PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN«AS, OR«AMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Resolução nº 009/2023 – LEGISLATIVO
EMENTA:
<DÁ NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 82 DO
REGIMENTO INTERNO, INSTITUIDO PELA
RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014=.
A Comiss„o Permanente de FinanÁas, OrÁamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos artigos
71 e ß 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima mencionado de
autoria da Mesa Diretora, protocolado na Casa Legislativa, com pedido
urgÍncia e sess„o extraordin·ria e encaminhado para parecer.
A matÈria visa dar nova redaÁ„o no artigo 82 do Regimento Interno
da Casa Legislativa, tendo em vista a decis„o proferida nos autos nº
2182030-03.2022.8.26.0000, que tramitou no Tribunal de JustiÁa do Estado
de S„o Paulo, acÛrd„o registrado sob nº 2022.0001021113, referente aos
trabalhos das comissıes, seja ela tempor·ria ou permanente. Portanto,
somente nos casos de n„o atendimento espont‚neo por parte do Executivo,
aos pedidos das comissıes permanentes, È que elas provocar„o o Plen·rio
da Casa para postular por meio de requerimento a remessa de documentos
para instruir projetos em tramite na comiss„o
Assim, a comiss„o entende que o projeto de resoluÁ„o nº 009/2023,
do Legislativo, est· apto para ser apreciado pelo Plen·rio, devendo a
oportunidade e conveniÍncia ser analisado por cada Vereador.
ESTE … O NOSSO PARECER.
JardinÛpolis, 09 de maio de 2023.
(ASSINATURAS ELETR‘NICAS)
Relator: EDSON ROG…RIO VIZ⁄
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PRes 009-23 - Leg.pdf
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Leandro Moretti Serrano
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Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
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