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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 005/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Vereador Caio Jardim, protocolado na Casa
Legislativa no dia 31/03/2023 e encaminhado para parecer.
A matéria visa instituir o dia 31 de março de cada ano, como
o dia da memória, verdade e justiça, em face das violações impostas
pela ditadura militar instaurada a partir de 31 de março de 1964,
com realizações de ações e atividades no município para os fins da
matéria tratada.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 005/2023,
do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 24 de abril de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP- PL 005-23 - Leg.pdf
Documento número #80fc35ba-842e-48f4-bc18-b661d29554fc
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 24 abr 2023 às 08:18:20
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 24 abr 2023 às 08:43:26
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
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