PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 009/2023 – LEGISLATIVO
“DÁ NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 82 DO REGIMENTO
INTERNO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02
DE DEZEMBRO DE 2014”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos artigos
71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria
da Mesa Diretora, protocolado na Casa Legislativa, com pedido urgência e sessão extraordinária e
encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade.
A matéria visa dar nova redação no artigo 82 do Regimento Interno da Casa Legislativa, tendo
em vista a decisão proferida nos autos nº 2182030-03.2022.8.26.0000, que tramitou no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, acórdão registrado sob nº 2022.0001021113, referente aos trabalhos das
comissões, seja ela temporária ou permanente. Portanto, somente nos casos de não atendimento
espontâneo por parte do Executivo, aos pedidos das comissões permanentes, é que elas provocarão o
Plenário da Casa para postular por meio de requerimento a remessa de documentos para instruir projetos
em tramite na comissão
Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 009/2023, do Legislativo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 09 de maio de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 10 mai 2023 às 08:43:55
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 11 mai 2023 às 06:42:50
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 09 mai 2023 às 11:28:23
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