TERRA DA MANGA
Plei Complementar 01/2023--fls.1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2023
=De 08 de Maio de 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 10, 12, 42 E
ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
02/2004, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE
‘DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS’, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 08/MAIO/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei Complementar 01/2023--fls.2
Jardinópolis, 08 de maio de 2023.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências, o
Projeto de Lei Complementar 01/2023 que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS
10, 12, 42 E ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2004, COM
SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS’, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Para que seja viabilizado o pagamento do piso salarial do magistério se faz
necessário as alterações previstas nesse Projeto de Lei Complementar.
LEGISLAÇÃO VIGENTE ALTERAÇÃO
Art. 10. Ficam assim definidas as horas-aula de Trabalho
do Magistério Público Municipal, observada
a Tabela objeto do Anexo III da presente Lei
Complementar:
I - PEB I Educação Infantil, Ensino Fundamental (Ciclo I) e
PEB II com Habilitação Especial (AEE - Atendimento
Educacional Especializado - e EEE - Educação Especial
Exclusiva)
Horas-aula: 25,0 (vinte e cinco horas-aula) semanais
II - PEB I (EJA)
Horas-aula: 25,0 (vinte e cinco horas-aula) semanais
III - PEB II - Ensino Fundamental (Ciclo II)
Horas-aula (mínima): 18,0 (dezoito horas-aula) semanais
Horas-aula (máxima): 32,0 (trinta e duas horas-aula)
semanais
§ 1º O Professor em regência de classe é obrigado ao
cumprimento do número de horas-aula, segundo o
calendário escolar, observando-se:
a) PEB I - Educação Infantil, Ensino Fundamental (Ciclo I):
as horas-aula serão consideradas como de 50 (cinquenta)
minutos;
b) PEB II - Ensino Fundamental (Ciclo II): as horas-aula
Art. 10. Ficam assim definidas as horas-aula de Trabalho do
Magistério Público Municipal, observada a Tabela objeto do
Anexo III da presente Lei Complementar:
I - PEB I Educação Infantil, Ensino Fundamental (Ciclo I) e PEB
II com Habilitação Especial (AEE - Atendimento Educacional
Especializado - e EEE - Educação Especial Exclusiva)
Horas-aula: 25,0 (vinte e cinco horas-aula) semanais
II - PEB I (EJA)
Horas-aula: 25,0 (vinte e cinco horas-aula) semanais
III - PEB II - Ensino Fundamental (Ciclo II)
Horas-aula (mínima): 18,0 (dezoito horas-aula) semanais
Horas-aula (máxima): 32,0 (trinta e duas horas-aula) semanais
§ 1º O Professor em regência de classe é obrigado ao
cumprimento do número de horas-aula, segundo o calendário
escolar, observando-se:
a) PEB I - Educação Infantil, Ensino Fundamental (Ciclo I): as
horas-aula serão consideradas como de 50 (cinquenta) minutos;
b) PEB II - Ensino Fundamental (Ciclo II): as horas-aula serão
OFÍCIO N.º 177/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2023
Mensagem n.º 01/2023
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Plei Complementar 01/2023--fls.3
serão consideradas como de 50 (cinquenta) minutos para
o período diurno;
c) PEB II com Habilitação em Educação Especial (AEE -
Atendimento Educacional Especializado - e EEE -
Educação Especial Exclusiva) - Educação Infantil, Ensino
Fundamental (Ciclos I e II) e E.J.A.: as horas-aula serão
consideradas como de 50 (cinquenta) minutos;
d) PEB I e PEB II - EJA (Ciclo I) e (Ciclo II): as horas-aula
serão consideradas como de 45 (quarenta e cinco)
minutos para o período noturno.
§ 2º Aos Professores vinculados ao Regime Estatutário,
observar-se-á o limite de 64 (sessenta e quatro) horasaula semanais.
§ 3º O professor que deixar a regência de classe para
ocupar uma função de confiança de Especialista em
Educação receberá o correspondente aos 2/3 (dois terços)
referentes às horas-aula atribuídas acrescidas de 1/3 (um
terço) de horas pedagógicas sem qualquer prejuízo de sua
remuneração.
§ 4º Aos Professores do Ensino Fundamental (Ciclo II)
que, por qualquer motivo, desistirem de aulas atribuídas a
ele, no início ou no transcorrer do ano letivo, ficará
vedada, para o próximo ano letivo, a atribuição do mesmo
número de horas-aula da desistência.
§ 5º Para os efeitos de cálculo dos itens que compõem a
remuneração dos profissionais do magistério, o mês será
considerado de 5 (cinco) semanas.
§ 6º Fica autorizada a Secretaria de Educação a utilizar
professores para compor grupos de trabalhos técnicospedagógicos, especiais ou outros, criados durante o
processo pedagógico instituído, alterados sempre que
necessário. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 3/2017)
consideradas como de 50 (cinquenta) minutos para o período
diurno;
c) PEB II com Habilitação em Educação Especial (AEE -
Atendimento Educacional Especializado - e EEE - Educação
Especial Exclusiva) - Educação Infantil, Ensino Fundamental
(Ciclos I e II) e E.J.A.: as horas-aula serão consideradas como
de 50 (cinquenta) minutos;
d) PEB I e PEB II - EJA (Ciclo I) e (Ciclo II): as horas-aula serão
consideradas como de 45 (quarenta e cinco) minutos para o
período noturno.
§ 2º Aos Professores vinculados ao Regime Estatutário,
observar-se-á o limite de 64 (sessenta e quatro) horas-aula
semanais.
§ 3º O professor que deixar a regência de classe para ocupar
uma função de confiança de Especialista em Educação receberá
o correspondente aos 2/3 (dois terços) referentes às horas-aula
atribuídas acrescidas de 1/3 (um terço) de horas pedagógicas
sem qualquer prejuízo de sua remuneração.
§ 4º Aos Professores do Ensino Fundamental (Ciclo II) que, por
qualquer motivo, desistirem de aulas atribuídas a ele, no início
ou no transcorrer do ano letivo, ficará vedada, para o próximo
ano letivo, a atribuição do mesmo número de horas-aula da
desistência.
§ 5º revogado.
§ 6º Fica autorizada a Secretaria de Educação a utilizar
professores para compor grupos de trabalhos técnicospedagógicos, especiais ou outros, criados durante o processo
pedagógico instituído, alterados sempre que necessário.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 3/2017)
Art. 12 Horas de Trabalho Pedagógico Livre são aquelas
destinadas ao trabalho do Magistério Público Municipal,
sem alunos, utilizadas para preparação, avaliação,
conferência, criação e outras atividades não elencadas,
mas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, bem
como para acompanhamento e desenvolvimento de
festividades, cursos e capacitações oferecidos pela
Secretaria Municipal de Educação e outras atividades
pedagógicas extraclasse dentro ou fora do município,
conforme o Anexo I.
Parágrafo único. Considerando que as Horas de Trabalho
Pedagógico Livre são de livre escolha do docente, elas
Art. 12. Horas de Trabalho Pedagógico Livre são aquelas
destinadas ao trabalho do Magistério Público Municipal, sem
alunos, utilizadas para preparação, avaliação, conferência,
criação e outras atividades não elencadas, mas necessárias ao
desenvolvimento dos trabalhos, bem como para
acompanhamento e desenvolvimento de festividades, cursos e
capacitações oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação
e outras atividades pedagógicas extraclasse dentro ou fora do
município, conforme o Anexo III.
Parágrafo único. Considerando que as Horas de Trabalho
Pedagógico Livre são de livre escolha do docente, elas não
serão computadas para efeito de acúmulo de cargos.
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Plei Complementar 01/2023--fls.4
não serão computadas para efeito de acúmulo de cargos.
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 3/2017)
Art. 42. A remuneração dos integrantes do quadro do
magistério público municipal será constituída do piso
salarial ou salário base contemplado com as vantagens
pecuniárias advindas da progressão funcional da carreira,
definidas por percentuais, mais as vantagens pecuniárias
constantes da legislação vigente.
§ 1º. A remuneração dos integrantes do quadro do
magistério público municipal será calculada com
base no número de “HORAS AULA”,
consideradas como de 50 (cinquenta) minutos,
convertidas para “HORAS”, consideradas 60
(sessenta) minutos.
§ 2º. Para os efeitos de cálculo dos itens que compõem a
remuneração dos profissionais do magistério, o
mês será considerado de 4,5 (quatro e meia)
semanas.
§ 3º. O piso salarial compreende as jornadas de 40
(quarenta) horas semanais e 180 (cento e oitenta)
horas mensais.
§ 4º. As demais jornadas de trabalho serão calculadas
proporcionalmente.
ANEXO III
TABELA DE COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO
Horas -
Aula
HTP -
Coletivo
HTP -
Livre JORNADA
18,00 02,00 07,00 27,00
19,00 02,00 07,50 28,50
20,00 02,00 08,00 30,00
21,00 02,00 08,50 31,50
22,00 02,00 09,00 33,00
23,00 02,00 09,50 34,50
24,00 02,00 10,00 36,00
25,00 02,00 10,50 37,50
26,00 02,00 11,00 39,00
27,00 02,00 11,50 40,50
28,00 02,00 12,00 42,00
29,00 02,00 12,50 43,50
30,00 02,00 13,00 45,00
31,00 02,00 13,50 46,50
32,00 02,00 14,00 48,00
33,00 02,00 14,50 49,50
HORAS-AULA (50 minutos)
2/3 -
INTERAÇÃO
SEMANAL
1/3 -
HORAS TRABALHO
PEDAGÓGICO
SEMANAL
JORNADA
SEMANAL
JORNADA
MENSAL
HTP -
COLETIVO
HTP -
LIVRE
18 2,00 7,00 27,00 121,50
19 2,00 7,5 28,50 128,25
20 2,00 8,00 30,00 135,00
21 2,00 8,50 31,50 141,75
22 2,00 9,00 33,00 148,50
23 2,00 9,50 34,50 155,25
24 2,00 10,00 36,00 162,00
25 2,00 10,50 37,50 168,75
26 2,00 11,00 39,00 175,50
27 2,00 11,50 40,50 182,25
28 2,00 12,00 42,00 189,00
29 2,00 12,50 43,50 195,75
30 2,00 13,00 45,00 202,50
31 2,00 13,50 46,50 209,25
32 2,00 14,00 48,00 216,00
33 2,00 14,50 49,50 222,75
34 2,00 15,00 51,00 229,50
35 2,00 15,50 52,50 236,25
TERRA DA MANGA
Plei Complementar 01/2023--fls.5
34,00 02,00 15,00 51,00
35,00 02,00 15,50 52,50
36,00 02,00 16,00 54,00
37,00 02,00 16,50 55,50
38,00 02,00 17,00 57,00
39,00 02,00 17,50 58,50
40,00 02,00 18,00 60,00
41,00 02,00 18,50 61,50
42,00 02,00 19,00 63,00
43,00 02,00 19,50 64,50
44,00 02,00 20,00 66,00
45,00 02,00 20,50 67,50
46,00 02,00 21,00 69,00
47,00 02,00 21,50 70,50
48,00 02,00 22,00 72,00
49,00 02,00 22,50 73,50
50,00 02,00 23,00 75,00
51,00 02,00 23,50 76,50
52,00 02,00 24,00 78,00
53,00 02,00 24,50 79,50
54,00 02,00 25,00 81,00
55,00 02,00 25,50 82,50
56,00 02,00 26,00 84,00
57,00 02,00 26,50 85,50
58,00 02,00 27,00 87,00
59,00 02,00 27,50 88,50
60,00 02,00 28,00 90,00
61,00 02,00 28,50 91,50
62,00 02,00 29,00 93,00
63,00 02,00 29,50 94,50
64,00 02,00 30,00 96,00
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 3/2017)
36 2,00 16,00 54,00 243,00
37 2,00 16,50 55,50 249,75
38 2,00 17,00 57,00 256,50
39 2,00 17,50 58,50 263,25
40 2,00 18,00 60,00 270,00
41 2,00 18,50 61,50 276,75
42 2,00 19,00 63,00 283,50
43 2,00 19,50 64,50 290,25
44 2,00 20,00 66,00 297,00
45 2,00 20,50 67,50 303,75
46 2,00 21,00 69,00 310,50
47 2,00 21,50 70,50 317,25
48 2,00 22,00 72,00 324,00
49 2,00 22,50 73,50 330,75
50 2,00 23,00 75,00 337,50
51 2,00 23,50 76,50 344,25
52 2,00 24,00 78,00 351,00
53 2,00 24,50 79,50 357,75
54 2,00 25,00 81,00 364,50
55 2,00 25,50 82,50 371,25
56 2,00 26,00 84,00 378,00
57 2,00 26,50 85,50 384,75
58 2,00 27,00 87,00 391,50
59 2,00 27,50 88,50 398,25
60 2,00 28,00 90,00 405,00
61 2,00 28,50 91,50 411,75
62 2,00 29,00 93,00 418,50
63 2,00 29,50 94,50 425,25
64 2,00 30,00 96,00 432,00
HORAS (60 minutos)
2/3 -
INTERAÇÃ
O
SEMANAL
1/3 -
HORAS TRABALHO
PEDAGÓGICO
SEMANAL
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
CARGA
HORÁRIA
MENSAL
HTP -
COLETIVO
HTP -
LIVRE
15,00 1,67 5,83 22,50 101,25
15,83 1,67 6,25 23,75 106,88
16,67 1,67 6,67 25,00 112,50
17,50 1,67 7,08 26,25 118,13
18,33 1,67 7,50 27,50 123,75
19,17 1,67 7,92 28,75 129,38
20,00 1,67 8,33 30,00 135,00
20,83 1,67 8,75 31,25 140,63
21,67 1,67 9,17 32,50 146,25
22,50 1,67 9,58 33,75 151,88
TERRA DA MANGA
Plei Complementar 01/2023--fls.6
23,33 1,67 10,00 35,00 157,50
24,17 1,67 10,42 36,25 163,13
25,00 1,67 10,83 37,50 168,75
25,83 1,67 11,25 38,75 174,38
26,67 1,67 11,67 40,00 180,00
27,50 1,67 12,08 41,25 185,63
28,33 1,67 12,50 42,50 191,25
29,17 1,67 12,92 43,75 196,88
30,00 1,67 13,33 45,00 202,50
30,83 1,67 13,75 46,25 208,13
31,67 1,67 14,17 47,50 213,75
32,50 1,67 14,58 48,75 219,38
33,33 1,67 15,00 50,00 225,00
34,17 1,67 15,42 51,25 230,63
35,00 1,67 15,83 52,50 236,25
35,83 1,67 16,25 53,75 241,88
36,67 1,67 16,67 55,00 247,50
37,50 1,67 17,08 56,25 253,13
38,33 1,67 17,50 57,50 258,75
39,17 1,67 17,92 58,75 264,38
40,00 1,67 18,33 60,00 270,00
40,83 1,67 18,75 61,25 275,63
41,67 1,67 19,17 62,50 281,25
42,50 1,67 19,58 63,75 286,88
43,33 1,67 20,00 65,00 292,50
44,17 1,67 20,42 66,25 298,13
45,00 1,67 20,83 67,50 303,75
45,83 1,67 21,25 68,75 309,38
46,67 1,67 21,67 70,00 315,00
47,50 1,67 22,08 71,25 320,63
48,33 1,67 22,50 72,50 326,25
49,17 1,67 22,92 73,75 331,88
50,00 1,67 23,33 75,00 337,50
50,83 1,67 23,75 76,25 343,13
51,67 1,67 24,17 77,50 348,75
52,50 1,67 24,58 78,75 354,38
53,33 1,67 25,00 80,00 360,00
ANEXO IV
A que se refere o Art. 67 da Lei
Complementar nº 02, de 04 de novembro de
2004.
PARTE
TABELA DE HORA-AULA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
E
ANEXO IV
TABELA VALOR/HORA DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
FUNÇÃO VALOR R$
Professor(a) Educação Infantil 24,56
Professor(a) Educação Básica I 24,56
Professor(a) Educação Básica II 24,56
TERRA DA MANGA
Plei Complementar 01/2023--fls.7
PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL (PEB-I) "A"
GRADUAÇÃ
O
VALO
R R$
Magistério 4,65
Lic. Curta 4,79
Lic. Plena 4,94
PARTE
TABELA DE HORA-AULA
PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL (PEB-II) "B"
GRADUAÇÃ
O
VALO
R R$
Lic. Curta 4,79
Lic. Plena 5,58
A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021 QUE, "DISPÕE SOBRE A
ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS", evidencia que a atual Administração Pública, representada pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Paulo José Brigliadori, não vem medindo esforços para que
se faça cumprir a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional
Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
A Prefeitura utiliza como base de cálculo a quantidade de “HORAS-AULA” e
não a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) “HORAS” semanais estabelecida na Lei Federal
nº 11.738/2008;
O parágrafo 5º, do ART. 10º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.
02/2004 QUE, “PARA EFEITOS DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO MENSAL,
CONSIDERA O MÊS COMO DE 05 (CINCO) SEMANAS”, contraria a legislação trabalhista
federal que leva em conta o mês constituído por quatro semanas e meia (Fator 4,5 – artigo
320, §1º, da CLT);
As duas justificativas anteriores impactam diretamente para a não elevação
do valor hora/aula atual (R$ 24,56) e equiparação do Piso Salarial Nacional do Magistério
Público.
No tocante ao Artigo 12, da Lei Complementar n.º 03/2017, que efetuou
alterações nos artigos 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Complementar nº 02, de 04 de
novembro de 2004, com suas posteriores alterações, fazemos desta feita uma
correção, conforme expusemos acima, alterando a menção no caput do artigo,
de Anexo I para ANEXO III.
TERRA DA MANGA
Plei Complementar 01/2023--fls.8
Com base nesses argumentos e com a intenção de regularizar a situação do
Piso Salarial dos Profissionais do Magistério de Jardinópolis-SP, a Administração Pública
Municipal pleiteia pela alteração da Lei Complementar Municipal n. 02/2004, no sentido de
revogar o parágrafo 5º, do Art. 10 e incluir, no Artigo 42º, dos 1º, 2º, 3º, 4º parágrafos, bem
como modificando o Anexo III.
Com a adequação, o salário base dos docentes deste Município equipararse-á ao Piso Salarial Profissional Nacional que, por 40 horas de jornada semanal, se
encontra agora, no valor de R$ 4.420,55.
Assim sendo, submetemos o mesmo à alta apreciação de Vossas
Excelências, rogando ao Senhor Presidente e demais nobres Edis que o mesmo seja
apreciado em regime de URGÊNCIA ESPECIAL e votado em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada; haja vista que
sendo aprovada até o dia 09/05/2023, a Lei será repassada ao Departamento de Recursos
Humanos da Prefeitura Municipal para adequação do cálculo em sistema, permitindo a
efetivação do pagamento – competência Maio – no quinto dia útil de junho/2023.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TERRA DA MANGA
Plei Complementar 01/2023--fls.9
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2023
=De 08 de Maio de 2023=
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS
10, 12, 42 E ANEXOS III E IV DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2004,
COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES,
QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS’, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSE BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, de autoria do Executivo, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º: Os artigos 10, 12 e 42 da Lei Complementar Municipal n. 02/2004,
que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, com suas posteriores alterações, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 10. Ficam assim definidas as horas-aula de Trabalho do
Magistério Público Municipal, observada a Tabela objeto do Anexo III da
presente Lei Complementar:
I - PEB I Educação Infantil, Ensino Fundamental (Ciclo I) e
PEB II com Habilitação Especial (AEE - Atendimento
Educacional Especializado - e EEE - Educação Especial
Exclusiva)
Horas-aula: 25,0 (vinte e cinco horas-aula) semanais
II - PEB I (EJA)
Horas-aula: 25,0 (vinte e cinco horas-aula) semanais
III - PEB II - Ensino Fundamental (Ciclo II)
Horas-aula (mínima): 18,0 (dezoito horas-aula) semanais
Horas-aula (máxima): 32,0 (trinta e duas horas-aula)
semanais
§ 1º O Professor em regência de classe é obrigado ao
cumprimento do número de horas-aula, segundo o calendário
escolar, observando-se:
TERRA DA MANGA
Plei Complementar 01/2023--fls.10
a) PEB I - Educação Infantil, Ensino Fundamental (Ciclo I): as
horas-aula serão consideradas como de 50 (cinquenta)
minutos;
b) PEB II - Ensino Fundamental (Ciclo II): as horas-aula
serão consideradas como de 50 (cinquenta) minutos para o
período diurno;
c) PEB II com Habilitação em Educação Especial (AEE -
Atendimento Educacional Especializado - e EEE - Educação
Especial Exclusiva) - Educação Infantil, Ensino Fundamental
(Ciclos I e II) e E.J.A.: as horas-aula serão consideradas
como de 50 (cinquenta) minutos;
d) PEB I e PEB II - EJA (Ciclo I) e (Ciclo II): as horas-aula
serão consideradas como de 45 (quarenta e cinco) minutos
para o período noturno.
§ 2º Aos Professores vinculados ao Regime Estatutário,
observar-se-á o limite de 64 (sessenta e quatro) horas-aula
semanais.
§ 3º O professor que deixar a regência de classe para ocupar
uma função de confiança de Especialista em Educação
receberá o correspondente aos 2/3 (dois terços) referentes
às horas-aula atribuídas acrescidas de 1/3 (um terço) de
horas pedagógicas sem qualquer prejuízo de sua
remuneração.
§ 4º Aos Professores do Ensino Fundamental (Ciclo II) que,
por qualquer motivo, desistirem de aulas atribuídas a ele, no
início ou no transcorrer do ano letivo, ficará vedada, para o
próximo ano letivo, a atribuição do mesmo número de horasaula da desistência.
§ 5º Fica autorizada a Secretaria de Educação a utilizar
professores para compor grupos de trabalhos técnicospedagógicos, especiais ou outros, criados durante o processo
pedagógico instituído, alterados sempre que necessário. ”
“Art. 12. Horas de Trabalho Pedagógico Livre são aquelas
destinadas ao trabalho do Magistério Público Municipal, sem alunos,
utilizadas para preparação, avaliação, conferência, criação e outras
atividades não elencadas, mas necessárias ao desenvolvimento dos
trabalhos, bem como para acompanhamento e desenvolvimento de
festividades, cursos e capacitações oferecidos pela Secretaria Municipal
de Educação e outras atividades pedagógicas extraclasse dentro ou fora
do município, conforme o Anexo III.
Parágrafo único. Considerando que as Horas de Trabalho
Pedagógico Livre são de livre escolha do docente, elas não serão
computadas para efeito de acúmulo de cargos. ”
TERRA DA MANGA
Plei Complementar 01/2023--fls.11
“Art. 42. A remuneração dos integrantes do quadro do
magistério público municipal será constituída do piso salarial ou salário
base contemplado com as vantagens pecuniárias advindas da progressão
funcional da carreira, definidas por percentuais, mais as vantagens
pecuniárias constantes da legislação vigente.
§ 1º. A remuneração dos integrantes do quadro do magistério
público municipal será calculada com base no número de
“HORAS AULA”, consideradas como de 50 (cinquenta)
minutos, convertidas para “HORAS”, consideradas 60
(sessenta) minutos.
§ 2º. Para os efeitos de cálculo dos itens que compõem a
remuneração dos profissionais do magistério, o mês será
considerado de 4,5 (quatro e meia) semanas.
§ 3º. O piso salarial compreende as jornadas de 40 (quarenta)
horas semanais e 180 (cento e oitenta) horas mensais.
§ 4º. As demais jornadas de trabalho serão calculadas
proporcionalmente.
§ 5º. O Poder Executivo Municipal corrigirá anualmente a
remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da
Educação Básica, no mês de janeiro de cada ano, utilizando-se
o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo
por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental
urbano, definido nacionalmente, nos termos da lei federal que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB, ou outra legislação que vier a substituíla.”
ARTIGO 2º: Os Anexos III e IV da Lei Complementar nº. 02/2004, com suas
posteriores alterações, passam a ser o constante da presente
norma legal.
ARTIGO 3°: Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
tendo seus efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2023,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 08 de maio de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
Plei Complementar 01/2023--fls.12
ANEXO III
TABELA DE COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
HORAS-AULA (50 minutos) HORAS (60 minutos)
2/3 -
INTERAÇÃO
SEMANAL
1/3 -
HORAS TRABALHO
PEDAGÓGICO
SEMANAL
JORNADA
SEMANAL
JORNADA
MENSAL
2/3 -
INTERAÇÃO
SEMANAL
1/3 -
HORAS TRABALHO
PEDAGÓGICO
SEMANAL
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
CARGA
HORÁRIA
MENSAL
HTP -
COLETIVO
HTP -
LIVRE
HTP -
COLETIVO
HTP -
LIVRE
18 2,00 7,00 27,00 121,50 15,00 1,67 5,83 22,50 101,25
19 2,00 7,5 28,50 128,25 15,83 1,67 6,25 23,75 106,88
20 2,00 8,00 30,00 135,00 16,67 1,67 6,67 25,00 112,50
21 2,00 8,50 31,50 141,75 17,50 1,67 7,08 26,25 118,13
22 2,00 9,00 33,00 148,50 18,33 1,67 7,50 27,50 123,75
23 2,00 9,50 34,50 155,25 19,17 1,67 7,92 28,75 129,38
24 2,00 10,00 36,00 162,00 20,00 1,67 8,33 30,00 135,00
25 2,00 10,50 37,50 168,75 20,83 1,67 8,75 31,25 140,63
26 2,00 11,00 39,00 175,50 21,67 1,67 9,17 32,50 146,25
27 2,00 11,50 40,50 182,25 22,50 1,67 9,58 33,75 151,88
28 2,00 12,00 42,00 189,00 23,33 1,67 10,00 35,00 157,50
29 2,00 12,50 43,50 195,75 24,17 1,67 10,42 36,25 163,13
30 2,00 13,00 45,00 202,50 25,00 1,67 10,83 37,50 168,75
31 2,00 13,50 46,50 209,25 25,83 1,67 11,25 38,75 174,38
32 2,00 14,00 48,00 216,00 26,67 1,67 11,67 40,00 180,00
33 2,00 14,50 49,50 222,75 27,50 1,67 12,08 41,25 185,63
34 2,00 15,00 51,00 229,50 28,33 1,67 12,50 42,50 191,25
35 2,00 15,50 52,50 236,25 29,17 1,67 12,92 43,75 196,88
36 2,00 16,00 54,00 243,00 30,00 1,67 13,33 45,00 202,50
37 2,00 16,50 55,50 249,75 30,83 1,67 13,75 46,25 208,13
38 2,00 17,00 57,00 256,50 31,67 1,67 14,17 47,50 213,75
39 2,00 17,50 58,50 263,25 32,50 1,67 14,58 48,75 219,38
40 2,00 18,00 60,00 270,00 33,33 1,67 15,00 50,00 225,00
41 2,00 18,50 61,50 276,75 34,17 1,67 15,42 51,25 230,63
42 2,00 19,00 63,00 283,50 35,00 1,67 15,83 52,50 236,25
43 2,00 19,50 64,50 290,25 35,83 1,67 16,25 53,75 241,88
44 2,00 20,00 66,00 297,00 36,67 1,67 16,67 55,00 247,50
45 2,00 20,50 67,50 303,75 37,50 1,67 17,08 56,25 253,13
46 2,00 21,00 69,00 310,50 38,33 1,67 17,50 57,50 258,75
47 2,00 21,50 70,50 317,25 39,17 1,67 17,92 58,75 264,38
48 2,00 22,00 72,00 324,00 40,00 1,67 18,33 60,00 270,00
49 2,00 22,50 73,50 330,75 40,83 1,67 18,75 61,25 275,63
50 2,00 23,00 75,00 337,50 41,67 1,67 19,17 62,50 281,25
51 2,00 23,50 76,50 344,25 42,50 1,67 19,58 63,75 286,88
52 2,00 24,00 78,00 351,00 43,33 1,67 20,00 65,00 292,50
53 2,00 24,50 79,50 357,75 44,17 1,67 20,42 66,25 298,13
TERRA DA MANGA
Plei Complementar 01/2023--fls.13
54 2,00 25,00 81,00 364,50 45,00 1,67 20,83 67,50 303,75
55 2,00 25,50 82,50 371,25 45,83 1,67 21,25 68,75 309,38
56 2,00 26,00 84,00 378,00 46,67 1,67 21,67 70,00 315,00
57 2,00 26,50 85,50 384,75 47,50 1,67 22,08 71,25 320,63
58 2,00 27,00 87,00 391,50 48,33 1,67 22,50 72,50 326,25
59 2,00 27,50 88,50 398,25 49,17 1,67 22,92 73,75 331,88
60 2,00 28,00 90,00 405,00 50,00 1,67 23,33 75,00 337,50
61 2,00 28,50 91,50 411,75 50,83 1,67 23,75 76,25 343,13
62 2,00 29,00 93,00 418,50 51,67 1,67 24,17 77,50 348,75
63 2,00 29,50 94,50 425,25 52,50 1,67 24,58 78,75 354,38
64 2,00 30,00 96,00 432,00 53,33 1,67 25,00 80,00 360,00
TERRA DA MANGA
Plei Complementar 01/2023--fls.14
ANEXO IV
TABELA VALOR/HORA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
FUNÇÃO VALOR R$
Professor(a) Educação Infantil 24,56
Professor(a) Educação Básica I 24,56
Professor(a) Educação Básica II 24,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINI
STRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– 14.680
-000
- Fone (16) 3690
-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 10
, 42 E ANEXOS III E IV
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N
º 02/2004
– QUE TRATA DO PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
-SP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”:::::
::::::::::::::::::::::
Objeto: Cuida o presente Projeto de Lei
da alteração na Lei Complementar Municipal
02/2004
-Plano de Carreira do Magistério, passando
a remuneração dos integrantes do quadro
do magistério público municipal a ser calculada com base no número de “HORAS AULA
”,
consideradas como de 50 (cinquenta) minuto
s
, convertida
s para
“HORAS
”, consideradas 60
(sessenta) minutos, altera ainda
,
para os efeitos de cálculo dos itens que compõem a
remuneração dos profissionais do magistério, a contagem de
5 (cinco) para 4,5 (quatro e
meia) semanas/mês, modificação essa necessária ao atendimento do § 1º, do art. 320, do
Decreto Lei 5452, de 01 de maio de 19432
– Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT
.
O piso salarial passa a compreender
a
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j
o
r
n
a
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s
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e
4
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(
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r
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n
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a
)
h
o
r
a
s
s
e
m
a
n
a
i
s e 180 (cento
e oitenta) horas
mensais.
Justificativa
: A administração Municipal, na sua busca pela valorização dos servidores
públicos, especialmente
do magistério, após a realização de muitos estudos e diante de um
grande esforço fiscal decidiu pela aplicação do piso do magistério, conforme legislação de regência, ainda que esse assunto não tenha se esgotado, estando sob judice em segunda
instância, no caso de Jardinópolis
.
Para tanto se faz necessário cumprir o disposto na CLT, adequando a Lei Complementar
Municipal 02/2004
ao Decreto Lei, o que se constitui o escopo desse Projeto de Lei.
As alterações propostas não resultam em impacto orçamentário de criação ou expansão de
despesas.
Parecer
Diante do exposto, estando a despesa coberta do ponto de vista orçamentário
-financeiro,
manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis, 08 de maio de 202
3
.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/7BDA-30E2-71E5-B9CD e informe o código 7BDA-30E2-71E5-B9CD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7BDA-30E2-71E5-B9CD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 08/05/2023 12:43:16 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/7BDA-30E2-71E5-B9CD
Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680
-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690
-2900
1
Secretaria Municipal de Educação
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
CEP: 14.680
-00
Jardinópolis
– S.P.
Telefones: (16)3690
-2936/2941
E
-mail: educacao@jardinopolis.sp.gov.br
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
SOBRE
PROJETO DE LEI PARA VIABILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES A atual administração pública, representada pelo excelentíssimo senhor prefeito
Paulo José Brigliadori, vem empenhando esforços para que se faça cumprir a Lei Federal nº
11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica, adequando
-o e aplicando
-o com o recurso do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação
- FUNDEB. O presente projeto visa contemplar a Lei Complementar
nº 03/2021, “que dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro
do magistério público da educação básica e dá providências correlatas”.
A Secretaria de Educação está de acordo com a adequação do s
alário
-base dos
docentes deste município, que irá se equiparar ao piso salarial profissional nacional, que
determina o valor de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco
centavos) para 40 (quarenta) horas de jornada semanal, sendo o valor hora de R$24,56 (vinte e
quatro reais e cinquenta e seis centavos).
Manifesto
-me favoravelmente ao referido projeto, e aproveito a oportunidade
para renovar os mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Jardinópolis, 8 de maio de 2023
Elaine Cristina Rizzuto Cruz
Secretári
a de Educação
Jardinópolis
– S.P.
(Assinatura digital)
Assinado por 1 pessoa: ELAINE CRISTINA RIZZUTO CRUZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/2782-2472-2382-E9B0 e informe o código 2782-2472-2382-E9B0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2782-2472-2382-E9B0
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ELAINE CRISTINA RIZZUTO CRUZ (CPF 076.XXX.XXX-07) em 08/05/2023 15:59:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/2782-2472-2382-E9B0
Jardinópolis, 08 de maio de 2023
Prezado,
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SENJUR – Nº 003/2023.
REFERÊNCIA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 10,
42 E ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 02/2004 – QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:::::::::::::::::::::::::::
OBJETIVO: O presente relatório tem como objetivo realizar a avaliação do Projeto de Lei
acima referenciado por parte desta Secretaria Municipal o qual se trata da alteração do Plano
de Carreira do Magistério.
JUSTIFICATIVA: O referido projeto de lei se justifica, pois irá viabilizar o pagamento do
piso salarial do magistério.
PARECER / AVALIAÇÃO: O presente projeto está de acordo com as prescrições
constitucionais.
Sendo o que tínhamos a informar, ficamos à disposição para outros
esclarecimentos.
Cordialmente,
DENILSON DE OLIVEIRA
Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
Memorando 12- 8.621/2023
De: Denilson O. - SENJUR
Para: SEMAP - Secretaria de Administração e Planejamento
Data: 08/05/2023 às 13:37:18
Setores envolvidos:
SEMAP, SEMAP-RHDP, SEMAP-SJM, SEMED, SEMFOR-CONT, SEMAP-ORC, SENJUR, SENJUR-JG, GP-CT,
SEMED-SUP, SEMED-ADM
Projeto de Lei para viabilização Piso Salarial Nacional dos docentes
Relatório! _
Denilson de Oliveira
Secretário Municipal
Anexos:
relatorio_circunstanciado_03_2023.docx
Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/DEFB-9D91-DBE8-2341 e informe o código DEFB-9D91-DBE8-2341
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DEFB-9D91-DBE8-2341
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DENILSON DE OLIVEIRA (CPF 283.XXX.XXX-76) em 08/05/2023 13:38:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/DEFB-9D91-DBE8-2341