materia nº 145/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito a 
utilização de parte dos recursos decorrentes do 
superávit financeiro de 2022, para pagamento do 
crédito de cada servidor ou funcionário que teve 
seu direito reconhecido no processo relacionado 
a plano de saúde.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 145/2023
À Presidência:
 O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário 
Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Considerando a condenação da Fazenda Pública do Município de Jardinópolis nos autos do 
processo ATOrd 0001569-44.2010.5.15.0066, relacionada ao plano de saúde de cerca de 800 (oitocentos) 
servidores e funcionários do Poder Executivo, cujo montante apurado é de cerca de R$ 11.000.000,00 (onze 
milhões de reais);
Considerando que em audiência realizada no dia 19 de abril de 2023, para viabilizar a 
execução, o reclamante Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Jardinópolis se 
dispôs a renunciar aos valores excedentes de cada trabalhador que teve o crédito reconhecido em 
importância que ultrapassou a oito salários mínimos e que atualmente alcança R$ 10.560,00 (dez mil 
quinhentos e sessenta reais) para efeito de promover a satisfação dos valores por intermédio de expedição 
de Ofício Requisitório de Pequeno Valor, resultando na redução do montante devido para cerca de R$ 
9.000.000,00 (nove milhões de reais);
E por fim, considerando que de um lado pode haver economia de cerca de R$ 2.000.000,00 
(dois milhões de reais) com a finalização do acordo, beneficiando o município, e que de outro pode ser 
satisfeita a necessidade dos próprios servidores e funcionários que receberão seus créditos de forma mais 
rápida (RPV),
O vereador signatário indica ao Senhor Prefeito a utilização de parte dos recursos decorrentes 
do superávit financeiro de 2022, para pagamento do crédito de cada servidor ou funcionário que teve seu 
direito reconhecido no processo em questão.
 
 Sala das Sessões, 2 de maio de 2023.
 
 (assinatura eletrônica) 
 Luiz Fernando Riul (Xotô)
 Vereador
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