EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações
complementares sobre o controle de pragas no
município, ações educativas realizadas e dados
de notificações.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 68/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações
complementares sobre o controle de pragas no município, ações educativas realizadas e dados de
notificações:
1. Referente à resposta da questão nº 3 do Requerimento 39/2023, são mencionados vídeos
educativos postados em redes sociais. Solicito o link da postagem, bem como cópia dos
referidos materiais.
2. Referente à resposta da questão nº 3 do Requerimento 39/2023, são mencionadas ações
educativas realizadas em unidades escolares. Em quais escolas foram realizadas tais
atividades educativas? Especificar data e escola.
3. Referente à resposta da questão nº 4 do Requerimento 39/2023, é mencionado um Anexo
3, que conteria planilha com informações sobre o quantitativo de notificações. No entanto,
tal documento não acompanhou a resposta do requerimento. Solicito o envio do referido
Anexo.
4. Referente à resposta da questão nº 6 do Requerimento 39/2023, são mencionadas visitas
realizadas pelo setor de Controle de Vetores aos locais notificados. Qual a quantidade de
visitas realizadas, com base em notificações, nos últimos 12 meses? Especificar por data e
bairro.
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5. Quais as estatísticas do setor de Controle de Vetores em relação a notificações de roedores
e escorpiões nos últimos 36 meses?
O presente requerimento busca complementar informações recebidas pela Prefeitura
Municipal através das respostas ao Requerimento 39/2023, de minha autoria. Alguns dados não
acompanharam as respostas e outros questionamentos surgiram posteriormente.
Tendo em vista a necessidade das informações, solicito o apoio dos pares para aprovação
deste requerimento.
Sala das Sessões, 2 de maio de 2023.
(assinatura eletrônica)
Caio Jardim
Vereador
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Silva Jardim, n.º 204
– Jardinópolis/SP
– CEP: 14680
-000
Fone: (16) 3690
-2968
- FAX: (16) 3690
-2965
Email: sesau@jardinopolis.sp.gov.br
Jardinópolis, 20 de março de 2023.
OF.SS. nº 13
9/202
3
Prezad
o Senhor:
Encaminhamos a V. Excia
. em anexo, resposta do
Requerimento nº 39/2023, Vereador Caio Jardim, feita pel
a Enfermeira Responsável
,
Controle de Endemias e Arboviroses LIDIANE MAIRA PERUZZI.
Colocando
-nos a disposição para outros esclarecimentos que se
fizerem necessários, despedimo
-nos renovando nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Ivanice Maria Cestari Dandaro
Secretária de Saúde do Município de Jardinópolis
-SP
Exmo. Dr.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal de
Jardinópolis/SP
ECPG/ecpg
Assinado por 1 pessoa: IVANICE MARIA CESTARI DANDARO
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Resposta ao requerimento n°39/2023
1
- Foram realizadas ações de desratização pela Prefeitura Municipal nos
últimos 4 anos? Se sim, encaminhar cópia de documentos
comprobatórios.
Resposta:
sim, a ação de desratização e aplicação de inseticida nos bueiros teve início
em julho de 2022 e término em fevereiro 2023. Em anexo um dos boletins diários.
Anexo 1.
2
- Em caso afirmativo, quais foram os procedimentos adotados e materiais
utilizados? Quais as datas e locais em que foram realizados? Encaminhar
cópia do registro das ações com as datas, locais, ficha técnica do raticida
utilizado e a quantidade utilizada por bueiro.
Resposta: no ano de 2022 foi realizada a atividade de desratização e aplicação de
inseticida nos bueiros de todo município de Jardinópolis, incluindo os loteamentos
que já constam as redes de esgoto, área industrial e Jurucê. Os materiais utilizados
foram: boletins de atividades diárias, caneta, lápis, picareta, linha de pesca 0,6mm,
EPI’s, vassoura, veículo Saveiro para locomoção e cone de sinalização. O raticida em
uso foi o descrito abaixo.
Raticida Flocoumatec Block 20g
- 1Kg
Grupo Químico: Cumarínicos
Ingrediente Ativo: Cumarínicos
Concentração: 0,005%
Formulação: Blocos Parafinado/Resinado
Recomenda
-se colocar de 2 a 3 blocos em cada ponto de iscagem. Os pontos devem estar cerca
de 4 a 5 metros um do outro.
Praga Alvo: Ratos, ratazanas e camundongos.
Registro MS/ANVISA: 3.1704.0062.001
-
8
Segue em anexo o relatório das atividades de desratização e aplicação de inseticida.
Anexo 2.
3
- O Manual de Controle de Roedores, da Fundação Nacional de Saúde,
prevê ações de educação em saúde junto à comunidade no combate às
pragas. Nesse sentido, quais atividades de educação foram realizadas
pelo município?
Resposta: Dispomos de uma supervisora de Informação, Educação e Comunicação, que faz
atividades de educação junto à população por meio de elaboração de vídeos a ser inseridos
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em redes sociais oficiais da prefeitura e junto aos alunos nas escolas, municipais e
particulares, além de participar com palestras na semana da CIPA nas indústrias. As atividades
educativas foram retomadas no segundo semestre de 2022, devido a pandemia do COVID
-19.
4
- Qual a quantidade de notificações de roedores apresentadas junto à
Prefeitura Municipal nos últimos 36 meses? Especificar o quantitativo
mensal.
Resposta: segue em anexo a planilha da quantidade de notificações recebidas no Controle de
Endemias, via telefone, pessoalmente e recentemente através do sistema 1Doc. Após o
recebimento, foi gerado um protocolo para cada vetor relatado pelo notificante e
encaminhado ao Controle de Vetores para as medidas de rotina. Anexo 3. Lembrando que as
notificações estão disponíveis para consulta no setor de Controle de Endemias e Arboviroses.
5
- Em quais bairros estão concentradas as notificações apresentadas nos
últimos 36 meses? Especificar quantidade por bairros.
Resposta: Em 2020 temos que o quantitativo baixo de notificações de ratos, fez com que não
se definisse qual bairro concentrou, mas nota
-se que o Centro teve 4 notificações ao longo do
ano e Vila Reis teve 3 notificações.
Em 2021 temos: 12 notificações no Centro e 5 notificações na Vila Nossa Senhora Aparecida.
Em 2022 temos: 13 notificações no Centro e 7 notificações na Vila Reis.
Em 2023 temos até fevereiro: 8 notificações no Centro e 5 notificações no São Francisco.
6
- Atualmente, quais ações a Prefeitura Municipal de Jardinópolis está
tomando em relação ao controle de roedores?
Resposta: As ações são as visitas realizadas pelo setor de Controle de Vetores ao local notificado
e 4 casas ao redor dela para realização de vistoria e orientação ao morador. 7- Foram registrados na rede de saúde do município intercorrências
envolvendo doenças ou ataques ligados a roedores?
Resposta: Segundo informações da Vigilância Epidemiológica há apenas uma notificação
registrada em 29 de abril de 2022 de hantavirose, com SINAM 4003331, porém foi descartado a
probabilidade de ser a doença.
Assinado por 1 pessoa: LIDIANE MAIRA PERUZZI
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20 de março de 2023
Relatório das Atividades Desenvolvidas nos
Bueiros do Município de Jardinópolis- SP
Em 22 de julho de 2022 o setor de Controle de Endemias e Arboviroses iniciou o trabalho
de aplicação de inseticida e raticida nos bueiros do município.
No período de 22 de julho a 05 de agosto foi aplicado inseticida e raticida no setor 1,
compondo os bairros Centro- Vila Paulista- Jd. Niagara I- Conj. Hab. Humberto de Souza
P. Lima - Jd Niagara II- Jd São Francisco - Santo Antonio.
No período de 06 a 20 de agosto foi aplicado inseticida e raticida no setor 2 compondo os
bairros Centro- Ilha Grande- Vila Bourbom- CECAP- Jd Bandeirantes- Jd Santo Antonio- Jd
Florida.
No dia 23 de agosto até o dia 10 de setembro aplicado inseticida e raticida nos bairros do
setor 3 compreendendo os bairros Jd das Oliveiras - Jd Alvorada- Vila Oliveira- Vila
Boldrini- Residencial Carniel- Cohab Bom Jesus- Jd Maria Regina- Vila das MangueirasComplexo Habitacional e Urbano Elza Princivali Reis- Vila America- Jd Itamaraca- Jd Santa
Julia- CDHU Dr. Antonio Duarte Noguera- Compl. Habit Francisco Diogo.
No dia 20 de setembro até o dia 08 de outubro aplicado inseticida e raticida nos bairros
do setor 4, sendo: Jd São Francisco- Vila Nossa Senhora Aparecida- Parque Nova
Jardinopolis- Vila Santa Luzia- Vila São Luiz- Vila Bom Jesus- Vila Reis- Jd São Jorge- Jd São
Gabriel- Jd Morumbi I- Jd Morumbi II- Santa Fé- Jd São Lucas.
No dia 14 de outubro a até o dia 17 de novembro em aplicação de raticida e inseticida no
setor 5 compreendendo os bairros: Jd Nove de Julio - COHAB Mario Fregonesi- Vila
Olimpica- Jd São Marcus- Cond. Nova Jerusalem- Cond. Residencial Haras Country
Vilagem- Jd Cesar Capato- Jd São Domingues- Residencial Santa Rita- Residencial PiteiraVila Reis- Cidade Operaria Gininho Marchio- Jd Mario Antonio Marconi- Jd Santa EmiliaJd das Aroeiras.
No dia 18 de novembro até o dia 22 de novembro as atividades foram completadas na
Área Industrial.
No dia 25 de novembro a 06 de dezembro completa do o ciclo de bueiros no distrito de
Jurucê.
Foram trabalhados o quantitativo de bueiros em cada setor descrito abaixo:
- setor 1: Trabalhados 251 Não Trabalhados- 0
- setor 2: Trabalhados 317 Não Trabalhados- 1
- setor 3: Trabalhados 524 Não Trabalhados- 6
- setor 4: Trabalhados 392 Não Trabalhados- 2
- setor 5: Trabalhados 585 Não Trabalhados- 0
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- Área Industrial: Trabalhados: 103 Não Trabalhados: 13
- Jurucê: Trabalhados: 117 Não trabalhados: 0
Os bueiros que não foram trabalhados foram aqueles que apresentam massa asfáltica
sobre os mesmos impossibilitando sua abertura e bueiros entupidos no momento da
aplicação.
As atividades de abertura de novos bueiros aconteceram no dia seguinte da passagem de
som pelo bairro a ser trabalhado, avisando os moradores a fechar ralos internos e
externos da residência ou do comércio. A verificação e reposição de raticida foi realizada
após 15 dias da primeira aplicação. A atividade de reposição teve início no dia 15 de
agosto de 2022 e finalizado no dia 07 de fevereiro de 2023.
- reposição em setor 1: Trabalhados 233 Não trabalhado 1
- reposição em setor 2: Trabalhados 282 Não trabalhado 1
- reposição em setor 3: Trabalhos 317 Não Trabalhados 2
- reposição em setor 4: Trabalhados 249 Não trabalhado: 0
- reposição em setor 5: Trabalhados: 433 Não trabalhado: 1
- reposição na Área Industrial: Trabalhados: 110 Não Trabalhados:4
- reposição em Jurucê: Trabalhados: 71 Não trabalhado: 0
A equipe é composta por três agentes de combate de endemias sob supervisão de um
supervisor de campo.
O inseticida utilizado a princípio foi Tenopa (alfa-cipermetrina e flufenoxurom) e em
seguida foi o Trimax (Bifentrina 10%, Piriproxifem 10%, Acetamiprido 10%).
O raticida utilizado foi o Flocoumafeno 0,005%- raticida em bloco resinado de dose única.
Lidiane Maira Peruzzi
Enfermeira
Controle de Endemias e Arboviroses
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EMENTA: Requeiro ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações sobre o
controle de pragas no município, especialmente
de procedimentos de desratização.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 39/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre
o controle de pragas no município, especialmente de procedimentos de desratização:
1. Foram realizadas ações de desratização pela Prefeitura Municipal nos últimos 4 anos?
Se sim, encaminhar cópia de documentos comprobatórios.
2. Em caso afirmativo, quais foram os procedimentos adotados e materiais utilizados?
Quais as datas e locais em que foram realizados? Encaminhar cópia do registro das
ações com as datas, locais, ficha técnica do raticida utilizado e a quantidade utilizada
por bueiro.
3. O Manual de Controle de Roedores, da Fundação Nacional de Saúde, prevê ações de
educação em saúde junto à comunidade no combate às pragas. Nesse sentido, quais
atividades de educação foram realizadas pelo município?
4. Qual a quantidade de notificações de roedores apresentadas junto à Prefeitura
Municipal nos últimos 36 meses? Especificar o quantitativo mensal.
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5. Em quais bairros estão concentradas as notificações apresentadas nos últimos 36
meses? Especificar quantidade por bairros.
6. Atualmente, quais ações a Prefeitura Municipal de Jardinópolis está tomando em
relação ao controle de roedores?
7. Foram registrados na rede de saúde do município intercorrências envolvendo doenças
ou ataques ligados a roedores?
O presente requerimento justifica-se a partir de relatos e reclamações de moradores de
diversos bairros, que chegaram ao nosso mandato, envolvendo a presença de roedores invadindo suas casas
em zona urbana.
Diante não apenas do incômodo que tal situação causa, mas também dos riscos à saúde da
população, apresento os questionamentos acima a fim de obter informações a respeito das ações e medidas
que a Prefeitura já tomou ou está tomando a respeito do problema citado.
Sala das Sessões, 13 de março de 2023.
(assinatura eletrônica)
Caio Jardim
Vereador
Clicksign Clicksign Clicksign 14e872db-138a-4428-b605-692f8a13a1fb 215ef83a-d7d1-4a32-884a-20d91a847bac e740413b-eb40-4c3e-9ad9-53fb89a1d59d
Req. 39-2023 - Caio.docx
Documento número #14e872db-138a-4428-b605-692f8a13a1fb
Hash do documento original (SHA256): 2e6b7a5ea6da33bc5eb041dce2d2fc9128424aee7a6e1833f111a08dd6564892
Assinaturas
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 09 mar 2023 às 14:19:13
Log
09 mar 2023, 14:15:05 Operador com email secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-8453-
4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número 14e872db-138a-4428-b605-
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Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
09 mar 2023, 14:15:07 Operador com email secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-8453-
4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
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Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Caio Eduardo Jardim Antônio e CPF 383.110.828-55.
09 mar 2023, 14:19:14 Caio Eduardo Jardim Antônio assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp
*******7470, com hash prefixo b00c27(...). CPF informado: 383.110.828-55. IP: 177.52.83.55.
Componente de assinatura versão 1.463.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
09 mar 2023, 14:19:14 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
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DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 39/2023
APROVADO
Jardinópolis, 13 de março de 2023.
- 5.ª Sessão Ordinária -
(assinatura eletrônica)
Luiz Fernando Riul (Xotô)
Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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Assinaturas
Luiz Fernando Riul
CPF: 074.849.168-62
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14 mar 2023, 11:30:49 Operador com email secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-8453-
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Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
14 mar 2023, 11:30:51 Operador com email secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-8453-
4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
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Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
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última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
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Caio Eduardo Jardim Antônio
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