PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 22/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
25/04/2023 e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 84.104,57, para a Secretaria Municipal da
Cultura e Turismo, a saber:
A matéria visa abrir crédito especial na peça orçamentária (lei nº 4.925/22), e os referidos
recursos serão utilizados para aquisição de instrumentos musicais, através da atividade 02.041 –
Cursos Culturais e a abertura de crédito constante do projeto será coberta através do recurso
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proveniente de parte do saldo financeiro disponível do exercício de 2022, referente a Conta
Bancária nº 29.442-X, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, referente a Emenda Parlamentar nº
202225340001, oriundo do Governo Federal.
Acompanha a matéria conciliação bancária, razão analítico, espelho de consulta de
investimento, orçamento dos instrumentos, ofício do Deputado Federal Paulo Teixeira, que
aponta destinação de verba no valor de R$ 80.000,00, no orçamento da União, decorrente de
emenda solicitada pelo Vereador Caio Jardim, objeto: Projeto Cultural no Município.
Foi enviado via ofício nº 163/23, protocolado na Casa em 28/04/23, do Executivo
encaminhando relatórios favoráveis dos Secretários Municipal: de Administração e
Planejamento, Finanças e da Cultura e Turismo.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 22/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 03 de maio de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARA
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 04 mai 2023 às 09:43:01
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 04 mai 2023 às 10:08:09
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
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