PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN«AS, OR«AMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 07/2023 – LEGISLATIVO
EMENTA: "DISP’E SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL,
COMPREENDIDO EM REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O
INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUI«ÃO FEDERAL E AUMENTO REAL,
AOS SERVIDORES E FUNCION£RIOS P⁄BLICOS ATIVOS E
PENSIONISTAS DA C¬MARA MUNICIPAL DE JARDIN”POLIS, A
PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, E D£ OUTRAS PROVID NCIAS".
A Comiss„o Permanente de FinanÁas, OrÁamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e ß 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa Diretora da C‚mara Municipal,
protocolado na Casa Legislativa no dia 08/05/2023 e encaminhado
para parecer.
A matÈria visa reajuste em 6%, a partir de 1º de maio de 2023,
sobre o valor atual dos sal·rios e vencimentos de todos os
servidores e funcion·rios p˙blicos ativos e pensionistas da C‚mara
Municipal de JardinÛpolis, assim compreendido: a) 4,36% (quatro
inteiros e trinta e seis centÈsimos por cento), a tÌtulo de revis„o
geral anual, nos termos do inciso X, do artigo 37 da ConstituiÁ„o
Federal, tendo como Ìndice oficial aplicado o INPC, divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e EstatÌstica – IBGE; e, b) 1,64%
(um inteiro e sessenta e quatro centÈsimos por cento), a tÌtulo de
aumento salarial - ganho real.
O reajuste n„o se aplica ao subsÌdio atual dos Vereadores da
C‚mara Municipal de JardinÛpolis e acompanha o projeto declaraÁ„o
da cont·bil da viabilidade orÁament·ria e requisitos exigidos pela
lei de responsabilidade fiscal e dentro dos par‚metros e limites
do art. 29-A da CF.
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Assim, a comiss„o entende que o projeto de lei nº 007/2023,
do Legislativo, est· apto para ser apreciado pelo Plen·rio, devendo
a oportunidade e conveniÍncia ser analisado por cada Vereador.
ESTE … O NOSSO PARECER.
JardinÛpolis, 09 de maio de 2023.
(ASSINATURAS ELETR‘NICAS)
Relator: EDSON ROG…RIO VIZ⁄
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP- PL 007-23 - Leg.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
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Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 09 mai 2023 às 11:32:00
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
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