materia nº 17/2022

TERRA DA MANGA
PROJETO DE LEI N.º 017/2022
=De 17 de fevereiro de 2022=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 
18 DE NOVEMBRO DE 2021”. 
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 17/FEVEREIRO/2022
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
OFÍCIO Nº. 052-2022
PROJETO Nº. 017-2022
MENSAGEM Nº. 017-2022
Jardinópolis, 17 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre 
abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4793 de 18 de novembro de 2021, que 
especifica”.
DO OBJETO
A presente abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000,00, objetiva a criação
de ficha específica COVID-19, com código de aplicação 0312. Referido elemento de despesa será 
utilizado, caso necessário, nos gastos com prestações de serviços de terceiros pessoas jurídicas 
à esta municipalidade, na área de Pronto Atendimento aos Usuários do SUS. Cabe informar que a 
ficha é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
DO RECURSO UTILIZADO
O recurso utilizado para a abertura constante do Projeto de Lei é de anulação do 
mesmo elemento de despesa, porém com o código de aplicação 0310 e esta anulação não afetará 
as ações para com a população.
 Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de 
Vossas Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em 
regime de URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, 
solicitada.
 
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres 
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA
PROJETO DE LEI Nº. 017-2022
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 
2021”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, 
de 18 de novembro de 2021, crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sob 
as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.302.0019.2.051 – Pronto Atendimento aos Usuários do SUS
3.3.90.39.00.01.0312 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica------------------- R$ 
1.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através da(s) anulação(ões) parcial(ais) da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
 02 – EXECUTIVO
 10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
 10.302.0019.2.051 – Pronto Atendimento aos Usuários do SUS
 377 3.3.90.39.00.01.0310 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica---------- R$ 
1.000,00
ARTIGO 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 17 de fevereiro de 2022.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal