PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 007/2023 – LEGISLATIVO
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL,
COMPREENDIDO EM REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO
ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUMENTO REAL, AOS SERVIDORES E
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, protocolado na Casa Legislativa
no dia 08/05/2023 e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa reajuste em 6%, a partir de 1º de maio de 2023, sobre o valor atual dos
salários e vencimentos de todos os servidores e funcionários públicos ativos e pensionistas da
Câmara Municipal de Jardinópolis, assim compreendido: a) 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis
centésimos por cento), a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X, do artigo 37 da
Constituição Federal, tendo como índice oficial aplicado o INPC, divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; e, b) 1,64% (um inteiro e sessenta e quatro
centésimos por cento), a título de aumento salarial - ganho real.
O reajuste não se aplica ao subsídio atual dos Vereadores da Câmara Municipal de
Jardinópolis e acompanha o projeto declaração da contábil da viabilidade orçamentária e
requisitos exigidos pela lei de responsabilidade fiscal e dentro dos parâmetros e limites do art.
29-A da CF.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 007/2023, do Legislativo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 09 de maio de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PL 007-23 - Leg.docx
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 10 mai 2023 às 08:43:31
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 09 mai 2023 às 11:17:39
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 09 mai 2023 às 11:24:39
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