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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações referentes
aos procedimentos e andamento das casas da
CDHU (Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo)
contempladas por nosso município.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 69/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações
referentes aos procedimentos e andamento das casas da CDHU (Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo):
1. Jardinópolis foi contemplada com quantas casas?
2. Como está a fase de tramitação entre Prefeitura e Estado?
3. O local de construção das casas foi aprovado pela equipe técnica do Estado? Se sim, solicito laudo.
4. O local onde serão construídas as casas precisa de alterações ou adaptações? Quais? Se sim, quanto
tempo é necessário para o seu início e qual o prazo para o término? Solicito documento que informa as
mesmas.
5. Tudo aprovado e contemplado, quando iniciam as abras de construção? O Estado já se manifestou
sobre? Solicito ofício de manifestação.
6. Qual a quantidade de casas aprovadas pela CDHU?
7. Solicito cópia da planta dos terrenos (local de construção).
8. Solicito cópia da planta das casas a serem construídas.
9. A CDHU informou sobre o processo de inscrições da população, início das obras e data prévia do
sorteio?
10. Quantas unidades de casas foram aprovadas e qual o tempo de construção das casas?
11. O que está faltando para dar prosseguimento? Documentação, quais? Planejamento, quais?
Adaptações, quais? ou outros? Solicito em detalhes.
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A presente solicitação se faz necessária para dar conhecimento ao Edil que este subscreve
e para servir de suporte à atividade de fiscalização, inclusive para que se possa prestar à população os
esclarecimentos a respeito do assunto objeto deste requerimento.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2023.
(assinatura eletrônica)
Rogério Bello Lima Conga
(Bello Cerimonial)
Vereador
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Req. 69-2023 - Bello.docx
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Assinaturas
Rogério Bello Lima Conga
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