PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 10/2023 – LEGISLATIVO
“DÁ NOVA REDAÇÃO NO “CAPUT” DO ARTIGO 2º DA
RESOLUÇÃO Nº 153, DE 31 DE MAIO DE 2005, QUE TRARA
DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAR DOS
SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos artigos
71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria
da Mesa Diretora, protocolado na Casa Legislativa, com pedido urgência e sessão extraordinária e
encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade e
a matéria visa dar nova redação no “caput” do artigo 2º da Resolução nº 153, de 31 de maio de 2005, que
trata da criação do programa alimentar dos servidores e funcionários públicos do Legislativo Municipal,
com suas posteriores alterações, para que o valor de cada cesta com gêneros alimentícios ou de cartão
alimentação não poderá ser inferior a R$ 1.249,80.
Acompanha o projeto declaração da Diretora Contábil e Financeiro da Casa, de que as normas
orçamentárias em vigor, suportam tal a elevação pretendida, bem como, cópia do termo aditivo do
contrato de fornecimento do cartão alimentação e balancete.
Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 10/2023, do Legislativo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 09 de maio de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 10 mai 2023 às 08:43:55
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 11 mai 2023 às 07:01:06
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
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