TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI N.º 028/2023
=De 03 DE MAIO de 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE
ACIDENTES E DE ASSÉDIO – CIPA, NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS”::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 03/MAIO/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
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Jardinópolis, 03 de maio de 2023.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências, o
Projeto de Lei, que " DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA
DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO – CIPA, NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE JARDINÓPOLIS ".
A presente matéria, nobres Edis traz a necessidade premente da
regulamentação da CIPA, uma vez que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de
Assédio é parte da legislação trabalhista, sendo regulamentada pela Norma
Regulamentadora nº 5.
A CIPA tem como objetivo a prevenção de acidentes e promoção da
saúde, através de uma Comissão formada por representantes dos empregados e da
Prefeitura, cuja a função consiste, fundamentalmente, em observar e as condições de riscos
ambientais de trabalho e expor em reuniões mensais de forma a solicitar medidas para
diminuir ou extinguir os riscos, debater os acidentes de trabalhos para evitar sua recorrência
e promover a saúde do trabalhador através de esclarecimentos, campanhas, treinamentos e
outras formas de difusão do conhecimento, como a SIPAT – Semana Interna de Prevenção
de Acidentes.
Referida Comissão auxilia diretamente o setor SESMT - Serviço
Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da Prefeitura; onde
diferença principal entre esses dois órgãos internos da empresa consiste no fato de que o
SESMT é composto exclusivamente por profissionais especialistas em segurança e saúde
no trabalho, enquanto a CIPA é uma comitê constituída por empregados normalmente leigos
em prevenção de acidentes, porém interessados e treinados em Segurança e Saúde do
Trabalho.
Posto isso fica evidente a necessidade de submetermos a presente
propositura à alta consideração dos Nobres Edis, onde solicitamos a devida e necessária
autorização desse Legislativo, pedindo que a mesma seja apreciada em regime de
URGÊNCIA ESPECIAL e votada em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já,
pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal de
Jardinópolis-SP
OFÍCIO S.E. N. º 170/2023.
PROJETO DE LEI N. º 028/2023
Mensagem n. º 028/2023.
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PROJETO DE LEI N.º 028/2023
=De 03 DE MAIO de 2023=
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DA COMISSÃO INTERNA DE
PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE
ASSÉDIO – CIPA, NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS”:::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o
projeto de Lei n.º 028/2023, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica por esta Lei regulamentada a Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes e de Assédio – CIPA, na Prefeitura Municipal de Jardinópolis, que
tem por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao
trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a
preservação da vida e promoção da saúde dos servidores públicos
municipais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 2º. A Prefeitura do Município de Jardinópolis deverá constituir e manter em
funcionamento a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio
em acordo com a Norma Regulamentadora nº 5 (NR 5), editada pela
Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e suas
alterações.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA CIPA
Art. 3º. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA será
centralizada e composta de representantes da Administração Pública e dos
empregados, observando o número de servidores efetivos e o grau de risco,
de acordo com o quadro I da NR 5, do Ministério do Trabalho.
Art. 4º. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA será
composta por representantes dos servidores interessados, ativos e em
exercício, independentemente do setor ou função de trabalho, excluindo-se
os ocupantes de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, os temporários, estagiários, trabalhadores de programas
sociais.
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Art. 5º. Os representantes da Administração Pública serão indicados pelo Prefeito
Municipal ouvido seus respectivos secretários.
§ 1º. O número de candidatos indicados pela Prefeitura deverá corresponder, ao
número de representantes eleitos.
§ 2º. Os titulares da representação da Administração na CIPA não poderão ser
reconduzidos a mais de um mandato consecutivo.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CIPA
Art. 6º. Os titulares da representação dos servidores da CIPA não poderão ser
transferidos de setor ou exonerados, desde o registro de suas candidaturas
até 02 (dois) anos após o final do mandato, exceto se praticar infração
administrativa devidamente apurada em procedimento administrativo próprio,
em que será respeitado o contraditório e a ampla defesa que venha a
resultar na aplicação das penas de demissão ou dispensa, ou em caso de
exoneração ou dispensa a pedido do próprio servidor.
Art. 7º. Os membros da CIPA, eleitos e designados, serão empossados no primeiro
dia útil após o término do mandato anterior.
Parágrafo único. Serão indicados, de comum acordo entre os membros da CIPA,
um secretário e seu substituto.
Art. 8º. Constituída a CIPA, esta não poderá ter seu número de representantes
reduzido, bem como não poderá ser desativada pelo órgão público antes do
término do mandato de seus membros.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 9º. Para cumprir seu objetivo, a CIPA tem como atribuição:
I- Acompanhar o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos bem
como a adoção de medidas de prevenção implementadas;
II- Registrar a percepção dos riscos dos trabalhadores, por meio do mapa de risco
ou outra técnica ou ferramenta apropriada à sua escolha, sem ordem de
preferência, com assessoria do Serviço Especializado em Segurança e em
Medicina do Trabalho – SESMT da Prefeitura;
III- Verificar os ambientes e as condições de trabalho visando identificar situações
que possam trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;
IV- Elaborar e acompanhar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva em
segurança e saúde no trabalho;
V- Participar no desenvolvimento e implementação de programas relacionados à
segurança e saúde no trabalho;
VI- Acompanhar a análise dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, e
propor, quando for o caso, medidas para a solução dos problemas identificados;
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VII- Requisitar à organização as informações sobre questões relacionadas à
segurança e saúde dos trabalhadores, incluindo as Comunicações de Acidente
de Trabalho - CAT emitidas pela organização, resguardados o sigilo médico e as
informações pessoais;
VIII- Propor ao SESMT, a análise das condições ou situações de trabalho nas quais
considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores
e, se for o caso, a interrupção das atividades até a adoção das medidas
corretivas e de controle;
IX- Promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, a Semana Interna de
Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT, conforme programação definida
pela CIPA; e
X- Incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio moral, sexual e a
outras formas de violência no trabalho nas suas atividades e práticas.
Art. 10. A Prefeitura Municipal de Jardinópolis tem como atribuição:
I- Proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de
suas atribuições;
II- Permitir a colaboração dos trabalhadores nas ações da CIPA;
III- Fornecer à CIPA, quando requisitadas, as informações relacionadas às suas
atribuições; e
Art. 11. Compete aos servidores:
I- Participar da eleição de seus representantes;
II- Colaborar com a gestão da CIPA;
III- Indicar à CIPA as situações de riscos, e apresentar sugestões para melhoria das
condições de trabalho;
IV- Observar e aplicar no ambiente de trabalho as recomendações quanto à
prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho;
Art. 12. Compete ao Presidente da CIPA:
I- Convocar os membros para as reuniões da CIPA;
II- Coordenar as reuniões, encaminhando à organização e ao SESMT, as decisões
da comissão.
Art. 13. Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos seus impedimentos
eventuais ou nos seus afastamentos temporários.
Art. 14. O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA, em conjunto, terão as seguintes
atribuições:
I- Coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para que os objetivos
propostos sejam alcançados; e
II- Divulgar as decisões da CIPA a todos os trabalhadores do estabelecimento.
Art. 15. Compete aos membros da CIPA:
I- Elaborar o calendário anual das reuniões da CIPA;
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II- Participar das reuniões da CIPA, discutindo os assuntos em pauta e deliberando
sobre as recomendações;
III- Investigar os acidentes de trabalho, isoladamente ou em grupo e discutir os
acidentes ocorridos;
IV- Frequentar o curso para os componentes da CIPA.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO DA CIPA
Art. 16. A CIPA reunirá todos os seus membros ordinariamente uma vez por mês, de
acordo com o calendário preestabelecido, durante o horário de expediente
normal de trabalho e em local apropriado, obedecendo o calendário anual,
não podendo sofrer restrições que impeçam ou dificultem seu
comparecimento.
Art. 17. Os membros da CIPA disporão de 1 (um) dia da jornada de trabalho mensal
para trabalhos exclusivos para atuação na Comissão, mediante
apresentação de um plano de trabalho de reuniões e visitas técnicas.
Art. 18. A CIPA reunir-se-á extraordinariamente quando:
I- Houver denúncia de situação de risco iminente que determine aplicação de
medidas corretivas de emergência;
II- Ocorrer acidente grave ou fatal;
III- Houver solicitação expressa de uma das representações.
Art. 19. As decisões da CIPA serão preferencialmente por consenso.
Parágrafo único. Não havendo consenso, a CIPA deve regular o procedimento de
votação e o pedido de reconsideração da decisão.
Art. 20. O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente,
quando faltar a mais de 4 (quatro) reuniões ordinárias sem justificativa.
Art. 21. As proposições serão divulgadas no Diário Oficial Municipal e
encaminhadas ao respectivos responsáveis via meio eletrônico.
Art. 22. Toda a documentação referente à CIPA deve ser mantida no
estabelecimento à disposição da inspeção do trabalho pelo prazo mínimo
de 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 23 - Do processo eleitoral:
§ 1º. A Prefeitura convocará as eleições, para a escolha dos representantes dos
empregados, 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso.
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§ 2º. O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA constituirão dentre seus membros
a comissão eleitoral, que será a responsável pela organização e
acompanhamento do processo eleitoral.
§ 3º. A publicação e divulgação de edital de convocação da eleição e abertura de
prazos para inscrição de candidatos deverá fixado em locais de fácil acesso e
visualização, podendo ser em meio físico ou eletrônico e no Diário Oficial
Municipal.
§ 4º. É ilimitado o número de inscrições de candidatos para a representação dos
servidores.
§ 5º. Em caso de empate, assumirá o servidor que tiver mais tempo de serviço na
Prefeitura.
§ 6º. O mandato dos membros terá a duração de 02 (dois) anos, não sendo
permitida reeleição.
§ 7º. A inscrição individual terá, no mínimo, 15 (quinze) dias corridos.
§ 8º. A publicação e divulgação da relação dos empregados inscritos deverá ser
fixado em locais de fácil acesso e visualização, podendo ser em meio físico
ou eletrônico e no Diário Oficial Municipal.
§ 9º. A realização da eleição deverá acontecer no prazo de 30 (trinta) dias antes do
término do mandato da CIPA, em dia normal de trabalho, respeitando os
horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos
empregados do estabelecimento.
§ 10. Os representantes dos servidores serão eleitos em escrutínio secreto, em
votação por lista nominal, sendo vedada a formação de chapas.
§ 11. A apuração dos votos deverá ser realizada em horário normal de trabalho,
com acompanhamento de representante da organização e dos empregados,
em número a ser definido pela comissão eleitoral, facultado o
acompanhamento dos candidatos.
§ 12. A Prefeitura o deve comunicar, com antecedência, podendo ser por meio
eletrônico, com confirmação de entrega, o início do processo eleitoral ao
sindicato representante.
§ 13. Todas as etapas deverão devidamente publicadas em Diário Oficial do
Munícipio.
CAPÍTULO VI
DO TREINAMENTO DOS MEMBROS DA CIPA
Art. 24. A organização deve promover treinamento para os membros da CIPA,
titulares e suplentes, antes da posse.
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Art. 25. O treinamento deve contemplar, no mínimo, os seguintes itens:
I- Estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos
originados do processo produtivo;
II- Noções sobre acidentes e doenças relacionadas ao trabalho decorrentes das
condições de trabalho e da exposição aos riscos existentes no estabelecimento
e suas medidas de prevenção;
III- Metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças relacionadas ao
trabalho;
IV- Princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de prevenção dos riscos;
V- Noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança e
saúde no trabalho;
VI- Noções sobre a inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados nos
processos de trabalho;
VII- Organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das
atribuições da Comissão; e
VIII-Prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no
trabalho.
Paragrafo único: O treinamento terá carga horária de 12 (vinte) horas, distribuídas
em no máximo 06 (seis) horas diárias e será realizado durante o
expediente normal de trabalho.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 03 de maio de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
Memorando 3- 4.152/2023
De: Jefte S. - SEMAP
Para: SEMAP-SJM - Secretaria e Junta Militar
Data: 03/05/2023 às 14:32:52
Setores envolvidos:
SEMAP, SEMAP-SESMT, SEMAP-SJM
projeto CIPA
Relatório circunstanciado anexo. _
Jefte Segatto de Sousa
secretário de administração e planejamento
Anexos:
relatorio_circunstanciado_cipa.pdf
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/EB15-4027-9553-4584 e informe o código EB15-4027-9553-4584
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Ementa:
““DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE
ACIDENTES E DE ASSÉDIO
– CIPA, NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS”::::::
Objeto: Regulamentação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio
– CIPA,
no âmbito da Prefeitura Municipal de Jardinópolis.
Justificativa: A Prefeitura do Município há muitos anos conta com a CIPA, porém não existe
regulamentação sobres suas atribuições, poderes, organização, dentre outras, em
desatendimento à legislação de regência.
Com o escopo de sanear essa questão e assim ser estabelecido o regramento formal para
constituição e operacionalização da CIPA, foi elaborado o projeto de lei em tela, que cuida de
todos os aspectos exigidos na Instrução Normativa que rege a matéria.
Com isso, a CIPA passa a estar embasada legalmente para executar suas ações, o que resulta
numa melhor proteção a saúde dos servidores públicos municipais.
Parecer
Diante do exposto manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis, 03 de maio de 2023.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/EB15-4027-9553-4584 e informe o código EB15-4027-9553-4584
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EB15-4027-9553-4584
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JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 03/05/2023 14:33:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/EB15-4027-9553-4584
04/05/2023, 13:43 Projeto de Lei nº 028-2023
about:blank 1/1
4 de maio de 2023 às 11:47
Projeto de Lei nº 028-2023
secretaria@jardinopolis.sp.gov.br
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: marcia@jardinopolis.sp.gov.br
Bom dia
Encaminho anexo o Projeto de Lei nº 028-2023.
Por favor acusar o recebimento deste email e anexo.
Atte.
Adriana Aparecida Brilhadori
Chefe de Gabinete e Cerimonial