PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 11/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do
Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do
Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 04/04/2023, e
encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 8.182,30, para a
Secretaria Municipal de Educação, a saber:
A matéria visa abrir crédito especial na peça orçamentária (lei nº
4.925/22), tem por finalidade reprogramar os valores recebidos pelo Governo
do Federal, pertinente aos recursos não utilizados durante o exercício de 2022
Clicksign 3037ccba-ece4-47dc-a829-399dca0cbafd
do Programa Nacional Transporte Escolar (PNATE), para dotação 3.3.90.39 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Segue ainda, conciliação bancária, consulta de investimento e extrato
de conta corrente. As Secretarias Municipal de Administração e
Planejamento, Educação e Finanças emitiram relatórios circunstanciados.
O crédito será coberto por recurso proveniente do saldo financeiro de
2022, de conta vinculada do PNATE.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº
4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho de 2022 e suas posteriores
alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 11/2023, do
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade
e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 26 de abril de 2023.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL - XOTÔ MEMBRO: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO
Clicksign 3037ccba-ece4-47dc-a829-399dca0cbafd
Parecer ECE - PL 11-23 - Exe.pdf
Documento número #3037ccba-ece4-47dc-a829-399dca0cbafd
Hash do documento original (SHA256): d6c562ec948fbfa77933c7455def496c1fd22bcbdfbabfa490f624d4a72eaf17
Assinaturas
Aguinaldo José de Souza
CPF: 305.501.918-01
Assinou em 26 abr 2023 às 10:26:47
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 26 abr 2023 às 14:45:34
Rogério Bello Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 27 abr 2023 às 11:47:35
Log
26 abr 2023, 10:16:51 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número 3037ccba-ece4-47dc-a829-
399dca0cbafd. Data limite para assinatura do documento: 26 de maio de 2023 (10:15).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
26 abr 2023, 10:16:52 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******3763 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Aguinaldo José de Souza e CPF 305.501.918-01.
26 abr 2023, 10:16:52 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******7470 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Caio Eduardo Jardim Antônio e CPF 383.110.828-55.
26 abr 2023, 10:16:52 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******9181 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Rogério Bello Lima Conga e CPF 261.638.828-65.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 27 de abril de 2023. Versão v1.23.0.
3037ccba-ece4-47dc-a829-399dca0cbafd Página 1 de 2 do Log
26 abr 2023, 10:26:47 Aguinaldo José de Souza assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******3763,
com hash prefixo 5a5ea6(...). CPF informado: 305.501.918-01. IP: 45.166.211.202. Componente
de assinatura versão 1.487.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
26 abr 2023, 14:45:34 Caio Eduardo Jardim Antônio assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp
*******7470, com hash prefixo b00c27(...). CPF informado: 383.110.828-55. IP: 191.246.21.102.
Componente de assinatura versão 1.487.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
27 abr 2023, 11:47:35 Rogério Bello Lima Conga assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9181,
com hash prefixo 62a3e8(...). CPF informado: 261.638.828-65. IP: 177.54.199.129. Componente
de assinatura versão 1.487.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
27 abr 2023, 11:47:35 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
3037ccba-ece4-47dc-a829-399dca0cbafd.
Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº 3037ccba-ece4-47dc-a829-399dca0cbafd, com os efeitos
prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 27 de abril de 2023. Versão v1.23.0.
3037ccba-ece4-47dc-a829-399dca0cbafd Página 2 de 2 do Log