, 09:10:01 Samuel Farah assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******6423, com hash
prefixo 7183f9(...). CPF informado: 267.343.528-03. IP: 177.106.247.45. Componente de
assinatura versão 1.485.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
20 abr 2023, 09:42:47 José Eduardo Gomes Júnior assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******1989,
com hash prefixo 6d4176(...). CPF informado: 303.962.998-06. IP: 191.54.36.128. Componente de
assinatura versão 1.485.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
20 abr 2023, 09:43:36 Luiz Gustavo de Sousa assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******8360, com
hash prefixo ccb1ab(...). CPF informado: 181.168.838-10. IP: 191.246.8.120. Componente de
assinatura versão 1.485.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
20 abr 2023, 09:43:37 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
a3d9121b-0a37-403a-95ce-3a2e9b4dc305.
Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº a3d9121b-0a37-403a-95ce-3a2e9b4dc305, com os
efeitos prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 20 de abril de 2023. Versão v1.23.0.
a3d9121b-0a37-403a-95ce-3a2e9b4dc305 Página 2 de 2 do Log
open original →