PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 19/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 14/04/2023, com pedido de urgência e sessão
extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 450.000,00,
para a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente, a saber:
A matéria visa abrir crédito especial na peça orçamentária
(lei nº 4.925/22), e a referida alteração no planejamento tem o
intuito de custear as despesas com aquisição de terreno, por meio
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de desapropriação, o qual será construído a Central de Resíduos de
Jardinópolis. O valor estabelecido pela Secretaria Municipal de
Abastecimento, Agricultura e Meio Ambiente decorre da avaliação do
imóvel na área rural, situado no Município de Jardinópolis,
matrícula nº 009.733. A aquisição do terreno visa a construção da
Central de Resíduos de Jardinópolis, cujos serviços terão
abrangência urbana e rural de transbordo e triagem de resíduos
oriundos de reformas, reparos e demolições de obras de construção
civil e os resultantes da preparação e escavação de terrenos,
conforme o projeto de levantamento inicial de implementação
anexado ao projeto. Acompanha o projeto memorial descritivo,
conforme segue:
Propriedade: SÍTIO SANTA RITA DE CÁSSIA
Proprietário: JOSÉ DA SILVA REGO
Município: JARDINÓPOLIS
Data: 11/11/2022
Área: 1,5000 Ha.
Perímetro: 494,32 m.
Descrição Perimétrica:
Segue ainda, laudos de avaliação de imóvel: a) Ana Saram
Consultora de Imóveis – R$ 30,00 o metro quadrado; b) Claudinei
dos Reis Alves – R$ 500.000,00 a área total; e, c) Rafael Augusto
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da Silva – R$ 470.000,00 a área total. As Secretarias Municipal de
Administração e Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, emitiram relatórios
circunstanciados que acompanha o projeto, e por fim, a Secretaria
Municipal de Finanças e Orçamento enviou o relatório por meio do
ofício nº 153/23, protocolado nesta Casa em 18/04/23.
O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit
financeiro de 2022, apurado em balanço patrimonial, retificado
pelo cancelamento de restos a pagar de que trata o inciso I do §
1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$
49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 19/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 26 de abril de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – 450.000,00 (PL 19/23)
= R$ 44.215.099,34.
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Parecer FOCP - PL 19-23 - Exe.pdf
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