PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2023
EMENTA:
“DÁ NOVA REDAÇÃO NO “CAPUT” DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 153, DE
31 DE MAIO DE 2005, QUE TRARA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAR
DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
SENHORES VEREADORES
Apresentamos à consideração da Casa o seguinte:
Art. 1º O caput do artigo 2º da Resolução nº 153, de 31 de maio de 2005, que trata da
criação do programa alimentar dos servidores e funcionários públicos do Legislativo Municipal,
com suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O valor de cada cesta com gêneros alimentícios ou de cartão alimentação
não poderá ser inferior a R$ 1.249,80 (hum mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta
centavos), com exceção do que trata o parágrafo único do artigo 1º.
Parágrafo Único: .........................................................................................”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente resolução, correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementado se necessário for.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor a na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e seus efeitos retroagindo a 1º de maio de 2023.
Jardinópolis, 08 de maio de 2023.
Luiz Fernando Riul Luiz Gustavo de Sousa
- Presidente - - Vice-Presidente –
Rogério Bello Lima Conga Mateus Signorini
- 1º Secretário - - 2º Secretário –
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J U S T I F I C A T I VA
O presente projeto tem por finalidade alterar a ementa da Resolução nº 153/2005,
com suas posteriores alterações, em especial a Resolução nº 272, de 08 de março de 2022.
O cartão dos funcionários e servidores do Legislativo, atualmente é de R$
1.041,30 e conforme se vê do balancete e contrato ativos anexos, o atual orçamento suporta tal
despesa.
A Diretora Contábil e Financeiro da Casa, emitiu declaração de que as normas
orçamentárias em vigor, suportam tal a elevação pretendida.
Assim, contamos com o apoio de todos os Pares para aprovação da presente
matéria, em regime de urgência com discussão e votação da matéria em sessão
extraordinária, para que seja aplicada no mês de março de 2023.
Jardinópolis, 08 de maio de 2023.
Luiz Fernando Riul Luiz Gustavo de Sousa
- Presidente - - Vice-Presidente –
Rogério Bello Lima Conga Mateus Signorini
- 1º Secretário - - 2º Secretário –
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Projeto de Resolução 10-23.pdf
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Assinaturas
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 08 mai 2023 às 13:05:00
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 08 mai 2023 às 09:16:11
Luiz Fernando Riul
CPF: 074.849.168-62
Assinou em 08 mai 2023 às 09:29:23
Rogério Bello Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 08 mai 2023 às 09:49:07
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3.º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 03/2021
3.º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO N.º 03/2021,
de Prestação de Serviços de administração, gerenciamento, emissão
e fornecimento de documentos de legitimação 3 VALE
ALIMENTAÇÃO, celebrado entre a Câmara Municipal de
Jardinópolis e a empresa VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA.,
CNPJ n.º 06.344.497//0001-41 Proc. Administrativo nº 003/2021;
(Proc. Licitatório nº 02/2021).
Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, a CÂMARA
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, CNPJ nº 66.998.782/0001-08, situada na cidade e comarca de
Jardinópolis-SP., na Praça Cel. João Guimarães, nº 60, doravante denominada de CONTRATANTE, neste
ato representada por seu Presidente Sr. Cleber Tomaz de Camargos, brasileiro, casado, portador do RG n.º
24.436.343-2 SSP/SP, CPF n.º 145.407.528-71, residente e domiciliado neste Município e Comarca de
Jardinópolis 3 SP, na rua Alcides Bonela, n.º 229, Bairro São Domingues, doravante denominada
CONTRATANTE, e a empresa VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
06.344.497/0001-41, Inscrição Estadual isenta, estabelecida em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na
Av Presidente Vargas, n.º 2001 - Conj. 174/Ed. New Century - Jardim Santa Angela, CEP: 14020-525,
representada neste ato por seu representante legal Sr. Nicolas Teixeira Veronezi, brasileiro, Casado,
empresario, RG: 32.594.073-3 SSP/SP e CPF: 225.748.008-26, domiciliado na Av Presidente Vargas, n.º
2001, Jardim Santa Angela, CEP: 14020-525, Ribeirão Preto/São Paulo, doravante denominada
CONTRATADA, resolvem ADITAR o CONTRATO N.º 03/2021, de administração, gerenciamento,
emissão e fornecimento de documentos de legitimação 3 VALE ALIMENTAÇÃO, celebrado em
14/12/2021, decorrente do Processo Administrativo n.º 003/2021 3 Pregão Presencial n.º 02/2021, sendo
este, ADITIVO DE PRAZO E VALOR, que tem as seguintes finalidades: a) PRORROGAR por mais
12 (doze) meses o prazo de vigência do instrumento celebrado entre as partes, nos termos do inciso
II, do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93; b) majorar o total do valor estimado, elevando de R$
199.297,15 (cento e noventa e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e quinze centavos), para o
TOTAL ESTIMADO DE ATÉ R$ 489.297,15 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa
e sete reais e quinze centavos), aditando portanto o valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil
reais), a partir do dia 1.º de janeiro do exercício de 2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA 3 (DO OBJETO) 3 Por este instrumento, as partes ajustam
o 2.º ADITIVO do Contrato de Prestação de Serviços de administração, gerenciamento, emissão e
fornecimento de documentos de legitimação 3 VALE ALIMENTAÇÃO, celebrado em 14 de dezembro de
2021, sendo este ADITIVO DE PRAZO E VALOR, que tem as seguintes finalidades: a) PRORROGAR
por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do instrumento celebrado entre as partes, nos termos
do inciso II, do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93; b) majorar o total do valor estimado, elevando
de R$ 199.297,15 (cento e noventa e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e quinze centavos), para
o TOTAL ESTIMADO DE ATÉ R$ 489.297,15 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa
e sete reais e quinze centavos), aditando portanto o valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil
reais), a partir do dia 1.º de janeiro do exercício de 2023.
CLÁUSULA SEGUNDA 3 (DO PRAZO) 3 Resolvem as partes alterar a Cláusula
Quarta (DO PRAZO) a fim de prorrogar o prazo de vigência do Contrato n.º 03/2021 por mais 12 meses,
cuja redação passa a ser a seguinte:
<IV - Cláusula Quarta - DO PRAZO:
4.1 O presente contrato tem por sua vigência o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se
em 1.º de janeiro de 2022, podendo ser prorrogável por iguais períodos, até o limite de 60 meses,
nos termos do inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA 3 (DO PREÇO) 3 Diante do presente aditamento altera-se
a Cláusula Segunda (DO PREÇO) do Contrato retro mencionado, para majorar o valor total estimado de
Clicksign d2e9038b-0ea7-48e1-ae43-19f2ddb6bec4 ac8e5b48-363b-41f5-b2ec-df97893c5076 ef2344e8-c708-463d-a2c0-ef196b854dbd 79a167db-7fa0-4cbd-bdfd-51c99d8fb5dc a9a9cec4-f7b2-4c29-952f-04dbef33d819
R$ 199.297,15 (cento e noventa e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e quinze centavos), elevando
para o TOTAL ESTIMADO DE ATÉ R$ 489.297,15 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e
noventa e sete reais e quinze centavos), tendo esse ADITIVO portanto, o valor de R$ 290.000,00
(duzentos e noventa mil reais), a partir do dia 1.º de janeiro do exercício de 2023, cuja redação passa
a ser a seguinte:
<II - Cláusula Segunda 3 DO PREÇO:
2.1 Pelos serviços prestados, objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará à
CONTRATADA, a título de taxa de administração, o valor percentual de -5,25% (taxa
negativa) incidente sobre o valor da carga/recarga dos cartões magnéticos e/ou eletrônicos,
após recebida a solicitação da Câmara Municipal.
2.2 O valor total estimado para prestação dos serviços constantes do presente contrato é
de R$ 489.297,15 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e
quinze centavos), aplicada a Taxa de Administração negativa de - 5 , 2 5 %, dos valores
dos créditos efetivamente pagos.=
CLÁUSULA QUARTA - (DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS) - Os
pagamentos devidos em razão dos benefícios constantes do presente Termo Aditivo correrão por conta da
Função Programática: 01.031.0001.2.064 3 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
MUNICIPAL e da Dotação Orçamentária do orçamento vindouro: 3.3.90.46.00.00.00.00 (Auxílio
Alimentação).
CLÁUSULA QUINTA 3 (DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS) 3 ficam mantidas
todas as demais cláusulas contratuais do CONTRATO de origem, celebrado em 14 de dezembro de 2021.
CLÁUSULA SEXTA 3 (DA PUBLICAÇÃO DO ADITAMENTO DE
CONTRATO) - O presente aditamento de contrato será publicado de forma resumida na imprensa oficial,
nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - (DAS DESPESAS DO ADITAMENTO DE CONTRATO)
- Cada parte arcará com as despesas decorrentes dos seus atos.
CLÁUSULA OITAVA - (DO FORO) - O Foro do presente aditamento de contrato
será o da Comarca de Jardinópolis-SP., excluído qualquer outro.
Para firmeza do que aqui ficou estipulado, eu, ________________________________
(Ana Lúcia Malvestio Sisti), Responsável do Serviço de Contratos e Arquivamento do Setor de LicitaçãoCompras, da Câmara Municipal de Jardinópolis, lavrei o presente termo em 04 (quatro) cópias de igual
teor, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes que a tudo assistiram.
______________________________________________
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
CONTRATANTE
_____________________________________________
VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA.
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
Nome: ____________________________ RG nº
Nome: _____________________________RG nº
Clicksign d2e9038b-0ea7-48e1-ae43-19f2ddb6bec4 ac8e5b48-363b-41f5-b2ec-df97893c5076 ef2344e8-c708-463d-a2c0-ef196b854dbd 79a167db-7fa0-4cbd-bdfd-51c99d8fb5dc a9a9cec4-f7b2-4c29-952f-04dbef33d819
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
Câmara Municipal de Jardinópolis/SP.
3.º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO N.º 03/2021
PP n.º 02/2021 - Proc. Admin. n.º 003/2021
Objeto: Prestação de Serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de documentos
de legitimação 3 VALE ALIMENTAÇÃO
Contratante: Câmara Municipal de Jardinópolis.
Contratada: VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA., CNPJ n.º 06.344.497//0001-41
Advogado(s): (*)
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima
identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de
instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da
tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos
prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões
que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado,
Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com
o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a
contagem dos prazos processuais.
Local e data: Jardinópolis, 20 de dezembro de 2022.
Assinatura: _______________________________________
Nome e cargo: Cleber Tomaz de Camargos / Presidente
E-mail institucional: presidencia@camarajardinopolis.sp.gov.br
E-mail pessoal: cleberbicicletaria@camarajardinopolis.sp.gov.br
PELA CONTRATADA:
Assinatura: ________________________________________
Nome e cargo: Nicolas Teixeira Veronezi / sócio administrador
E-mail institucional: nicolas@verocard.com.br
E-mail pessoal: nicolas@verocard.com.br
(*) Facultativo. Indicar quando já constituído.
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Assinaturas
Cleber Tomaz de Camargos
CPF: 145.407.528-71
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Assinaturas
Ana Lúcia Malvestio Sisti
CPF: 101.795.448-88
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Assinaturas
Nélio Pereira Lima Filho
CPF: 020.267.898-94
Assinou em 20 dez 2022 às 11:03:19
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8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
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autenticação: Certificado Digital; Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo
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020.267.898-94.
20 dez 2022, 11:01:14 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
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documento: 19 de janeiro de 2023 (11:00).
20 dez 2022, 11:01:14 Remetente com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
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20 dez 2022, 11:03:19 Nélio Pereira Lima Filho assinou. Pontos de autenticação: certificado digital, tipo A3 e-cpf. CPF
informado: 020.267.898-94. IP: 45.166.211.202. Componente de assinatura versão 1.422.1
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ADITIVO N.º 03 - 2022 VEROCHEQUE.pdf
Documento número #a9a9cec4-f7b2-4c29-952f-04dbef33d819
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Assinaturas
Angélica Guerra Rossi Bonela
CPF: 175.512.718-99
Assinou como testemunha em 20 dez 2022 às 11:08:20
Demilson Rosseto
CPF: 092.827.158-76
Assinou como testemunha em 20 dez 2022 às 11:07:40
Log
20 dez 2022, 11:04:08 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número a9a9cec4-f7b2-4c29-952f04dbef33d819. Data limite para assinatura do documento: 19 de janeiro de 2023 (11:04).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
20 dez 2022, 11:05:22 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
patrimonio@camarajardinopolis.sp.gov.br para assinar como testemunha, via E-mail, com os
pontos de autenticação: Token via E-mail; Nome Completo; CPF; endereço de IP.
20 dez 2022, 11:05:22 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
secretarialegislativa@camarajardinopolis.sp.gov.br para assinar como testemunha, via E-mail,
com os pontos de autenticação: Token via E-mail; Nome Completo; CPF; endereço de IP.
20 dez 2022, 11:05:34 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 alterou o processo de assinatura. Data limite para assinatura do
documento: 19 de janeiro de 2023 (11:04).
20 dez 2022, 11:05:34 Remetente com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 fez a seguinte alteração no processo de assinatura: optou por
não pausar o processo para quem ainda não assinou quando ocorrer uma recusa.
20 dez 2022, 11:07:41 Demilson Rosseto assinou como testemunha. Pontos de autenticação: Token via E-mail
secretarialegislativa@camarajardinopolis.sp.gov.br. CPF informado: 092.827.158-76. IP:
45.166.211.202. Componente de assinatura versão 1.422.1 disponibilizado em
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20 dez 2022, 11:08:20 Angélica Guerra Rossi Bonela assinou como testemunha. Pontos de autenticação: Token via Email patrimonio@camarajardinopolis.sp.gov.br. CPF informado: 175.512.718-99. IP:
45.166.211.202. Componente de assinatura versão 1.422.1 disponibilizado em
https://app.clicksign.com.
20 dez 2022, 11:08:21 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
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