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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-05-08
Ementa"DÁ NOVA REDAÇÃO NO “CAPUT” DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 153, DE 31 DE MAIO DE 2005, QUE TRARA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAR DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1327

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 ARQUIVADO — —
2023-12-11 Norma promulgada U —
2023-05-12 Aguardando promulgação da norma jurídica U Matéria Aprovada.
2023-05-11 Discussão e Votação — Sessão extraordinária - 12/05/23.
2023-05-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Sessão extraordinária - 12/05/23.
2023-05-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-05-11 Parecer favorável da comissão - sem emenda U —
2023-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-05-10 Parecer favorável da comissão - sem emenda U —
2023-05-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-12T11:36:48.149135-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2023 
 EMENTA: 
“DÁ NOVA REDAÇÃO NO “CAPUT” DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 153, DE 
31 DE MAIO DE 2005, QUE TRARA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAR 
DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS DO LEGISLATIVO 
MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
SENHORES VEREADORES 
Apresentamos à consideração da Casa o seguinte: 
 
Art. 1º O caput do artigo 2º da Resolução nº 153, de 31 de maio de 2005, que trata da 
criação do programa alimentar dos servidores e funcionários públicos do Legislativo Municipal, 
com suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “Artigo 2º - O valor de cada cesta com gêneros alimentícios ou de cartão alimentação 
não poderá ser inferior a R$ 1.249,80 (hum mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta 
centavos), com exceção do que trata o parágrafo único do artigo 1º. 
 Parágrafo Único: .........................................................................................”
 Art. 2º As despesas decorrentes da presente resolução, correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementado se necessário for. 
 Art. 3º Esta resolução entrará em vigor a na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e seus efeitos retroagindo a 1º de maio de 2023. 
 Jardinópolis, 08 de maio de 2023. 
Luiz Fernando Riul Luiz Gustavo de Sousa 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
 
Rogério Bello Lima Conga Mateus Signorini 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário –
Clicksign 364705ae-2521-4df7-b01f-14593b63521b
 J U S T I F I C A T I VA
 O presente projeto tem por finalidade alterar a ementa da Resolução nº 153/2005, 
com suas posteriores alterações, em especial a Resolução nº 272, de 08 de março de 2022. 
 O cartão dos funcionários e servidores do Legislativo, atualmente é de R$ 
1.041,30 e conforme se vê do balancete e contrato ativos anexos, o atual orçamento suporta tal 
despesa. 
 A Diretora Contábil e Financeiro da Casa, emitiu declaração de que as normas 
orçamentárias em vigor, suportam tal a elevação pretendida. 
 Assim, contamos com o apoio de todos os Pares para aprovação da presente 
matéria, em regime de urgência com discussão e votação da matéria em sessão 
extraordinária, para que seja aplicada no mês de março de 2023. 
 Jardinópolis, 08 de maio de 2023. 
Luiz Fernando Riul Luiz Gustavo de Sousa 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
 
Rogério Bello Lima Conga Mateus Signorini 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário –
Clicksign 364705ae-2521-4df7-b01f-14593b63521b
Projeto de Resolução 10-23.pdf
Documento número #364705ae-2521-4df7-b01f-14593b63521b
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Assinaturas
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 08 mai 2023 às 13:05:00
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 08 mai 2023 às 09:16:11
Luiz Fernando Riul
CPF: 074.849.168-62
Assinou em 08 mai 2023 às 09:29:23
Rogério Bello Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 08 mai 2023 às 09:49:07
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3.º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 03/2021 
3.º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO N.º 03/2021, 
de Prestação de Serviços de administração, gerenciamento, emissão 
e fornecimento de documentos de legitimação 3 VALE 
ALIMENTAÇÃO, celebrado entre a Câmara Municipal de 
Jardinópolis e a empresa VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA., 
CNPJ n.º 06.344.497//0001-41 Proc. Administrativo nº 003/2021; 
(Proc. Licitatório nº 02/2021). 
Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, a CÂMARA 
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, CNPJ nº 66.998.782/0001-08, situada na cidade e comarca de 
Jardinópolis-SP., na Praça Cel. João Guimarães, nº 60, doravante denominada de CONTRATANTE, neste 
ato representada por seu Presidente Sr. Cleber Tomaz de Camargos, brasileiro, casado, portador do RG n.º 
24.436.343-2 SSP/SP, CPF n.º 145.407.528-71, residente e domiciliado neste Município e Comarca de 
Jardinópolis 3 SP, na rua Alcides Bonela, n.º 229, Bairro São Domingues, doravante denominada 
CONTRATANTE, e a empresa VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
06.344.497/0001-41, Inscrição Estadual isenta, estabelecida em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na 
Av Presidente Vargas, n.º 2001 - Conj. 174/Ed. New Century - Jardim Santa Angela, CEP: 14020-525, 
representada neste ato por seu representante legal Sr. Nicolas Teixeira Veronezi, brasileiro, Casado, 
empresario, RG: 32.594.073-3 SSP/SP e CPF: 225.748.008-26, domiciliado na Av Presidente Vargas, n.º 
2001, Jardim Santa Angela, CEP: 14020-525, Ribeirão Preto/São Paulo, doravante denominada 
CONTRATADA, resolvem ADITAR o CONTRATO N.º 03/2021, de administração, gerenciamento, 
emissão e fornecimento de documentos de legitimação 3 VALE ALIMENTAÇÃO, celebrado em 
14/12/2021, decorrente do Processo Administrativo n.º 003/2021 3 Pregão Presencial n.º 02/2021, sendo
este, ADITIVO DE PRAZO E VALOR, que tem as seguintes finalidades: a) PRORROGAR por mais 
12 (doze) meses o prazo de vigência do instrumento celebrado entre as partes, nos termos do inciso 
II, do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93; b) majorar o total do valor estimado, elevando de R$ 
199.297,15 (cento e noventa e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e quinze centavos), para o 
TOTAL ESTIMADO DE ATÉ R$ 489.297,15 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa 
e sete reais e quinze centavos), aditando portanto o valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil 
reais), a partir do dia 1.º de janeiro do exercício de 2023, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 3 (DO OBJETO) 3 Por este instrumento, as partes ajustam 
o 2.º ADITIVO do Contrato de Prestação de Serviços de administração, gerenciamento, emissão e 
fornecimento de documentos de legitimação 3 VALE ALIMENTAÇÃO, celebrado em 14 de dezembro de 
2021, sendo este ADITIVO DE PRAZO E VALOR, que tem as seguintes finalidades: a) PRORROGAR 
por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do instrumento celebrado entre as partes, nos termos 
do inciso II, do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93; b) majorar o total do valor estimado, elevando 
de R$ 199.297,15 (cento e noventa e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e quinze centavos), para
o TOTAL ESTIMADO DE ATÉ R$ 489.297,15 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa 
e sete reais e quinze centavos), aditando portanto o valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil 
reais), a partir do dia 1.º de janeiro do exercício de 2023. 
CLÁUSULA SEGUNDA 3 (DO PRAZO) 3 Resolvem as partes alterar a Cláusula 
Quarta (DO PRAZO) a fim de prorrogar o prazo de vigência do Contrato n.º 03/2021 por mais 12 meses, 
cuja redação passa a ser a seguinte: 
<IV - Cláusula Quarta - DO PRAZO:
4.1 O presente contrato tem por sua vigência o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se 
em 1.º de janeiro de 2022, podendo ser prorrogável por iguais períodos, até o limite de 60 meses, 
nos termos do inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA 3 (DO PREÇO) 3 Diante do presente aditamento altera-se 
a Cláusula Segunda (DO PREÇO) do Contrato retro mencionado, para majorar o valor total estimado de 
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R$ 199.297,15 (cento e noventa e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e quinze centavos), elevando 
para o TOTAL ESTIMADO DE ATÉ R$ 489.297,15 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e 
noventa e sete reais e quinze centavos), tendo esse ADITIVO portanto, o valor de R$ 290.000,00 
(duzentos e noventa mil reais), a partir do dia 1.º de janeiro do exercício de 2023, cuja redação passa 
a ser a seguinte: 
<II - Cláusula Segunda 3 DO PREÇO: 
2.1 Pelos serviços prestados, objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará à 
CONTRATADA, a título de taxa de administração, o valor percentual de -5,25% (taxa 
negativa) incidente sobre o valor da carga/recarga dos cartões magnéticos e/ou eletrônicos, 
após recebida a solicitação da Câmara Municipal. 
2.2 O valor total estimado para prestação dos serviços constantes do presente contrato é 
de R$ 489.297,15 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e 
quinze centavos), aplicada a Taxa de Administração negativa de - 5 , 2 5 %, dos valores 
dos créditos efetivamente pagos.= 
 CLÁUSULA QUARTA - (DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS) - Os 
pagamentos devidos em razão dos benefícios constantes do presente Termo Aditivo correrão por conta da 
Função Programática: 01.031.0001.2.064 3 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL e da Dotação Orçamentária do orçamento vindouro: 3.3.90.46.00.00.00.00 (Auxílio 
Alimentação). 
 CLÁUSULA QUINTA 3 (DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS) 3 ficam mantidas 
todas as demais cláusulas contratuais do CONTRATO de origem, celebrado em 14 de dezembro de 2021. 
CLÁUSULA SEXTA 3 (DA PUBLICAÇÃO DO ADITAMENTO DE 
CONTRATO) - O presente aditamento de contrato será publicado de forma resumida na imprensa oficial, 
nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93. 
CLÁUSULA SÉTIMA - (DAS DESPESAS DO ADITAMENTO DE CONTRATO)
- Cada parte arcará com as despesas decorrentes dos seus atos. 
CLÁUSULA OITAVA - (DO FORO) - O Foro do presente aditamento de contrato 
será o da Comarca de Jardinópolis-SP., excluído qualquer outro. 
 Para firmeza do que aqui ficou estipulado, eu, ________________________________ 
(Ana Lúcia Malvestio Sisti), Responsável do Serviço de Contratos e Arquivamento do Setor de Licitação￾Compras, da Câmara Municipal de Jardinópolis, lavrei o presente termo em 04 (quatro) cópias de igual 
teor, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes que a tudo assistiram. 
 ______________________________________________ 
 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
 CONTRATANTE
 _____________________________________________ 
 VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA. 
 CONTRATADA 
TESTEMUNHAS: 
 
Nome: ____________________________ RG nº 
Nome: _____________________________RG nº 
Clicksign d2e9038b-0ea7-48e1-ae43-19f2ddb6bec4 ac8e5b48-363b-41f5-b2ec-df97893c5076 ef2344e8-c708-463d-a2c0-ef196b854dbd 79a167db-7fa0-4cbd-bdfd-51c99d8fb5dc a9a9cec4-f7b2-4c29-952f-04dbef33d819
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
Câmara Municipal de Jardinópolis/SP. 
3.º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO N.º 03/2021 
PP n.º 02/2021 - Proc. Admin. n.º 003/2021 
Objeto: Prestação de Serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de documentos 
de legitimação 3 VALE ALIMENTAÇÃO 
Contratante: Câmara Municipal de Jardinópolis. 
Contratada: VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA., CNPJ n.º 06.344.497//0001-41
Advogado(s): (*) 
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima 
identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de 
instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da 
tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos 
prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. 
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões 
que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, 
Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com 
o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a 
contagem dos prazos processuais. 
Local e data: Jardinópolis, 20 de dezembro de 2022.
Assinatura: _______________________________________ 
Nome e cargo: Cleber Tomaz de Camargos / Presidente
E-mail institucional: presidencia@camarajardinopolis.sp.gov.br 
E-mail pessoal: cleberbicicletaria@camarajardinopolis.sp.gov.br 
PELA CONTRATADA: 
Assinatura: ________________________________________ 
Nome e cargo: Nicolas Teixeira Veronezi / sócio administrador 
E-mail institucional: nicolas@verocard.com.br 
E-mail pessoal: nicolas@verocard.com.br 
(*) Facultativo. Indicar quando já constituído. 
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Assinaturas
Nélio Pereira Lima Filho
CPF: 020.267.898-94
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Assinaturas
Angélica Guerra Rossi Bonela
CPF: 175.512.718-99
Assinou como testemunha em 20 dez 2022 às 11:08:20
Demilson Rosseto
CPF: 092.827.158-76
Assinou como testemunha em 20 dez 2022 às 11:07:40
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20 dez 2022, 11:04:08 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
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20 dez 2022, 11:05:34 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
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20 dez 2022, 11:07:41 Demilson Rosseto assinou como testemunha. Pontos de autenticação: Token via E-mail
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20 dez 2022, 11:08:20 Angélica Guerra Rossi Bonela assinou como testemunha. Pontos de autenticação: Token via E￾mail patrimonio@camarajardinopolis.sp.gov.br. CPF informado: 175.512.718-99. IP:
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