PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN«AS, OR«AMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Resolução nº 10/2023 – LEGISLATIVO
<DÁ NOVA REDAÇÃO NO <CAPUT= DO ARTIGO 2º DA RESOLU«ÃO Nº 153,
DE 31 DE MAIO DE 2005, QUE TRARA DA CRIA«ÃO DO PROGRAMA
ALIMENTAR DOS SERVIDORES E FUNCION£RIOS P⁄BLICOS ATIVOS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
A Comiss„o Permanente de FinanÁas, OrÁamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos artigos
71 e ß 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima mencionado de
autoria da Mesa Diretora, protocolado na Casa Legislativa, com pedido
urgÍncia e sess„o extraordin·ria e encaminhado para parecer.
A matéria visa dar nova redação no <caput= do artigo 2º da
ResoluÁ„o nº 153, de 31 de maio de 2005, que trata da criaÁ„o do programa
alimentar dos servidores e funcion·rios p˙blicos do Legislativo
Municipal, com suas posteriores alteraÁıes, para que o valor de cada
cesta com gÍneros alimentÌcios ou de cart„o alimentaÁ„o n„o poder· ser
inferior a R$ 1.249,80.
Acompanha o projeto declaraÁ„o da Diretora Cont·bil e Financeiro
da Casa, de que as normas orÁament·rias em vigor, suportam tal a elevaÁ„o
pretendida, bem como, cÛpia do termo aditivo do contrato de fornecimento
do cart„o alimentaÁ„o e balancete.
Assim, a comiss„o entende que o projeto de resoluÁ„o nº 10/2023,
do Legislativo, est· apto para ser apreciado pelo Plen·rio, devendo a
oportunidade e conveniÍncia ser analisado por cada Vereador.
ESTE … O NOSSO PARECER.
JardinÛpolis, 09 de maio de 2023.
(ASSINATURAS ELETR‘NICAS)
Relator: EDSON ROG…RIO VIZ⁄
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PRes 10-23-Leg.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
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Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
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Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
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