TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI N.º 030/2023
=De 10 DE MAIO 2023=
ASSUNTO: “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°
13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O
SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE
VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 10/05/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
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Jardinópolis, 10 de maio de 2023.
OFÍCIO S.E. N. º 179/2023.
PROJETO DE LEI Nº 030/2023
Mensagem n. º 030/2023.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências, o
Projeto de Lei que “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, O
DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O
SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VÍTIMA OU
TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los/as a salvo de toda forma de negligência,
exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido, na forma da lei, qualquer atentado,
por ação ou omissão, a seus direitos fundamentais (artigo 227, caput da Constituição da
República de 1988 e dos artigos 4°, 5°, 13, 130 e 245, todos da Lei 8.069/90).
Este Projeto tem como objetivo garantir à criança e adolescente, acesso a
profissional qualificado para, em um local apropriado e acolhedor com infraestrutura e espaço
físico, colher seus depoimentos. Esta escuta deve ser feita com garanta de privacidade às
crianças e adolescentes, vítimas e testemunhas de violências.
O Estatuto da Criança e do/a Adolescente reforça esta proteção, dispondo
que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer
atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (artigo 5º, do Estatuto da
Criança e do Adolescente).
Seguem anexos ao presente o Relatórios de Impacto Financeiro, e demais
pertinentes à matéria.
Assim sendo, submetemos a presente propositura à alta consideração dos
Nobres Edis, onde solicitamos a devida e necessária autorização desse Legislativo, pedindo
que a mesma seja apreciada em regime de URGÊNCIA ESPECIAL e votada em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI N.º 030/2023
=De 10 DE MAIO DE 2023=
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE JARDINÓPOLIS, O DISPOSTO NA LEI
FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE
2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE
GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE
VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto
de Lei n.º 030/2023, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica regulamentada pelas disposições desta Lei, a normatização e
organização do Sistema de Garantia de Direitos de Criança e do Adolescente, no
âmbito do Município de Jardinópolis - SP.
Art. 2°. O Sistema de Garantia de Direitos das crianças e adolescentes, vítimas
ou testemunhas de violência, desenvolverá políticas integradas e coordenadas, de
forma a garantir os direitos humanos das crianças e dos adolescentes no âmbito de
suas relações domésticas, familiares e sociais, visando resguardá-los de toda forma de
violência.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas
criminosas, são formas de violência cometidas contra criança ou adolescente aquelas
definidas no artigo 4° da Lei n° 13.431/2017.
Art. 4°. A criança e o adolescente poderão ser ouvidos sobre a situação de
violência por meio de Revelação Espontânea, Escuta Especializada e Depoimento
Pessoal:
I. Revelação Espontânea: o relato espontâneo feito pela criança ou adolescente,
da violência sofrida ou presenciada, para qualquer pessoa ou profissional da Rede de
Proteção;
II. Escuta Especializada: é o procedimento de entrevista sobre a situação de
violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o
relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Decorrente
dessa Escuta, será produzido um relatório: Relatório - Escuta Especializada;
III. Depoimento Especial: é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente
vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
Art. 5º. A Escuta Especializada será realizada no Centro de Referência, um
local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam
a privacidade da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
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§ 1°. A Escuta Especializada não tem o propósito de produzir prova para o
processo de investigação e de responsabilização e fica limitada estritamente ao
necessário para o cumprimento de sua finalidade de proteção social e de provimento
de cuidados à criança e ao adolescente.
§ 2º. O Relatório da Escuta Especializada, quando solicitada pela Autoridade
Policial e Autoridade Judiciária, garantirá a não revitimização da criança e adolescente
em situação de violência.
§ 3º. Os serviços da Rede de Proteção poderão compartilhar entre si as
informações coletadas junto às vítimas, familiares e outros membros, preservando o
sigilo e evitando a revitimização da criança e do adolescente, conforme previsto no art.
9º do decreto 9.603/18.
Art. 6º. O profissional que identificar a violência, através da revelação
espontânea ou pelos indícios de violência (físicos ou comportamentais), deverá relatar
o fato, obedecendo os fluxogramas da sua área de atuação, inserido no Protocolo
vigente da Rede Protetiva de Atenção às Crianças e Adolescentes em Situação de
Violência de Jardinópolis – SP, acionando sempre o Conselho Tutelar, que também
obedecerá ao fluxograma vigente.
Art. 7°. Caberá ao Conselho Tutelar o encaminhamento de um Oficio solicitando a
Escuta Especializada para comissão responsável e após receber o Relatório – Escuta
Especializada fará as requisições para os atendimentos nos órgãos da rede protetiva
de atenção às crianças e adolescentes do Município.
Parágrafo único. É vedado ao Conselho Tutelar a execução da escuta
especializada.
Art. 8°. Para a realização dos procedimentos de Escuta Especializada, será
constituída uma Comissão de Escuta Especializada de Proteção, composta por até 6
(seis) membros, com graduação em nível superior, preferencialmente, em Psicologia,
Serviço Social, Pedagogia, Enfermagem, Terapia Ocupacional, que serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, quando servidores públicos.
§ 1°. Na ausência de profissionais com as graduações preferenciais, poderão
ainda compor a Comissão, profissionais com formação em nível superior de outras
áreas, desde que exerça função correlata ao atendimento de crianças e adolescentes.
§ 2°. Fica obrigatório que os membros nomeados para Comissão da Escuta
Especializada, tenham a certificação do curso especifico, conforme Lei nº13.341/17.
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, como órgão garantidor dos direitos da criança e do adolescente, fica
responsável por acompanhar as atividades da Rede Protetiva, no âmbito dessa lei.
§ 1°. Caberá ao CMDCA, através de uma Resolução, indicar os membros que
comporão a Comissão de Escuta Especializada ao Prefeito Municipal, que os nomeará
através de um Decreto.
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§ 2º. Caberá ao CMDCA, através de uma Resolução, solicitar a substituição de
membros componentes da Comissão de Escuta Especializada ao Prefeito Municipal,
que os fará através de um Decreto.
§ 3º. Dentre os membros, o CMDCA deverá definir, por Resolução Especifica, um
Coordenador da Escuta Especializada pelo período de 1 (um) ano, podendo ser
renovado ou substituído a qualquer momento.
§ 4º. O CMDCA fica responsável pela elaboração de um protocolo de atendimento
que rege as funções da Coordenação e Comissão de Escuta Especializada.
Art. 10. A Escuta Especializada, deverá ser acionada sempre que houver
necessidade, dentro do horário de expediente, sendo necessária a realização da
Escuta no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após o acionamento pelo Conselho
Tutelar, conforme art. 7° desta Lei.
Art. 11. O relatório da Escuta Especializada deve ser elaborado pelo profissional
que a realizou, devendo ser encaminhado em até 3 (três) dias úteis, ao Conselho
Tutelar.
Art. 12. A Escuta Especializada será realizada apenas por um profissional,
preferencialmente, que não seja o mesmo que atenda a criança ou adolescente em
qualquer área de atuação da rede municipal.
Art. 13. A atividade de Escuta Especializada, realizada por servidor público
municipal, contempladas nos artigos 10 e 11, será remunerada como Gratificação,
como segue:
I. Valor fixo de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.
II. O coordenador receberá a gratificação fixa de R$ 700,00 (setecentos reais)
mensais.
§ 1º. Para realizar a Escuta Especializada, será obedecida uma Escala Rotativa
elaborada pelo coordenador da função. O coordenador deverá cumprir a escala de
realização de escutas.
§ 2º. Será respeitada a escala de férias dos membros da comissão da escuta e se
necessário alguma substituição, deverá acionar outros membros, preferencialmente da
Comissão de Rede para executar o serviço.
§ 3º. Quando o servidor estiver em gozo de férias, não fará jus a gratificação.
§ 4º. A gratificação de que trata esta Lei não será incorporada ao vencimento do
servidor em nenhuma hipótese.
§ 5º. Não será concedida a gratificação da presente Lei aos cargos comissionados.
Art. 14. Na impossibilidade de encontrar servidores públicos, a função da Escuta
Especializada poderá ser terceirizada pela Prefeitura Municipal com uma Organização
da Sociedade Civil que tenha certificado do CMDCA de Jardinópolis, com termo de
Colaboração.
Art. 15. No termo de colaboração entre OSC e Prefeitura Municipal deverá
constar mesmos parâmetros de cumprimento de protocolo de atendimento, obedecer
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os fluxogramas vigentes e ter profissionais envolvidos no atendimento de crianças e
adolescentes, com graduação superior conforme previsto no art 8 dessa lei e com a
certificação do curso especifico, conforme Lei nº13.341/17.
Art. 16. Os valores previstos para o termo de colaboração serão considerados em
plano de trabalho da OSC.
Art. 17. Todos os órgãos envolvidos devem zelar pela observância do fluxo de
atendimento, consignando que o objeto acordado não esgota a necessidade de
medidas outras tendentes ao integral cumprimento da Lei n° 13.431, de 4 de abril de
2017 e Decreto 9.603/2018, principalmente no que concerne à necessidade de outras
ações articuladas, coordenadas e efetivas, voltadas ao acolhimento e ao atendimento
integral às vítimas de violência.
Art. 18. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 10 de maio de 2023
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
Rua Silva Jardim, Nº 204, Bairro Centro. Jardinópolis/SP
- CEP: 14680
-000
Contatos: Fone: (16) 3663
-3819
-
E
-mail: semas@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL
N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA
Objeto:
Regulamentar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, no município de
Jardinópolis, em atendimento à Lei Federal 13.431/2017, combinada com as políticas públicas do
município para a infância e juventude.
Justificativa:
A normatização do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do serviço
de “Revelação Espontânea, Escuta Especializada e Depoimento Pessoal” constitui
-se de extrema
importância dentre as políticas públicas destinadas à proteção dos direitos da criança e do
adolescente.
Executada por profissionais devidamente capacitados para exercê
-lo, realizado dentro em ambiente
seguro, esse serviço sobretudo visa, evitar a revitimização de crianças e adolescentes que tiveram seus
direitos violados, permitido a elas discorrer sobre os fatos e situações e, dessa forma, subsidiar os
profissionais de informações que irão orientar o encaminhamento dessa vítima aos demais serviços,
num fluxo pré
-estabelecido, no qual haverá o atendimento conforme a necessidade.
Além da recuperação física e psicológica das vitimas, visa principalmente a proteção contra novas
violações de direitos.
A organização do serviço é fruto do trabalho do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Jardinópolis
– CMDCA, do Ministério Público
- Vara da Infância e Juventude da Comarca Jardinópolis e
Administração Pública Municipal, passando , doravante, a Câmara Municipal de Jardinópolis a integrar
as instituições que organizaram essa tão importante conquista, que, juntamente com outras
ferramentas comporão a estrutura de proteção aos direitos estabelecida na Lei 8069/90
– Estatuto da
Criança e do Adolescente
– ECA.
Parecer
:
Diante do exposto nos manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe, uma vez
que atende o interesse público, a legislação de regência e conta com recursos orçamentários para
suportar as despesas decorrentes, lembrando que, essa ação deverá ser inserida nos planejamentos
futuros, de acordo com seu cronograma de apresentação.
Jardinópolis, 0
8 de maio de 2023.
KEYLA DE SOUZA GAVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assinado por 1 pessoa: KEYLA DE SOUZA GAVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/512D-D3B7-C5CE-B190 e informe o código 512D-D3B7-C5CE-B190
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 512D-D3B7-C5CE-B190
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
KEYLA DE SOUZA GAVA (CPF 368.XXX.XXX-61) em 09/05/2023 16:14:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/512D-D3B7-C5CE-B190
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS “Secretaria Municipal de Saúde ”
Rua: Silva Jardim nº 204
– Centro
– Jardinópolis/SP
– CEP: 14680
-000
Fone: (16) 3690
-2968
– Fax: (16) 3690
-2965
E-mail: sesau@jardinopolis.sp.gov.br
“
Secretaria Municipal de Saúde
”
Jardinópolis/SP
E-mail: sesau@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS,
O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017,
QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE
VIOLÊNCIA
.
Objeto:
Regulamentar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente, no município de Jardinópolis, em atendimento à Lei Federal
13.431/2017, combinada com as políticas públicas do município para a
infância e juventude.
Justificativa:
A normatização do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente, por meio do serviço de “Revelação Espontânea, Escuta
Especializada e Depoimento Pessoal” constitui
-se num marco dentre as
políticas públicas destinadas à proteção dos direitos da criança e da
juventude.
Executada por profissionais devidamente capacitados para exercê
-lo, que
atuam na rede de proteção do município, dentro em ambiente acolhedor,
garantindo privacidade das vítimas ou testemunhas, visando atender às
necessidades sociais de proteção, sem ter função processual, possibilitando
o livre relato sobre os fatos e situações vivenciadas
, respeitando as
peculiaridades do momento, inclusive o silêncio, para que não ocorra uma
revitimização visto que essas crianças e adolescentes já ti
veram seus
diretos violados.
A criança e/ou adolescente poderá discorrer, trazendo ao profissional
informações as quais irão orientar o
s encaminhamento
s dessa vítima aos
demais serviços da rede municipal, dentro de um fluxo pré
-estabelecido, no
qual ela será atendida conforme sua
s necessidade
s.
A organização do serviço é fruto do trabalho do Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Jardinópolis
- CMDCA, do Ministério Público
-
Vara da Infância e Juventude
– Comarca Jardinópolis e Administração
Assinado por 1 pessoa: IVANICE MARIA CESTARI DANDARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/2E74-CA9E-DE1D-E305 e informe o código 2E74-CA9E-DE1D-E305
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS “Secretaria Municipal de Saúde ”
Rua: Silva Jardim nº 204
– Centro
– Jardinópolis/SP
– CEP: 14680
-000
Fone: (16) 3690
-2968
– Fax: (16) 3690
-2965
E-mail: sesau@jardinopolis.sp.gov.br
“
Secretaria Municipal de Saúde
”
Jardinópolis/SP
E-mail: sesau@jardinopolis.sp.gov.br
Pública Municipal, passando, doravante, a Câmara Municipal de Jardinópolis
a integrar as instituições que organizaram essa tão importante conquista,
que, juntamente com outras ferramentas comporão a estrutura de proteção
aos direitos estabelecida na Lei 8069/90
– Estatuto da Criança e do
Adolescente
– ECA.
Parecer
:
A Escuta Especializado é um procedimento previsto na Lei nº 13.431/2017, que
estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e da (o) adolescente vítima ou
testemunha de violência, que altera a Lei n°8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), além do Decreto 9.603/2018, que regulamenta a Lei
13.431/2017 desta forma
,
diante da legislação em vigor manifestamos
estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe, uma vez que atende
o interesse público, a legislação de regência e conta com recursos
orçamentários para suportar as despesas decorrentes, lembrando que,
doravante, essa ação deverá ser inserida nas peças de planejamento, de
acordo com seu cronograma de apresentação.
Jardinópolis, 10 de maio de 2023
.
Ivanice
Maria Cestari Dandaro
Secretaria Munic
ipal de Saúde
Jardinópolis/SP
Assinado por 1 pessoa: IVANICE MARIA CESTARI DANDARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/2E74-CA9E-DE1D-E305 e informe o código 2E74-CA9E-DE1D-E305
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Gabinete do Prefeito
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– 14.680-000 - Fone (16) 3690-2944
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Ementa:
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 13.431,
DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE
GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::
Objeto: Regulamentar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, no
município de Jardinópolis, em atendimento à Lei Federal 13.431/2017, combinada com as
políticas públicas do município para a infância e juventude.
Justificativa: A normatização do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente, por meio do serviço de
“Revelação Espontânea, Escuta Especializada e
Depoimento Pessoal
” constitui-se num marco dentre as políticas públicas destinadas à
proteção dos direitos da criança e da juventude.
Executada por profissionais devidamente capacitados para exercê-lo, realizado dentro em
ambiente seguro, esse serviço tem por escopo, sobretudo, evitar a revitimização de crianças e
adolescentes que tiveram seus direitos violados, permitido a elas discorrer sobre os fatos e
situações e, dessa forma, municiar o profissional de informações as quais irão orientar o
encaminhamento dessa vítima aos demais serviços, dentro de um fluxo pré-estabelecido, no
qual ela será atendida conforme sua necessidade.
Constitui ainda escopo desse serviço, além da recuperação física e psicológica das vitimas, a
proteção contra novas violações de direitos.
A organização do serviço é fruto do trabalho do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Jardinópolis - CMDCA, do Ministério Público- Vara da Infância e Juventude – Comarca Jardinópolis e Administração Pública Municipal, passando , doravante, a Câmara
Municipal de Jardinópolis a integrar as instituições que organizaram essa tão importante
conquista, que, juntamente com outras ferramentas comporão a estrutura de proteção aos
direitos estabelecida na Lei 8069/90
– Estatuto da Criança e do Adolescente
– ECA.
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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Gabinete do Prefeito
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– 14.680-000 - Fone (16) 3690-2944
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
Parecer
Diante do exposto manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe, uma
vez que atende o interesse público, a legislação de regência e conta com recursos
orçamentários para suportar as despesas decorrentes, lembrando que, doravante, essa ação
deverá ser inserida nas peças de planejamento, de acordo com seu cronograma de
apresentação.
Jardinópolis, 04 de maio de 2023.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/191E-1274-BE2C-7C8A e informe o código 191E-1274-BE2C-7C8A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 191E-1274-BE2C-7C8A
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https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/191E-1274-BE2C-7C8A
Declaramos conforme artigo 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade
Fiscal que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Atenciosamente,
Secretaria Municipal de Saúde
Ivanice Maria Cestari Dandaro
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Jefte Segatto de Sousa
Jardinópolis, 28 de abril de 2023
DECLARAÇÃO
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Fernando Antônio Teixeira Covas
Prefeito Municipal
Paulo José Brigliadori
Secretária Municipalde Educação
Elaine Cristina Rizzuto Cruz
Assinado por 3 pessoas: IVANICE MARIA CESTARI DANDARO, JEFTE SEGATTO DE SOUSA e FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/DA6E-89AB-3BFA-926D e informe o código DA6E-89AB-3BFA-926D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DA6E-89AB-3BFA-926D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
IVANICE MARIA CESTARI DANDARO (CPF 135.XXX.XXX-80) em 03/05/2023 15:39:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 03/05/2023 21:18:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS (CPF 981.XXX.XXX-53) em 09/05/2023 15:02:27
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/DA6E-89AB-3BFA-926D
RELATÓRIO DE ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO DO
PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE
2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
1. PREMISSAS
O Projeto de Lei em questão que regulamenta, no âmbito do município de
Jardinópolis, o disposto na Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que
estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, vítima ou
testemunha de violência e dá outras providências”. O referido Projeto de Lei cria
gratificações a servidores públicos, sendo que 5 (cinco) funcionários receberão R$
600,00 de forma fixa e mensal e 1 (um) funcionário (coordenador) receberá R$
700,00 de forma fixa e mensal.
O relatório de análise do impacto orçamentário/financeiro constitui exigência legal
expressa no inciso I, do artigo 16, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
O referido relatório atende ainda as exigências constantes dos artigos 16 a 23, também da
Lei Complementar 101/00.
2. METODOLOGIA
2.1 Da Metodologia
A metodologia de cálculo do impacto orçamentário/financeiro abrange duas situações, a
saber:
I – Comprovação que o aumento das despesas com pessoal não superará o percentual
limite da relação Gasto com Pessoal x Receita Corrente Líquida, previsto no parágrafo único do
artigo 22, da Lei 101/00.
II - Comprovação de que o aumento da despesa encontra respaldo
orçamentário/financeiro;
2.2 DOS DADOS DISPONÍVEIS COM BASE NO MÊS DE MARÇO DE 2023.
São os seguintes dados utilizados à realização dos cálculos necessários à análise:
- (RCL12) Receita Corrente Líquida acumulada últimos 12 meses = R$ 218.984.457,32;
- (RCLO) Receita Corrente Líquida orçada no presente exercício = R$ 242.000.000,00;
- (RCLP) Receita Corrente Líquida prevista para o exercício = R$ 229.399.275,22;
- (GP12) Gasto com Pessoal acumulado nos últimos 12 meses = R$ 100.972.587,25;
- (GPPA) Gasto com Pessoal previsto para o exercício atual com as gratificações
pretendidas a partir de maio de 2023 = R$ 113.222.837,96.
3. CÁLCULOS:
3.1 - Percentual do gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida apurado nos
últimos 12 meses:
FÓRMULA: (GP12/RCL12) = R$ 100.972.587,25/ R$ 218.984.457,32
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
houver incorrido no excesso:
por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
será realizada ao final de cada quadrimestre.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20
prudencial do artigo 22 da Lei 101/00.
de 2023 (R$ 218.984.457,32) o percentual passa a ser de 51,70%, ultrapassando o limite
meses (abril de 2022 a março de 2023) como a menor previsão de arrecadação para o exercício
tendência de queda nas arrecadações, portanto, utilizando a arrecadação dos últimos 12
22, da Lei 101/00. Porém a apuração das receitas no último trimestre, demonstra
prevista (R$ 229.399.275,22) apresenta índice abaixo do limite do parágrafo único do artigo
Como observou-se, o valor apresentado no presente exercício utilizando-se a maior receita
aproximadamente 49,35%;
com pessoal para o exercício de 2023, que “ceteris páribus” tem previsão de atingir
a Revisão Geral na ordem de 6% para os demais funcionários, onde obtivemos o provável gasto
do magistério a partir de maio do presente exercício, informo ainda que também consideramos
simulação apresentada pelo Departamento de Recursos Humanos referente a aplicação do piso
os dados do sistema betha sapo, Despesas com pessoal de janeiro a março de 2023 e a
2022 a março de 2023) apresentou o valor percentual de 46,11%. Em continuação, utilizou-se
De acordo com os cálculos realizados, o gasto com pessoal nos últimos 12 meses (abril de
com as despesas.
referente a essas gratificações e observamos que na presente data existem dotações para arcar
Portanto, com relação ao que busca o referido Projeto, realizamos analise das dotações
II. O coordenador receberá a gratificação fixa de R$ 700,00 ao mês (1 servidor).
I. Valor fixo de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais (no máximo 5 servidores).
que realizarem a atividade de escuta especializada, como segue:
O Projeto de Lei, conforme Art. 13, busca remunerar através de gratificação 6 servidores
4. PARECER
positivo.
3.6 – As Dotações envolvidas para análise no presente momento apresentam saldo
ÍNDICE APURADO = 50,41%.
FÓRMULA: GP/RCL = R$ 133.598.441,63 / R$ 265.000.000,00
o exercício de 2025(com acréscimo de 8%):
3.5 - Percentual do gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida previsto para
ÍNDICE APURADO = 49,77%.
FÓRMULA: GP/RCL = R$ 124.422.473,08 / R$ 250.000.000,00
o exercício de 2024(com acréscimo de 8%):
3.4 - Percentual do gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida previsto para
ÍNDICE APURADO = 51,70%.
FÓRMULA: GPPA/RCL12 = R$ 113.222.837,96 / R$ 218.984.457,32
para o exercício de 2023:
3.3 - Percentual do gasto com pessoal em relação à menor receita corrente líquida prevista
ÍNDICE APURADO = 49,35%.
FÓRMULA: GPPA/RCLP = R$ 113.222.837,96 / R$ 229.399.275,22
para o exercício de 2023:
3.2 - Percentual do gasto com pessoal em relação à maior receita corrente líquida prevista
ÍNDICE APURADO = 46,11%
ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da
Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do
art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Salientamos que a aplicação do piso do magistério não estava planejada dentro das peças
de planejamento, portanto, não consta do Demonstrativo VIII – Margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Com relação a parte financeira referente ao FUNDEB no exercício de 2023 temos como
previsão atual a importância de R$ 43.924.000,00 a R$ 46.116.000,00. Informo que já
empenhamos até 26/04/2023 a importância de R$ 15.035.917,89 e com a aplicação do Piso
do Magistério a previsão atual das despesas com pessoal desta categoria gira em
aproximadamente R$ 45.526.000,00. Outrossim dos R$ 15.035.917,89 já empenhados, R$
9.267.167,89 é folha de pagamento, R$ 4.578.100,00 são referentes a cartão alimentação e
R$ 1.190.650,00 são outras despesas. Importante informar que segundo previsão do
Departamento de Recursos Humanos teremos que obrigatoriamente empenhar mais R$
36.345.926,14 com folha de pagamento, portanto teremos uma despesa de aproximadamente
R$ 51.381.844,03. Fica claro que somente os recursos do FUNDEB não cobrirão as referidas
despesas, portanto o Executivo deverá complementar a referida despesa com recursos próprios
algo entre R$ 5.178.750,00 a R$ 7.460.8944,03.
Informamos que no exercício de 2024, pela previsão atual, esperamos receber do FUNDEB
algo entre R$ 49.000.000,00 a R$ 52.000.000,00 e teremos uma provável despesa de
aproximadamente R$ 56.683.512,34, já no exercício de 2025, pela previsão atual esperamos
receber do FUNDEB, algo entre R$ 56.000.000,00 a R$ 59.360.000,00 e teremos uma provável
despesa de aproximadamente R$ 66.171.182,63, ou seja, os recursos do FUNDEB não cobrirão
as despesas em sua totalidade, fazendo com que a Prefeitura coloque recursos próprios para
cobrir a referida despesa, fora as outras despesas correntes (cartão, energia elétrica, materiais
escolares etc...).
Fica claro que a Prefeitura deverá passar por um grande processo de priorização de gastos,
reavaliando todas suas despesas discricionárias e até as de caráter obrigatório continuado para
adequar o orçamento a essa nova realidade.
Efetuados os cálculos com os dados estimativos para os exercícios de 2024 e 2025, “ceteris
paribus”, os índices da relação atingem 49,77% e 50,41% respectivamente. Aqui cabe
informar que aplicamos 15% de aumento para o piso do magistério nos dois
exercícios em questão, uma vez que não temos conhecimento real do aumento que
será aplicado, bem como, 6% de Revisão Geral para os outros colaboradores.
Os Dados analisados em relação a receita e despesa são estimativos e poderão
sofrer alterações ao longo do tempo, por conta das variações econômicas,
legislações, ações judiciais e situações desconhecidas que fogem as fórmulas
matemáticas.
Destaca-se que o presente relatório abrange somente a sua compatibilidade com a Lei de
Responsabilidade fiscal, nos mencionados artigos constantes deste, não fazendo quaisquer
outras análises legais e jurídicas.
Recomendo aguardar mais tempo antes de enviar o referido Projeto de Lei, onde
poderemos visualizar melhor o exercício atual averiguando o comportamento das receitas e
despesas, trazendo maior segurança para a tomada de decisão.
Diante do exposto fica a decisão para o Chefe do Executivo, bem como dos Secretários das
pastas pelo prosseguimento do referido aumento de despesas.
É o que tínhamos a informar.
Jardinópolis, 28 de abril de 2023.
Carlos Mori Junior
Diretor Depto. de Orçamento
Jefte Segatto de Sousa
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Fernando Antônio Teixeira Covas
Secretário Municipal de Finanças
Ivanice Maria Cestari Dandaro
Secretaria Municipal de Saúde
Elaine Cristina Rizzuto Cruz
Secretária Municipal de Educação
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
11/05/2023, 12:36 Projeto de Lei nº 030-2023
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10 de maio de 2023 às 14:03
Projeto de Lei nº 030-2023
secretaria@jardinopolis.sp.gov.br
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: marcia@jardinopolis.sp.gov.br
Boa tarde
Encaminho anexo o Projeto de Lei nº 030-2023.
Por favor acusar o recebimento
Atte.