PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 019/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
14/04/2023, com pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 450.000,00, para a Secretaria Municipal
de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, a saber:
A matéria visa abrir crédito especial na peça orçamentária (lei nº 4.925/22), e a referida
alteração no planejamento tem o intuito de custear as despesas com aquisição de terreno, por
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meio de desapropriação, o qual será construído a Central de Resíduos de Jardinópolis. O valor
estabelecido pela Secretaria Municipal de Abastecimento, Agricultura e Meio Ambiente decorre
da avaliação do imóvel na área rural, situado no Município de Jardinópolis, matrícula nº 009.733.
A aquisição do terreno visa a construção da Central de Resíduos de Jardinópolis, cujos serviços
terão abrangência urbana e rural de transbordo e triagem de resíduos oriundos de reformas,
reparos e demolições de obras de construção civil e os resultantes da preparação e escavação de
terrenos, conforme o projeto de levantamento inicial de implementação anexado ao projeto.
Acompanha o projeto memorial descritivo, conforme segue:
Propriedade: SÍTIO SANTA RITA DE CÁSSIA
Proprietário: JOSÉ DA SILVA REGO
Município: JARDINÓPOLIS
Data: 11/11/2022
Área: 1,5000 Ha.
Perímetro: 494,32 m.
Descrição Perimétrica:
Segue ainda, laudos de avaliação de imóvel: a) Ana Saram Consultora de Imóveis – R$
30,00 o metro quadrado; b) Claudinei dos Reis Alves – R$ 500.000,00 a área total; e, c) Rafael
Augusto da Silva – R$ 470.000,00 a área total. As Secretarias Municipal de Administração e
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente,
emitiram relatórios circunstanciados que acompanha o projeto, e por fim, a Secretaria Municipal
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de Finanças e Orçamento enviou o relatório por meio do ofício nº 153/23, protocolado nesta
Casa em 18/04/23.
O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit financeiro de 2022, apurado
em balanço patrimonial, retificado pelo cancelamento de restos a pagar de que trata o inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$ 49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 19/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 25 de abril de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARA
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – 450.000,00 (PL 19/23)
= R$ 44.215.099,34.
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Parecer JR - PL 19-23 - Exe.pdf
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Samuel Farah
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