TERRA DA MANGA
Plei-022-2023 –fls. 3
PROJETO DE LEI N.º 022/23
=De 12 de ABRIL de 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, QUE
ESPECIFICA”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 12/ABRIL/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei-022-2023 –fls. 2
Ofício nº. 145-2023
Projeto de Lei nº. 022-2023
Mensagem nº. 022-2023
Jardinópolis, 12 de abril de 2023.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº. 4925, de 18 de novembro de 2021, que especifica”.
A abertura de crédito constante do Projeto em pauta será coberta através do recurso
proveniente de parte do saldo financeiro disponível do exercício de 2022, referente a Conta Bancária nº
29.442-X, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, referente a Emenda Parlamentar nº 202225340001, oriundo
do Governo Federal.
Referidos recursos serão utilizados para aquisição de instrumentos musicais, através da
atividade 02.041 – Cursos Culturais, visto que com os projetos apresentados no PPA nossa demanda de
Cursos / Formação está previsto um aumento da oferta, junto a Secretaria Municipal da Cultura e Turismo.
Ao investir na compra de instrumentos musicais novos, a Secretaria de Cultura e
Turismo acredita que o município está não apenas reconhecendo a importância da música, valorizando a
determinação e dedicação dos novos alunos, mas estimulando que novos talentos surjam e sejam
aperfeiçoados através desse projeto.
Oferecer música e arte é abrir portas, oportunidades para nossas crianças e jovens.
Estamos falando de a escola poder formar o seu coral, ter a sua banda marcial, orquestra ou fanfarra. Este
investimento não pode ser considerado gasto inútil. É uma iniciativa que irá elevar a qualidade da educação
de crianças, jovens e adolescentes, oferecendo oportunidades formativas inovadoras e criativas de
desenvolvimento pessoal, social e profissional para que estes participantes possam construir um caminho
rumo ao exercício pleno da cidadania, através de formação educacional complementar e de qualificação
sócio profissional para inserção na atividade produtiva.
Para a SEMCT, é imprescindível dar acesso à produção artística de qualidade,
conhecer, inteirar e integrar a sociedade. E assim, contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre
acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; promover e estimular a regionalização
da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; apoiar,
valorizar e difundir o conjunto das manifestações musicais e seus respectivos criadores.
Portanto, submetemos à apreciação e votação de Vossas Excelências a presente
matéria, dentro dos termos regimentais, com a sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA
Plei-022-2023 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 022/23
DE 12 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, QUE ESPECIFICA”.
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de
Lei nº 022-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 84.104,57=(oitenta e quatro mil,
cento e quatro reais, cinquenta e sete centavos), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
13.392.0013.2.041 – Cursos Culturais
4.4.90.52.00.95.0800 – Equipamentos e Material Permanente-------------------------------- R$ 84.104,57
TOTAL ------ R$ 84.104,57
ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através do recurso proveniente de parte do
saldo financeiro disponível do exercício de 2022, constante da Conta Bancária nº 29.442-X,
agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente a Emenda Parlamentar nº
202225340001, oriundo do Governo Federal.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 4871, de 06 de julho de
2022 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 12 de abril de 2023.
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0013
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 72 200
% 25 10
Unidade 0 4
Unidade 3 8
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Aumentar as pessoas
atendidas pelos cursos
ofertados ao ano
200 200 200 200
Diminuição do índice de
evasão dos cursos ofertados 20 18 15 10
Cursos e ou concursos
exclusivos para crianças,
jovens e adolescentes
1 1 1 1
Aumento da quantidade de
cursos ofertados ao ano 8 8 8 8
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
METAS
INDICADORES
Aumento da quantidade de cursos ofertados ao
ano
Diminuição do índice de evasão dos cursos
ofertados
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Cursos e ou concursos exclusivos para
crianças, jovens e adolescentes
391.104,57
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Aumentar as pessoas atendidas pelos cursos
ofertados ao ano
Alterado pelo Projeto de Lei nº 022-2023
Formação e Fomento Cultural
Concentrar, aprimorar, incubar e instruir ações que concentram-se na formação de
agentes culturais e artistas locais.
Instituir uma resignificação funcional para introduzir conjuntos de ações que se pretende
implementar para viabilizar estrategicamente a formação de agentes, para aprimorar o
fomento de produtos e serviços culturais e turísticos.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.07
Nº 13
Nº 392
Nº 0013
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.041
2024 2025
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
UNIDADE EXECUTORA
5
20
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
META PPA
5
Produto: CURSOS E OFICINAS
UNIDADE DE MEDIDA
DIFUSÃO CULTURAL
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
5 5
Alterado pelo Projeto de Lei nº 022-2023
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
20
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
UNIDADE
2022
2022
CÓDIGO DA UNIDADE
META FISICA
CURSOS CULTURAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO
R$ 315.104,57
ALTERAÇÃO
META POR EXERCÍCIO
2024 2025
50.000,00 141.104,57
PROGRAMA FORMAÇÃO E FOMENTO CULTURAL
FUNÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA
60.000,00 64.000,00
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
2023
AÇÕES
QUANTIDADE TOTAL
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
CULTURA
SUBFUNÇÃO
2023
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA: Formação e Fomento Cultural
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0013
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 72 200
% 25 18
Unidade 0 1
Unidade 3 8
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 168.104,57
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
Concentrar, aprimorar, incubar e instruir ações que concentram-se na formação de agentes
culturais e artistas locais.
Instituir uma resignificação funcional para introduzir conjuntos de ações que se pretende
implementar para viabilizar estrategicamente a formação de agentes, para aprimorar o fomento
de produtos e serviços culturais e turísticos.
Diminuição do índice de evasão dos cursos
ofertados
Cursos e ou concursos exclusivos para
crianças, jovens e adolescentes
Aumento da quantidade de cursos
ofertados ao ano
INDICADORES
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Alterado pelo Projeto de Lei nº 022-2023
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Aumentar as pessoas atendidas pelos
cursos ofertados ao ano
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 13
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 392
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0013
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.041
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
CULTURA
DIFUSÃO CULTURAL
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
FORMAÇÃO E FOMENTO CULTURAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CURSOS CULTURAIS
Produto: Cursos e oficinas
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
5 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 141.104,57
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 022-2023
26/04/2023, 09:08 Projeto de Lei nº 022-2023
about:blank 1/1
25 de abril de 2023 às 13:25
Projeto de Lei nº 022-2023
"Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP" <secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: marcia@jardinopolis.sp.gov.br
Boa tarde
Encaminho anexo o Projeto de Lei nº 022-2023.
Por favor acusar o recebimento.
Atte