PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2023
EMENTA:
“DÁ NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 82 DO
REGIMENTO INTERNO, INSTITUIDO PELA
RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02 DE DEZEMBRO DE
2014”.
SENHORES VEREADORES
Apresentamos à consideração da Casa o seguinte:
Art. 1º Dá nova redação no artigo 82 do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº
216, de 02 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82 – Após deliberação da comissão permanente, com a devida ata aprovada pela
maioria dos seus membros, deverá solicitar ao Executivo, por intermédio de ofício especial
assinado pelo Presidente da Comissão, todas as informações e cópia de documentos que
julgarem necessárias para análise de matéria em trâmite na comissão.
Par. 1º - O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos
previstos no artigo 79 deste Regimento.
Par. 2º - A interrupção mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de 30
(trinta) dias corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo,
dentro deste prazo, não tiver prestado as informações solicitadas.
Par. 3º - A remessa das informações antes de decorridos os 30 dias dará continuidade
à fluência com reabertura do prazo concedido.
Par. 4º - Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sob
exame da comissão permanente, os pareceres desta emanados e as transcrições das audiências
públicas realizadas.
Par. 5º - A comissão somente encaminhará ao Plenário, requerimento solicitando
informações e cópias de documentos, no caso de ausência de resposta, conforme consta no
“caput” deste artigo.”
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor a na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
- Presidente - - Vice-Presidente –
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI
- 1º Secretário - - 2º Secretário –
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J U S T I F I C A T I VA
O presente projeto tem por finalidade apresentar para apreciação dos Nobres
Pares do Legislativo Municipal, a presente alteração no Regimento Interno da Casa, tendo em
vista os seguintes motivos.
A matéria visa ajustar o Regimento Interno para dar maior dinamismo e
mobilidade nos trabalhos das comissões permanentes, tendo em vista a decisão proferida nos
autos nº 2182030-03.2022.8.26.0000, que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, acórdão registrado sob nº 2022.0001021113, referente aos trabalhos das comissões, seja
ela temporária ou permanente.
Assim, somente nos casos de não atendimento espontâneo por parte do
Executivo, aos pedidos das comissões permanentes, é que elas provocarão o Plenário da Casa
para postular por meio de requerimento a remessa de documentos para instruir projetos em
tramite na comissão, para tanto requer urgência e aprovação em sessão extraordinária, haja
vista que as comissões permanentes estão analisando várias matérias em tramite nesta Casa.
Jardinópolis, 08 de maio de 2023.
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
- Presidente - - Vice-Presidente –
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI
- 1º Secretário - - 2º Secretário –
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Projeto de Resolução 009-23.pdf
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Assinaturas
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 08 mai 2023 às 09:16:03
Luiz Fernando Riul
CPF: 074.849.168-62
Assinou em 08 mai 2023 às 09:32:39
Rogério Bello Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 08 mai 2023 às 09:49:27
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