PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 19/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o
projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, para apreciar o projeto acima mencionado
de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 14/04/2023, com pedido de
urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 450.000,00, para a Secretaria Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, a saber:
A matéria visa abrir crédito especial na peça orçamentária (lei nº 4.925/22), e a referida alteração
no planejamento tem o intuito de custear as despesas com aquisição de terreno, por meio de
desapropriação, o qual será construído a Central de Resíduos de Jardinópolis. O valor estabelecido pela
Secretaria Municipal de Abastecimento, Agricultura e Meio Ambiente decorre da avaliação do imóvel na
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área rural, situado no Município de Jardinópolis, matrícula nº 009.733. A aquisição do terreno visa a
construção da Central de Resíduos de Jardinópolis, cujos serviços terão abrangência urbana e rural de
transbordo e triagem de resíduos oriundos de reformas, reparos e demolições de obras de construção
civil e os resultantes da preparação e escavação de terrenos, conforme o projeto de levantamento inicial
de implementação anexado ao projeto. Acompanha o projeto memorial descritivo, conforme segue:
Propriedade: SÍTIO SANTA RITA DE CÁSSIA
Proprietário: JOSÉ DA SILVA REGO
Município: JARDINÓPOLIS
Data: 11/11/2022
Área: 1,5000 Ha.
Perímetro: 494,32 m.
Descrição Perimétrica:
Segue ainda, laudos de avaliação de imóvel: a) Ana Saram Consultora de Imóveis – R$ 30,00
o metro quadrado; b) Claudinei dos Reis Alves – R$ 500.000,00 a área total; e, c) Rafael Augusto da
Silva – R$ 470.000,00 a área total. As Secretarias Municipal de Administração e Planejamento, Obras e
Serviços Públicos, Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, emitiram relatórios circunstanciados
que acompanha o projeto, e por fim, a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento enviou o relatório
por meio do ofício nº 153/23, protocolado nesta Casa em 18/04/23.
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O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit financeiro de 2022, apurado em
balanço patrimonial, retificado pelo cancelamento de restos a pagar de que trata o inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$ 49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de setembro de
2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho de 2022
e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 19/2023, do Executivo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 26 de abril de 2023.
(Assinatura Eletrônica)
Relatora: DALVA SIQUEIRA
(Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica)
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – 450.000,00 (PL
19/23) = R$ 44.215.099,34.
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Marli Rodrigues Violante Pegoraro
CPF: 247.761.648-09
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Mateus Signorini
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