PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 22/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 25/04/2023 e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 84.104,57,
para a Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, a saber:
A matéria visa abrir crédito especial na peça orçamentária
(lei nº 4.925/22), e os referidos recursos serão utilizados para
aquisição de instrumentos musicais, através da atividade 02.041 –
Cursos Culturais e a abertura de crédito constante do projeto
será coberta através do recurso proveniente de parte do saldo
financeiro disponível do exercício de 2022, referente a Conta
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Bancária nº 29.442-X, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A,
referente a Emenda Parlamentar nº 202225340001, oriundo do Governo
Federal.
Acompanha a matéria conciliação bancária, razão analítico,
espelho de consulta de investimento, orçamento dos instrumentos,
ofício do Deputado Federal Paulo Teixeira, que aponta destinação
de verba no valor de R$ 80.000,00, no orçamento da União,
decorrente de emenda solicitada pelo Vereador Caio Jardim, objeto:
Projeto Cultural no Município.
Foi enviado via ofício nº 163/23, protocolado na Casa em
28/04/23, do Executivo encaminhando relatórios favoráveis dos
Secretários Municipal: de Administração e Planejamento, Finanças
e da Cultura e Turismo.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 22/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 04 de maio de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 22-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
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Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 04 mai 2023 às 07:01:29
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
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