COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTI«A E REDA«ÃO
JardinÛpolis, 25 de abril de 2023.
OFÕCIO ESPECIAL
Exmo. Sr. Dr. Prefeito Municipal:
O Vereador Presidente da Comiss„o Permanente de JustiÁa e RedaÁ„o, nos termos do
artigo 82 do Regimento Interno, conforme deliberaÁ„o da prÛpria comiss„o de 19/04/2023,
vem, por meio deste, solicitar a Vossa ExcelÍncia, para solicitar informaÁıes referente ao
Projeto de Lei nº 006/23 – Legislativo, conforme questionamentos constantes da
ata da reuni„o da comiss„o anexa.
Lembrando que as respostas e documentaÁ„o poder„o ser encaminhadas virtualmente
por meio de ofÌcio, com cÛpia endereÁada ao Presidente da Comiss„o e demais membros nos
e-mails abaixo, no prazo m·ximo de 30 dias:
joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br
gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br
samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br
Aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de elevada estima e
consideraÁ„o.
(Assinatura EletrÙnica)
JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR – (FOFO)
Presidente da Comiss„o Permanente – biÍnio 2023-2024
PARA:
PAULO JOS… BRIGLIADORI
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIN”POLIS
NESTA
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Ofício Especial - Comissão Permanente - JR - PL 06-23-Leg.pdf
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou como presidente em 25 abr 2023 às 08:41:17
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Token via WhatsApp; Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador
para validação do signatário: nome completo José Eduardo Gomes Júnior e CPF 303.962.998-06.
25 abr 2023, 08:41:17 José Eduardo Gomes Júnior assinou como presidente. Pontos de autenticação: Token via
WhatsApp *******1989, com hash prefixo 6d4176(...). CPF informado: 303.962.998-06. IP:
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longitude -47.7780276. URL para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location.
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ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTI«A E REDA«ÃO
Aos 24 dias do mÍs de abril de 2023, a Comiss„o Permanente de JustiÁa e
RedaÁ„o, eleita para o biÍnio 2023/2024, reunida com a presenÁa de todos os Vereadores:
Presidente: JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR - (FOFO), Relator: LUIZ GUSTAVO
DE SOUSA – SAB£ e Membro: SAMUEL FARAH, sendo este ˙ltimo convidado pelo(s)
integrante(s) da comiss„o para secretariar os trabalhos, o que aceitou de pronto. Em seguida, o
presidente da comiss„o entendeu necess·ria a presente reuni„o com base na alínea <a= do
inciso I no artigo 68 do Regimento Interno, para analisar a(s) seguinte(s) matÈria(s):
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 06/2023 – EXECUTIVO
► EMENTA:
<INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
VIGIL¬NCIA E MONITORAMENTO E DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO.=
► TEXTO NORMATIVO: Composto de 10 artigos cuja a justificativa e visa instituir o
Programa Municipal de Vigil‚ncia e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino e tem
como objetivo estabelecer medidas de reforÁo ‡ seguranÁa em escolas no ‚mbito do
MunicÌpio de JardinÛpolis, delimitando uma sÈrie de protocolos de prevenÁ„o, identificaÁ„o e
aÁ„o frente a possÌveis ataques ou planejamento deles, que possam representar risco ‡
integridade fÌsica de estudantes, professores e outros membros da comunidade escolar.
► DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O PROJETO: Sem documentos, somente a justificativa.
Necess·rio que seja colhido informaÁıes junto ao Poder Executivo Municipal, para
que a matÈria seja melhor instruÌda com informaÁıes da prÛpria rede municipal de ensino, a
saber:
1) ManifestaÁ„o da Secretaria Municipal de EducaÁ„o e da Secretaria Municipal de
AdministraÁ„o e Planejamento se È exequÌvel e a viabilidade do programa a ser criado.
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2) InformaÁıes a respeito da existÍncia no quadro de servidores concursados do cargo de
inspetor de alunos, e o sendo a resposta positiva o n˙mero total de vagas criadas e
preenchidas.
3) A quantidade, nomes e localizaÁ„o das escolas e creches atualmente no municÌpio.
Assim, os membros da comiss„o, por unanimidade, entendem necess·rias as
informaÁıes que ser„o prestadas pelo Executivo local, podendo a documentaÁ„o solicitada ser
encaminhada diretamente para os membros da comiss„o pelos e-mails institucionais:
joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br
gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br
samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br
Fica suspenso o prazo para emiss„o de parecer atÈ a efetivaÁ„o das respostas
dos questionamentos acima, que dever„o ocorrer no prazo m·ximo de 30 (trinta) dias, com a
expediÁ„o de ofÌcio especial pelo Presidente da Comiss„o, com cÛpia do projeto de lei em
quest„o. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a presente reuni„o da comiss„o. Eu
(Vereador Samuel Farah) lavrei a presente ata, a qual foi aprovada por todos os presentes.
Presidente: JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR - (FOFO)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SAB£)
Membro: SAMUEL FARAH
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Ata JR - PL 006-23 - Leg.pdf
Documento número #d53eb0f4-e1b6-46e0-88bb-ed884aada96f
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 25 abr 2023 às 08:41:28
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 25 abr 2023 às 11:42:55
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 25 abr 2023 às 07:11:38
Log
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25 abr 2023, 07:02:51 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
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25 abr 2023, 07:02:51 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
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Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Luiz Gustavo de Sousa e CPF 181.168.838-10.
25 abr 2023, 07:02:51 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
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25 abr 2023, 07:11:38 Samuel Farah assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******6423, com hash
prefixo 7183f9(...). CPF informado: 267.343.528-03. IP: 186.210.63.2. Componente de assinatura
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25 abr 2023, 08:41:28 José Eduardo Gomes Júnior assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******1989,
com hash prefixo 6d4176(...). CPF informado: 303.962.998-06. IP: 177.52.83.245. Localização
compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -21.0207051 e longitude -47.7780214. URL
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25 abr 2023, 11:42:55 Luiz Gustavo de Sousa assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******8360, com
hash prefixo ccb1ab(...). CPF informado: 181.168.838-10. IP: 191.246.16.53. Componente de
assinatura versão 1.486.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
25 abr 2023, 11:42:55 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
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