TERRA DA MANGA
Plei-024-2023 –fls. 3
PROJETO DE LEI N.º 024/2023
=De 19 de abril de 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 19/ABRIL/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei-024-2023 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 157-2023
PROJETO Nº. 024-2023
MENSAGEM Nº. 024-2023
Jardinópolis, 19 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022,
que especifica”.
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa de Leis, Nobres Edis, tem como
objetivo abrir crédito especial de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) em
atendimento à solicitação de alteração do planejamento da Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente. A referida abertura de crédito tem o intuito a contratação de
empresa especializada e habilitada para os serviços de captura e resgate, transporte, guarda,
alimentação, assistência médico veterinária necessária, através de fornecimento de toda
estrutura necessária em relação à animais de médio e grande porte apreendidos em vias públicas
no município de Jardinópolis/SP, conforme Decreto Municipal nº 6350/2021, durante o exercício
de 2023.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
114.000,00 (cento e quatorze mil reais), proveniente de parte do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a
pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de
1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 49.065.099,34, do qual em projetos anteriores (016-2023, 017-
2023, 019-2023 e 023-2023), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição
Federal, foi utilizado a importância de R$ 5.750.000,00, restando um saldo remanescente de R$
43.315.099,34, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio
requerido.
Portanto, submetemos à apreciação e votação de Vossas Excelências a presente
matéria, dentro dos termos regimentais, com a sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA
Plei-024-2023 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 024-2023
DE 19 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 024-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze
mil reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
15 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA ABAST. E MEIO AMBIENTE
18.541.0026.2.076 – Atenção Animal
3.3.90.39.00.91.7110– Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica-------------------- R$ 114.000,00
TOTAL ----------------------------- R$ 114.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis,19 de abril de 2023.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
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ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0026
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.15
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
unidade 0 1
quantidade de
participantes 400 800
eventos realizados 3 4
Tonelada 60 400
Número de
empresas
participantes
0 20
percentual 0 100
percentual 0 80
quantidade de
atendimentos /
acompanhamentos
150 800
percentual 10 100
eventos realizados 0 8
Unidade 0 4
ações/ano 16 72
Manter a frota municipal dentro dos padrões da
Escala Ringelmann (Fumaça Preta) para
reduzir a emissão de gases de efeito estufa
(ODS 13.2.2)
Destinação adequada de resíduos massa
verde (compostagem)
Atenção a animais (cães, gatos e animais de
grande porte) errantes, comunitário,
vitimizados e também pertencentes a pessoas
de baixa renda, cadastrados no CADÚNICO
Identificação dos animais atendidos no centro
de Referência Aninal
Promover feiras de adoção
Realizar parcerias com cuidadores de animais
Combate a prática de queimadas através de
conscientização e fiscalização
METAS
Secretaria Municipal de Agricultura, Abast. E
Meio Ambiente
Necessidade de criar mecanismos para a manutenção do meio ambiente do município.
Implementar políticas para recuperação e preservação do meio ambiente, através de
ações e conscientização da população.
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Preservação do Meio Ambiente
Evento Semana do Meio Ambiente
Aumentar e incentivar as empresas a adotar
práticas sustentáveis (logística reversa) e a
integrar informações de sustentabilidade em
seu ciclo de relatórios (ODS 12.6)
Reduzir a geração de resíduos por meio da
prevenção, redução, reciclagem e reuso,
através da manutenção de Parcerias (ODS
12.5)
Conscientização ambiental e animal através de
palestras e eventos (participantes) (ODS.
12.8)
Elaboração do Plano de Arborização Urbana
INDICADORES
Página 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
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INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Elaboração do Plano de
Arborização Urbana 0 1 0 0
Conscientização ambiental e
animal através de palestras e
eventos (participantes)
(ODS. 12.8)
200 200 200 200
Evento Semana do Meio
Ambiente 1 1 1 1
Reduzir a geração de
resíduos por meio da
prevenção, redução,
reciclagem e reuso, através
da manutenção de Parcerias
(ODS 12.5)
100 100 100 100
Aumentar e incentivar as
empresas a adotar práticas
sustentáveis (logística
reversa) e a integrar
informações de
sustentabilidade em seu ciclo
de relatórios (ODS 12.6)
5 5 5 5
Manter a frota municipal
dentro dos padrões da
Escala Ringelmann (Fumaça
Preta) para reduzir a
emissão de gases de efeito
estufa (ODS 13.2.2)
90 95 98 100
Destinação adequada de
resíduos massa verde
(compostagem)
50 60 70 80
Atenção a animais (cães,
gatos e animais de grande
porte) errantes, comunitário,
vitimizados e também
pertencentes a pessoas de
baixa renda, cadastrados no
CADÚNICO
200 200 200 200
Identificação dos animais
atendidos no centro de
Referência Aninal
100 100 100 100
Promover feiras de adoção 2 2 2 2
Realizar parcerias com
cuidadores de animais 1 1 1 1
Combate a prática de
queimadas através de
conscientização e
fiscalização
18 18 18 18
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 024-2023
14.420.760,70
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Página 2
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X
Nº 02.15
Nº 18
Nº 541
Nº 0026
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.076
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL
2022 2023 2024
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA
AÇÕES
ATENÇÃO ANIMAL
Produto: Animais atendidos
META FISICA
100 100 400
2025 META PPA
GESTÃO AMBIENTAL
unidade
SUBFUNÇÃO
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA FUNÇÃO
517.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 1.960.000,00
100 100
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
2022 2023 2024
406.000,00 558.000,00 479.000,00
Alterado pelo Projeto de Lei nº 024-2023
SEC. MUN. DE AGRIC.,ABAST. E MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
META POR EXERCÍCIO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
2025
UNIDADE DE MEDIDA
400
Página 1
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0026
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.15
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
unidade - 1
quantidade de
participantes 100 200
eventos realizados 1 1
Tonelada 60 100
Número de empresas
participantes - 5
percentual - 95
percentual - 60
quantidade de
atendimentos /
acompanhamentos
150 200
percentual 10 100
eventos realizados - 2
Unidade - 1
ações/ano 16 18
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 3.841.000,00
Reduzir a geração de resíduos por meio da
prevenção, redução, reciclagem e reuso,
através da manutenção de Parcerias (ODS
12.5)
Aumentar e incentivar as empresas a
adotar práticas sustentáveis (logística
reversa) e a integrar informações de
sustentabilidade em seu ciclo de relatórios
(ODS 12.6)
ESTADO DE SÃO PAULO
Manter a frota municipal dentro dos padrões
da Escala Ringelmann (Fumaça Preta) para
reduzir a emissão de gases de efeito estufa
(ODS 13.2.2)
Destinação adequada de resíduos massa
verde (compostagem)
Atenção a animais (cães, gatos e animais
de grande porte) errantes, comunitário,
vitimizados e também pertencentes a
pessoas de baixa renda, cadastrados no
CADÚNICO
Identificação dos animais atendidos no
centro de Referência Aninal
Promover feiras de adoção
Realizar parcerias com cuidadores de
animais
Combate a prática de queimadas através de
conscientização e fiscalização
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES
Secretaria Municipal de Agricultura
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Implementar políticas para recuperação e preservação do meio ambiente,
através de ações e conscientização da população.
Alterado pelo Projeto de Lei nº 024-2023
Conscientização ambiental e animal através
de palestras e eventos (participantes)
Evento Semana do Meio Ambiente
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Necessidade de criar mecanismos para a manutenção do meio ambiente do
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Elaboração do Plano de Arborização
Urbana
Preservação do Meio Ambiente
Abast. e Meio Ambiente
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.15
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 18
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 541
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0026
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.076
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
SEC. MUN. DE AGRIC.,ABAST. E MEIO AMBIENTE
Alterado pelo Projeto de Lei nº 024-2023
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
UNIDADE DE MEDIDA
100 unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 558.000,00
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATENÇÃO ANIMAL
Produto: Animais atendidos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
GESTÃO AMBIENTAL
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Item
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Relação das Coletas de Preços (por fornecedor)
Descrição do Material
(Período de 28/02/2023 a 01/03/2023)
Unid. Nome da Marca Quantidade Preço Unitário Preço Total
Página: 1/1
Venceu
Número da Coleta: 487/2023 Data: 28/02/2023
Fornecedor: 17991 - CLINICA VETERINARIA RICARDO LTDA
1 Serviço de captura de animais de grande e médio porte UN 6,000 21.500,0000 129.000,00 Não
Total Itens Vencedores:
Total do Fornecedor: 129.000,00
0,00
Fornecedor: 18125 - ISRAEL ALEXANDER PRESOTTO - ME
1 Serviço de captura de animais de grande e médio porte UN 6,000 18.950,0000 113.700,00 Não
Total Itens Vencedores:
Total do Fornecedor: 113.700,00
0,00
Fornecedor: 18126 - RODRIGO FURLANETTO ROSSI
1 Serviço de captura de animais de grande e médio porte UN 6,000 20.800,0000 124.800,00 Não
Total Itens Vencedores:
Total do Fornecedor: 124.800,00
0,00
Total da Coleta: 0,00
__________________________________________________________________________________________________
R. Idaco Bertolini, 578, Vila Sorocabana – Mairinque – SP – CEP: 18120-000
CNPJ: 06.276.996/0001-49
À
Prefeitura de Jardinópolis - SP
PROPOSTA DE SERVIÇOS
A empresa CLÍNICA VETERINÁRIA RICARDO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 06.276.996/0001-49, sediada à
Rua Idaco Bertolini nº 578, Vila Sorocabana, na cidade de Mairinque-SP, através de sua representante legal,
apresenta orçamento para prestação de serviços veterinários, conforme segue:
Item Descrição do Serviço Unit. Quant Valor Mensal Valor total
01
SERVIÇO DE CAPTURA/
RESGATE, REMOÇÃO OU
TRANSLADO, GUARDA
TRATAMENTO DE ANIMAIS DE
MÉDIO E GRANDE PORTE E
DESTINAÇÃO, COM
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E
MÃO-DE- OBRA, APREENDIDOS
EM VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
E DISTRITO DE JURUCÊ.
mês 6 R$21.500,00 R$129.000,00
Valor Global: R$ 129.000,00 (cento e vinte nove mil reais).
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.
Mairinque, 24 de fevereiro de 2023.
Gisele Duarte Zangrossi Souza
CLÍNICA VETERINÁRIA RICARDO LTDA
Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150 – Centro – CEP 14680-000
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE - SEAMA.
Praça Dr. Mário Lins, 150 – Centro | CEP 14.680-00 | Telefone (16) 3690-2932
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TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
CONTRATAÇÃO PELO PERÍODO DE 06(SEIS) MESES, DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
SERVIÇOS DE CAPTURA/RESGATE, TRANSPORTE, REMOÇÃO OU TRASLADO, GUARDA,
ALIMENTAÇÃO, TRATAMENTO DE ANIMAIS (MÉDIO E GRANDE PORTE) E DESTINAÇÃO,
COM FORNECIMENTO DE INSTALAÇÕES MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA,
APREENDIDOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS-SP, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE.
2. ESPECIFICAÇÕES/QUANTIDADES:
Item Especificação Unid. Quantidade Preço Unit.
Máximo
Preço Total
1 SERVIÇO DE CAPTURA/ RESGATE, REMOÇÃO OU TRANSLADO,
GUARDA TRATAMENTO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE
PORTE E DESTINAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS,
EQUIPAMENTOS E MÃO-DE- OBRA, APREENDIDOS
EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
DE JARDINÓPOLIS E DISTRITO DE JURUCÊ.
MÊS 6,00 0,00 0,00
Total 0,00
3. JUSTIFICATIVA
A Prefeitura Municipal de Jardinópolis é responsável pelas ações relativas
ao resgate de animais de médio e grande porte (não se enquadram domésticos tais como: cães
e gatos), bem como ações relativas ao atendimento as emergências com risco de acidentes e
conflitos com humanos, destes animais. Compete a Secretaria da Agricultura, Abastecimento e
Terra da Manga
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Meio Ambiente, a realização deste serviço, a qual recebe rotineiramente inúmeras chamadas de
munícipes para resgate de animais objeto deste termo.
Destarte, é necessária a contratação de empresa para execução de serviço de
captura/resgate, transporte, remoção ou translado, guarda, alimentação, tratamento de animais
(médio e grande porte) e destinação, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-deobra, apreendidos em vias públicas do município, já que esta Secretaria não possui estrutura
própria para atendimento a estas demandas.
4. DA PRESTAÇÃO/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1-A Empresa habilitada deverá recolher os animais após a solicitação da Secretaria da
Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente, ou diretamente por munícipe, daqueles animais
de grande e médio porte (equinos, muares, bovinos, caprinos, ovinos e similares) em estado de
soltura ou abandono nos logradouros e áreas públicas.
4.2- Os serviços de apreensão e recolha dos animais deverão ser executados com um
prazo de 40 minutos para a recolha do animal após a denúncia (via Secretaria ou munícipe) de
segunda a sexta, aos sábados, domingos e feriados 24 horas por dia. Disponibilizar número de
telefone (fixo e móvel/WhatsApp), para requisição do serviço de inspeção e captura, bem como
assegurar ao munícipe e aos órgãos de fiscalização o possível acompanhamento.
4.3- A Empresa contratada deverá disponibilizar equipe especializada e todos os
equipamentos necessários para a execução dos serviços, como:
a) Recursos Humanos:1 Motorista e 1 Auxiliar (laçador)
b) Equipamentos: Caminhão gaiola (3/4, toco ou truck), dotado de prancha móvel, com
duas divisões internas e giroflex.
c) Insumos: Luvas, laços, cambão, focinheiras, cordas, cabresto e perneiras.
d) Instalações adequadas, de modo a preservação a integridade dos animais.
4.4- A contratada deverá instalar microchip eletrônico de identificação dos animais
registrando suas características morfológicas e estado geral dos mesmos, desde o recolhimento
até o momento da devolução.
4.5- Os animais deverão ser transportados em veículos de tamanho adequado e
apropriado para resgate ou captura e em condições de uso e higienização, sem riscos de fuga no
trajeto até o local da estadia e guarda.
Terra da Manga
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4.6- Abrigar os animais apreendidos em área adequada e em boas condições com
alimentação adequada para o seu porte e espécie, em local higienizado e seguro, livre de animais
peçonhentos, valas, ervas daninhas maléficas a saúde dos animais, pastagens apropriadas para
a alimentação dos referidos animais, livres de ectoparasitas e água em quantidade e qualidade.
4.7- A área deverá contar com bom acesso e se possível livres de servidões de passagem,
ou seja, exclusiva, exceto em casos em que a segurança esteja contemplada.
4.8- Em casos de animais debilitados por insuficiência alimentar, enfermidades crônicas,
fraturas e envenenamentos, a empresa se comprometerá a fornecer ração balanceada,
medicamentos, assistência veterinária e pastagens de qualidade, até sua total recuperação por
até 15 dias do evento.
4.9- Manter registros dos animais apreendidos com as seguintes informações:
características morfológicas dos animais, local da apreensão, fotos datadas, destino e contato
telefônico da empresa, sendo mantidos esses dados na Secretaria Municipal para a identificação
do proprietário e recolhimento do animal apreendido.
4.10-Os animais recolhidos e microchipados eletronicamente, não poderão retornar para
seus respectivos proprietários, sem antes terem recolhido as taxas e multas determinadas por
decreto pela Prefeitura Municipal.
4.11- O recolhimento de taxa será feito através do critério estabelecido no decreto
municipal, a partir de solicitação realizada pela Secretaria de Agricultura Abastecimento e Meio
ambiente, nos casos em que o proprietário dos animais manifestar o interesse em reaver os
referidos animais.
4.12- Animais não reclamados por seus donos após o período de 15 (quinze dias), serão
doados ou alienados pela Secretaria da Agricultura abastecimento e Meio Ambiente, mediante
termo lavrado pela mesma, conforme decreto municipal.
4.13- A Empresa terá que apresentar relatório mensal constando todas as informações
pertinentes as atividades com os animais, tais como; Número de animais capturados; Número
de animais em estadia; Número de animais devolvidos; Número de animais mortos; Número de
animais sacrificados (eutanásia); Procedimentos aplicados nos animais quando de alta
complexidade.
4.14- O(s) animal(ais) resgatado(s) deverão ser microchipado(s) e levado(s) para base ou
pátio de apreensão da empresa terceirizada, com endereço resguardado para a própria
segurança dos animais, onde receberão todos os recursos necessários para sua sobrevivência:
pasto; água; sal mineral; ração; medicamentos necessários e cuidados veterinários. Possíveis
proprietários dos animais resgatados que queiram reavê-los, deverão pagar a taxa para a
Prefeitura Municipal, onde a mesma indicará à empresa terceirizada, que determinado animal
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poderá ser devolvido ao proprietário já identificado, em local, data e horário pré-agendados,
indicado pela empresa terceirizada.
4.15 – A empresa deve apresentar registro no CRMV - Conselho Regional de Medicina
Veterinária de São Paulo.
5. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
5.1 São obrigações do município:
a) Fiscalizar, controlar e acompanhar a qualidade/quantidade dos serviços
prestados/executados, a fim de verificar o cumprimento das exigências estabelecidas no
instrumento convocatório;
b) Efetuar o pagamento dos serviços prestados/executados, conforme o edital na época de
sua exigibilidade;
c) Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo
fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
d) A fiscalização dos serviços executados/prestados ocorrerá por intermédio da Secretaria
da Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente do Município de Jardinópolis/SP, de forma a
fazer cumprir, rigorosamente as condições do objeto deste Termo de Referência;
e) Comunicar à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na execução dos
serviços, fixando-lhe, quando não pactuado no Contrato, estabelecendo prazo para corrigi-las;
f) Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para correção de quaisquer irregularidades
encontradas, prestando os esclarecimentos e informações sobre os desajustes ou problemas
detectados durante a execução contratual.
6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Terra da Manga
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Item Órgão/Unidade Despesa Elemento Descrição
1 02.15 – SEAMA -
Atenção Animal
629 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.7110 Outros
Serviços de
Terceiros –
Pessoa
Jurídica
À vista das informações contidas nestes autos e com observância às normas vigentes,
APROVO o presente Termo de Referência e AUTORIZO a realização do procedimento licitatório.
Jardinópolis, 11 de abril de 2023.
________________________________
Robson Luiz Paim
Secretário Municipal da Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente
Terra da Manga
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Ofício n. 06/2023
Jardinópolis, 12 de Abril de 2023.
Ilmo.Sr.
Com meus cumprimentos, venho por meio deste, solicitar a Vossa Excelência
abertura de dotação orçamentária no valor de R$ 114.000,00 (Centro e Catorze Mil Reais),
para o período de 06 (seis) meses, a qual será utilizada na contratação de empresa
especializada e habilitada para serviços de captura/resgate, transporte, guarda, alimentação,
assistência médico veterinária necessária através de fornecimento de toda estrutura
necessária em relação à animais de médio e grande porte apreendidos em vias públicas no
município de Jardinópolis/SP, conforme Decreto Municipal nº 6350/2021.
Tal solicitação se faz necessária devido à extrema necessidade do município contar
com a prestação destes serviços e o alto índice destas ocorrências, o que põe em nível
alarmante de risco a integridade e a vida de munícipes, assim como destes respectivos
animais.
Desta forma a Secretaria de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente autoriza
e solicita ao departamento de licitações que realize a referida dotação, através de recursos
oriundos do Superávit vigente.
Agradeço desde já sua atenção, reiterando meus votos de estima e consideração.
Item Órgão/Unidade Despesa Elemento Descrição
1 02.15 – SEAMA
- Atenção
Animal
629 3.3.90.39.00.00
.00.00.00.01.71
10
Outros Serviços de
Terceiros –
Atenciosamente
__________________________
Robson Luiz Paim
Secretário Municipal- SEAMA
Ilmo. Sr.
Jefte Segatto
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Terra da Manga PREFEITURA MUNICIPAL DE JARD
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RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
– Nº 003/2023
SECRETARIA DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO
E MEIO AMBIENTE
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
Objeto: SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CAPTURA/RESGATE, TRANSPORTE, REMOÇÃO OU TRASLADO,
GUARDA, ALIMENTAÇÃO, TRATAMENTO DE ANIMAIS (MÉDIO E GRANDE PORTE) E DESTINAÇÃO,
COM FORNECIMENTO DE INSTALAÇÕES MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA,
APREENDIDOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS-SP, CONFORME DECRETO
MUNICIPAL Nº 6350/2021.
Justificativa: A Prefeitura Municipal de Jardinópolis é responsável pelas ações relativas
ao resgate de animais de médio e grande porte (não se enquadram domésticos tais como: cães e
gatos), apreendidos em vias públicas, bem como ações relativas ao atendimento das emergências
com risco de acidentes e conflitos com humanos, destes animais. Compete a Secretaria da
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, através do setor de Bem Estar Animal a realização
deste serviço, o qual recebe rotineiramente inúmeras chamadas de munícipes para resgate de
animais objeto deste termo.
Destarte, é necessária a contratação de empresa com registro no CRMV SP , que apresente e
forneça toda estrutura adequada para execução de serviço de captura/resgate, transporte,
remoção ou translado, guarda, alimentação, tratamento destes referidos animais, assistência
médico-veterinária necessária e destinação final, conforme determinado no Decreto Municipal nº
6350/2021, já que esta Secretaria não possui estrutura própria para atendimento a estas
demandas.
Os recursos para a aquisição são provenientes do superávit financeiro do exercício anterior,
portanto não altera o planejamento dos programas, projetos e ações constantes do orçamento
municipal hodierno.
Parecer:
Diante do exposto manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis, 12 de Abril de 2023
ROBSON LUIZ PAIM
Secretário Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente
Assinado por 1 pessoa: ROBSON LUIZ PAIM
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Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680
-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690
-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
OfcSEMFOR
-28/2023
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEMFOR 07/2023
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei 24/2023, que dispõe sobre abertura de crédito especial na Lei Orçamentária
4925/2022 de 18
-nov
-2022; com recursos PRÓPRIOS
-Tesouro
-exercício anterior, composição
parcial do saldo financeiro resultante do exercício de 2022.
OBJETO:
Recursos destinados à cobertura de custeio, na Secretaria de Meio Ambiente (02.17), para
amparar despesas com compra de serviços, de empresa especializada em
captura/resgate e
outros serviços, incluindo fornecimento de materiais, conforme consta no decreto municipal
6350/2021, e no relatório circunstanciado citados pela SEAMA
.
Os registros apontados no referido PL, elaborados pelo setor de “Orçamento”, resultarão em alteração
do orçamento atual, com abertura de crédito especial na ordem de R$ 114.000,00
(cento e quatorze
mil reais) conforme demonstrado no projeto, e por consequência a alteração ocorrerá também
nas
leis: LDO e PPA.
O código de aplicação a ser utilizado é o 91.7110
-Recursos Próprios Tesouro de Exercício Anterior,
pois, advém de superávit financeiro.
O elemento de despesa informado
refere
-se à compra de Serviços de Pessoa Jurídica
,
no referido
projeto receberá o nº 3.3.90.39.00
– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; reaproveitando
sobras financeiras de 2022.
Saliente
-se que os recursos necessários a este projeto, estão depositados em conta corrente bancária,
denominados recursos disponíveis, de aplicação livre ao objeto
.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta
-se ciente e de acordo com os registros
financeiros.
Jardinópolis SP 26/abril/2023.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Assinado por 1 pessoa: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
Objeto: Suplementação orçamentária destinada à contratação de empresa especializada para
os serviços de captura e resgate, transporte, guarda, alimentação, assistência médico
veterinária necessária, através de fornecimento de toda estrutura necessária em relação à
animais de médio e grande porte apreendidos em vias públicas no município de
Jardinópolis/SP, conforme Decreto Municipal nº 6350/2021, durante o exercício de 2023.
Justificativa: A questão de animais de grande porte soltos pela zona urbana do município é
deveras preocupante, uma vez que, muitas vezes, resultam em maus tratos aos animais, que
não são alimentados corretamente, não tem acesso a água, estando sujeitos ainda a acidentes
os quais lhes tiram as vidas.
Da mesma forma que esses acidentes (atropelamentos) de animais tem tirado a vida,
sobretudo de cavalos, a integridade física e vidas humanas também encontram-se em risco, o
que é inadmissível.
Além disso, temos os prejuízos materiais, a possibilidade dos animais atacarem transeuntes,
dentre muitas outras ocorrências que não são admissíveis.
O Projeto de Lei vem no sentido de oferecer suporte orçamentário, por meio da utilização de
recursos do superávit financeiro do exercício anterior, para suplementação da dotação
orçamentária pertinente, destinado a contratação de empresa cujos serviços tem por objeto
evitar as ocorrências relatadas alhures.
Como é notório, trata-se de serviços continuados, dessa forma a suplementação contempla
somente o exercício atual, para os próximos os créditos devem estar previstos no orçamento
anual.
Parecer
Diante do exposto manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis, 10 de abril de 2023.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CF72-5ECA-2297-54FF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 25/04/2023 10:03:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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28/04/2023, 13:10 Projeto de Lei nº 024-2023
about:blank 1/1
28 de abril de 2023 às 10:30
Projeto de Lei nº 024-2023
"Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP" <secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: marcia@jardinopolis.sp.gov.br
Bom dia
Encaminho anexo o Projeto de Lei nº 024-2023.
Por favor acusar o recebimento deste email e anexo.
Atte.