PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 11/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 04/04/2023, e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 8.182,30, para
a Secretaria Municipal de Educação, a saber:
A matéria visa abrir crédito especial na peça orçamentária
(lei nº 4.925/22), tem por finalidade reprogramar os valores
recebidos pelo Governo do Federal, pertinente aos recursos não
utilizados durante o exercício de 2022 do Programa Nacional
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Transporte Escolar (PNATE), para dotação 3.3.90.39 – Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Segue ainda, conciliação bancária, consulta de investimento
e extrato de conta corrente. As Secretarias Municipal de
Administração e Planejamento, Educação e Finanças emitiram
relatórios circunstanciados.
O crédito será coberto por recurso proveniente do saldo
financeiro de 2022, de conta vinculada do PNATE.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 11/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 24 de abril de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 11-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 24 abr 2023 às 07:45:41
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 24 abr 2023 às 09:10:59
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
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