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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 29/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
08/05/2023, com pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria dispõe do reajuste para o funcionalismo da seguinte forma:
Acompanha a matéria relatório favoráveis dos Secretários Municipal de Administração e
Planejamento, Finanças e do Diretor de Departamento de Orçamento.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 29/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 09 de maio de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARA
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Parecer JR - PL 29-23 - Exe - urg-ext.docx
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 10 mai 2023 às 08:43:44
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 11 mai 2023 às 06:44:37
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 09 mai 2023 às 11:28:32
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