PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 011/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
04/04/2023, e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 8.182,30, para a Secretaria Municipal de
Educação, a saber:
A matéria visa abrir crédito especial na peça orçamentária (lei nº 4.925/22), tem por
finalidade reprogramar os valores recebidos pelo Governo do Federal, pertinente aos recursos
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não utilizados durante o exercício de 2022 do Programa Nacional Transporte Escolar (PNATE),
para dotação 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Segue ainda, conciliação bancária, consulta de investimento e extrato de conta corrente.
As Secretarias Municipal de Administração e Planejamento, Educação e Finanças emitiram
relatórios circunstanciados.
O crédito será coberto por recurso proveniente do saldo financeiro de 2022, de conta
vinculada do PNATE.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 11/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 20 de abril de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARA
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Parecer JR - PL 11-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 20 abr 2023 às 09:42:47
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 20 abr 2023 às 09:43:36
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 20 abr 2023 às 09:10:01
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