TERRA DA MANGA
Plei029-2023– fls1
P R O J E T O DE LEI N.º 029/2023
=De 08 de MAIO de 2023=
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL,
COMPREENDIDO EM REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O
INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SERVIDORES,
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, A PARTIR DE 1º DE
MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”:::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 08/MAIO/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei029-2023– fls2
Jardinópolis, 08 de Maio de 2023
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências, o
Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL,
COMPREENDIDO EM REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART.
37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS,
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Encaminhamos para apreciação e votação dessa Egrégia casa, projeto de
lei que trata sobre a revisão geral anual a ser concedida aos servidores públicos municipais,
ativos, inativos, pensionistas e os Conselheiros Tutelares.
Nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos será realizada a todos os servidores, ativos, inativos,
pensionistas e os Conselheiros Tutelares, exceto aos agentes políticos, sem distinção de
índices.
Desse modo, prevê o art. 1º e seus incisos do presente projeto, que a
revisão observará a inflação do período medida pelo INPC, variação correspondente a
4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), índice oficial aplicado para fins
da revisão geral, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
acrescido de 1,64% (um inteiro e sessenta e quatro centésimos por cento) a título de
reajuste salarial- ganho real.
Seguem os Relatórios de Impacto Orçamentário.
Portanto, submetemos à alta apreciação de Vossas Excelências, a
presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL e SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo
presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar à Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal de
Jardinópolis-SP
OFÍCIO S.E. N. º 176/2023.
PROJETO DE LEI N. º 029/2023
Mensagem n. º 029/2023.
TERRA DA MANGA
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P R O J E T O DE LEI N.º 029/2023
=De 08 de maio de 2023=
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
SALARIAL, COMPREENDIDO EM REVISÃO GERAL
ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SERVIDORES,
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o projeto de
Lei n.º 029/2023, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica reajustado em 6% (seis por cento), a partir do dia 1º de Maio de 2023,
sobre o valor atual dos salários e vencimentos de todos os servidores e
funcionários públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, incluindo os
Conselheiros Tutelares, assim compreendido:
I- 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a título de revisão geral
anual, nos termos do inciso, do Art. 37 da Constituição Federal, tendo como índice
oficial aplicado o INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaIBGE, e;
II- 1,64 (um inteiro e sessenta e quatro centésimos por cento), a título de aumento salarialganho real.
ARTIGO 2º. O reajuste previsto nesta lei não se aplica aos subsídios dos agentes políticos.
ARTIGO 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, se necessário
suplementada.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroagidos a partir de 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
. .
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 08 de maio de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150 – Centro – 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, COMPREENDIDO EM REVISÃO
GERAL ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS
SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Objeto: Cuida o presente Projeto de Lei do reajuste salarial, compreendido em Revisão Geral
Anual, de acordo com o inciso X, art. 37, da Constituição Federal.
A partir da aprovação do referido Projeto de Lei os vencimentos básicos dos servidores serão
reajustados em 6% (seis por cento), sendo 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por
cento) a título de Revisão Geral Anual, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC, pertinente ao período compreendido entre abril de 2022 a março de
2023, bem como o aumento real de salários na ordem de1,64% (um inteiro sessenta e quatro
centésimos por cento).
Justificativa: A Revisão Geral Anual é um direito previsto no artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, aos servidores públicos de maneira geral (excluídos os agentes
políticos).
Essa medida tem por escopo repor o poder de compra dos servidores e, ainda, um aumento
real dos salários, o que vai ao encontro da política de valorização dos servidores públicos
municipais, pela administração.
O Plano de Governo da coligação vencedora das eleições prevê a manutenção do poder de
compra dos servidores, e , se possível, aumento real, portanto deve ser cumprido, pois esse
documento constitui-se num compromisso entre os candidatos e a população.
Parecer
Diante do exposto, estando a despesa coberta do ponto de vista orçamentário-financeiro,
manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis, 08 de maio de 2023.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
RELATÓRIO DE ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO DO
PROJETO DE LEI QUE “"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
SALARIAL, COMPREENDIDO EM REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O
INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SERVIDORES,
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
1. PREMISSAS
O Projeto de Lei em questão visa conceder a Revisão Geral Salarial a partir de 1º de
maio de 2023, aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e
pensionistas do Município de Jardinópolis, e dá outras providências.
O relatório de análise do impacto orçamentário/financeiro constitui exigência legal
expressa no inciso I, do artigo 16, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
O referido relatório atende ainda as exigências constantes dos artigos 16 a 23, também da
Lei Complementar 101/00.
2. METODOLOGIA
2.1 Da Metodologia
A metodologia de cálculo do impacto orçamentário/financeiro abrange duas situações, a
saber:
I – Análise do aumento das despesas com pessoal versos o percentual limite da relação
Gasto com Pessoal x Receita Corrente Líquida, previsto no parágrafo único do artigo 22, da Lei
101/00.
II - Análise de que o aumento da despesa encontra respaldo orçamentário/financeiro;
2.2 DOS DADOS DISPONÍVEIS COM BASE NO MÊS DE ABRIL DE 2023.
São os seguintes dados utilizados à realização dos cálculos necessários à análise:
- (RCL12) Receita Corrente Líquida acumulada últimos 12 meses = R$ 217.977.673,32;
- (RCLO) Receita Corrente Líquida orçada no presente exercício = R$ 242.000.000,00;
- (RCLP) Receita Corrente Líquida prevista para o exercício = R$ 225.789.463,41;
- (GP12) Gasto com Pessoal acumulado nos últimos 12 meses = R$ 102.286.503,29;
- (GPPA) Gasto com Pessoal previsto para o exercício atual com as gratificações
pretendidas a partir de maio de 2023 = R$ 113.588.872,03.
3. CÁLCULOS:
3.1 - Percentual do gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida apurado nos
últimos 12 meses:
FÓRMULA: (GP12/RCL12) = R$ 102.286.503,29/ R$ 217.977.673,32
ÍNDICE APURADO = 46,93%
3.2 - Percentual do gasto com pessoal em relação à maior receita corrente líquida prevista
para o exercício de 2023:
FÓRMULA: GPPA/RCLP = R$ 113.588.872,03 / R$ 225.789.463,31
ÍNDICE APURADO = 50,31%.
Assinado por 3 pessoas: CARLOS MORI JUNIOR, FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS e JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/431C-1394-0B18-717D e informe o código 431C-1394-0B18-717D
3.3 - Percentual do gasto com pessoal em relação à menor receita corrente líquida prevista
para o exercício de 2023:
FÓRMULA: GPPA/RCL12 = R$ 113.588.872,03 / R$ 217.977.673,32
ÍNDICE APURADO = 52,11%.
3.4 - Percentual do gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida previsto para
o exercício de 2024:
FÓRMULA: GP/RCL = R$ 124.795.740,50 / R$ 250.000.000,00
ÍNDICE APURADO = 49,92%.
3.5 - Percentual do gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida previsto para
o exercício de 2025:
FÓRMULA: GP/RCL = R$ 133.999.236,95 / R$ 265.000.000,00
ÍNDICE APURADO = 50,57%.
4. PARECER
O Projeto de Lei, visa conceder a Revisão Geral Salarial a partir de 1º de maio de
2023, aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e
pensionistas do Município de Jardinópolis, e dá outras providências.
Portanto, com relação ao que busca o referido Projeto, realizamos analise das dotações
referente a essas despesas as quais serão complementadas por meio de Decreto do Executivo,
a ser publicado entre os dias 9 e 10 de maio de presente exercício, e posteriormente
apresentarão saldo positivo para arcar com as despesas.
De acordo com os cálculos realizados, o gasto com pessoal nos últimos 12 meses (maio de
2022 a abril de 2023) apresentou o valor percentual de 46,93%. Em continuação, utilizou-se
os dados do sistema betha sapo, Despesas com pessoal de janeiro a abril de 2023 e a simulação
apresentada pelo Departamento de Recursos Humanos referente a aplicação do piso do
magistério a partir de maio do presente exercício, informo ainda que também consideramos a
Revisão Geral na ordem de 4,36%, bem como, aumento real de 1,64% para os demais
funcionários, onde obtivemos o provável gasto com pessoal para o exercício de 2023, que
“ceteris páribus” tem previsão de atingir aproximadamente 50,31%;
Como observou-se, o valor apresentado no presente exercício utilizando-se a maior receita
prevista (R$ 225.789.463,31) apresenta índice abaixo do limite do parágrafo único do artigo
22, da Lei 101/00. Porém a apuração das receitas no último quadrimestre, demonstra
tendência de queda nas arrecadações, portanto, utilizando a arrecadação dos últimos 12
meses (maio de 2022 a abril de 2023) como a menor previsão de arrecadação para o exercício
de 2023 (R$ 217.977.673,32) o percentual passa a ser de 52,11%, ultrapassando o limite
prudencial do artigo 22 da Lei 101/00.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada
ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento)
do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas
de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Salientamos que a aplicação do piso do magistério não estava planejada dentro das peças
de planejamento, portanto, não consta do Demonstrativo VIII – Margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Na questão financeira observou-se que no primeiro quadrimestre houve queda nas
arrecadações e há, no presente momento, tendência de queda conforme gráfico abaixo:
Assinado por 3 pessoas: CARLOS MORI JUNIOR, FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS e JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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Fica evidente no gráfico em epígrafe que as despesas correntes (aproximadamente R$
16.252.000,00) superaram as receitas correntes (aproximadamente R$ 15.005.000,00) no
mês de abril de 2023.
Informamos ainda que se tomarmos por base a despesa de abril de 2023 (R$
16.252.000,00) acrescermos do aumento pretendido na revisão geral anual, mais o piso do
magistério, simulado pelo Departamento de Recursos Humanos, mais o décimo terceiro, temos
a previsão da despesa corrente em aproximadamente R$ 208.000.000,00 que representa
aproximadamente 92,12% a 95,42% da receita corrente líquida, sendo, portanto, possível a
utilização do artigo 167-A da Constituição Federal.
Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes
e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto
permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da: (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de
militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação
legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas: (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição;
e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de
formação de militares; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso
IV deste caput; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou
benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de
Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e
de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de
que trata este artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
VII - criação de despesa obrigatória; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da
inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º
desta Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão,
renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com
subsídios e subvenções; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita
corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele
indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder
Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos
implementá-las em seus respectivos âmbitos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
109, de 2021)
0,00
5.000.000,00
10.000.000,00
15.000.000,00
20.000.000,00
25.000.000,00
Despesa Corrente x Receita Corrente Líquida
Receita Despesa
Assinado por 3 pessoas: CARLOS MORI JUNIOR, FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS e JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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Com relação ao Piso do Magistério provavelmente os recursos do FUNDEB não cobrirão em
sua totalidade as despesas do novo piso do magistério, fazendo com que a prefeitura aplique
recursos próprios (anulação, superávit financeiro) para arcar com a referida despesa.
Informo que a Prefeitura deverá passar por uma análise de gastos, reavaliando todas suas
despesas para adequar o orçamento a essa nova realizada.
Efetuados os cálculos com os dados estimativos para os exercícios de 2024 e 2025, “ceteris
paribus”, os índices da relação atingem 49,92% e 50,57% respectivamente. Aqui cabe
informar que aplicamos 15% de aumento para o piso do magistério nos dois
exercícios em questão, uma vez que não temos conhecimento real do aumento que
será aplicado, bem como, 6% de Revisão Geral para os outros colaboradores.
Os Dados analisados em relação a receita e despesa são estimativos e poderão
sofrer alterações ao longo do tempo, por conta das variações econômicas,
legislações, ações judiciais e situações desconhecidas que fogem as fórmulas
matemáticas.
Destaca-se que o presente relatório abrange somente a sua compatibilidade com a Lei de
Responsabilidade fiscal, nos mencionados artigos constantes deste, não fazendo quaisquer
outras análises legais e jurídicas.
Diante do exposto fica a decisão para o Chefe do Executivo, pelo prosseguimento do
referido aumento de despesas.
É o que tínhamos a informar.
Jardinópolis, 08 de maio de 2023.
Carlos Mori Junior
Diretor Depto. de Orçamento
Jefte Segato de Sousa
Secretário Municipal de Planejamento
Fernando Antônio Teixeira Covas
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
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RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, COMPREENDIDO EM REVISÃO
GERAL ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS
SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
”
.
Objeto: Cuida o presente Projeto de Lei do reajuste salaria
l, compreendido em R
evisão Geral
Anual, de acordo com o inciso X, art. 37, da Constituiçã
o Federal
.
A partir da aprovação do referido Projeto de Lei os vencimentos básicos dos servidores serão
reajustados em 6% (seis por cento), sendo 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por
cento) a título de Revisão Geral Anual
, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor
– INPC, pertinente ao período compreendido entre abril de 2022 a março de
2023, bem como o aumento real de sa
lários na ordem de1,64% (um inteiro sessenta e quatro
centésimos por cento)
.
Justificativa
: A Revisão Geral Anual é um direito previsto no artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, aos servidores públicos de maneira geral (excluídos os agente
s
políticos).
Essa medida tem por escopo repor o poder de compra dos servidores e, ainda, um aumento
real dos salários, o que vai ao encontro da política de valorização dos servidores públicos
municipais, pela administração.
O Plano de Governo da coligação vencedora das eleições prevê a manutenção do poder de
compra dos servidores, e , se possível
, aumento real, portanto deve ser cumprido, pois esse
documento constitui
-se num compromisso entre os candidatos e a população
.
Parecer
Diante do exposto, estando a despesa coberta do ponto de vista orçamentário
-financeiro,
manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis, 08 de maio de 202
3
.
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www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690
-2900
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OfcSEMFOR
-31/2023
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEMFOR 08/2023
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei 40/2023, que dispõe sobre a concessão de
“revisão geral anual
” aos servidores
públicos
. Tal medida já constante na Lei Orçamentária 4925/2022 de 18
-nov
-2022; com
recursos de cada secretaria respectivamente.
OBJETO:
Recursos diversos destinados à cobertura da revisão geral anual salarial, aos servidores e
funcionários municipais ativos, inativos e pensionistas.
Os registros apontados no referido PL, elaborados pelo setor “JURÍDICO
”, resultarão em
realização parcial do orçamento geral atual, inerentes às dotações de
“pessoal
” consignadas
na LO
A conforme demonstrado no projeto, e por consequência registradas também
nas leis:
LDO e PPA. Os códigos de aplicações a serem utilizado
s, resultantes dos valores demonstrados no
relatório de impacto financeiro, serão os respectivos parametrizados em cada dotação de
pessoal. Os elemento
s de despesa
s movimentados
refere
m
-se aos grupos de
“despesas com pessoal
”,
sendo que,
no referido projeto, bem como nas peças orçamentárias, recebem
o
s nºs.
3.1.90.XX.XX
– Vencimentos,
Encargos Sociais, e outras despesas variáveis.
Saliente
-se que os recursos necessários a este projeto, estão depositados em conta corrente
bancária, denominados recursos disponíveis, de aplicação livre ao objeto
.
De acordo com o relatório de impacto financeiro, elaborado pelo setor de orçamento, as
despesas de pessoal, incluindo esta sobre a RGA, resultarão em 50,31% em 2023, a título de
previsão. PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta
-se ciente e de acordo com os registros
financeiros.
Jardinópolis SP 08/maio/2023.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Assinado por 1 pessoa: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/A830-B72A-FFCB-0F5B e informe o código A830-B72A-FFCB-0F5B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A830-B72A-FFCB-0F5B
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FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS (CPF 981.XXX.XXX-53) em 08/05/2023 12:27:42
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Papel: Parte
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Jardinópolis, 08 de maio de 2023
Prezado,
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SENJUR – Nº 002/2023.
REFERÊNCIA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL,
COMPREENDIDO EM REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO
ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”:::::::::::::::::::::::::::::
OBJETIVO: O presente relatório tem como objetivo realizar a avaliação do Projeto de Lei
acima referenciado por parte desta Secretaria Municipal o qual se trata da concessão de Revisão
Geral Anual aos servidores e funcionários, ativos, inativos, pensionistas, incluindo os
Conselheiros Tutelares.
JUSTIFICATIVA: O referido projeto de lei se justifica, pois é um meio de valorização de
todos os servidores públicos municipais.
PARECER / AVALIAÇÃO: O presente projeto está de acordo com as prescrições
constitucionais.
Sendo o que tínhamos a informar, ficamos à disposição para outros
esclarecimentos.
Cordialmente,
DENILSON DE OLIVEIRA
Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
DENILSON DE
OLIVEIRA:28328830876
Assinado de forma digital por
DENILSON DE
OLIVEIRA:28328830876
Dados: 2023.05.08 10:01:16 -03'00'
08/05/2023, 14:32 Projeto de Lei nº 029-2023
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8 de maio de 2023 às 13:56
Projeto de Lei nº 029-2023
secretaria@jardinopolis.sp.gov.br
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: marcia@jardinopolis.sp.gov.br
Boa tarde
Encaminho anexo o Projeto de Lei nº 029-2023 e respectivos anexos.
Por favor acusar o recebimento deste email e anexos.
Atte