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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações sobre o
Centro de Controle de Zoonoses e o BEA (BemEstar Animal) de nosso município.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 76/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Em visita de fiscalização pelo prédio do Centro de Controle de Zoonoses, identifiquei
inúmeros problemas, os quais já havia em oportunidades anteriores relatado e que, muito embora
preocupantes, até o momento apenas inviabilizavam a realização de algumas atividades e procedimentos
por questões de insalubridade; mas, ao retornar em visita na data de 02/05/2023, o cenário encontrado foi
outro, o que me levou a oficiar à Prefeitura pedindo providências imediatas, já que as condições são alusivas
a maus tratos de animal e, inclusive, foi objeto de reunião no gabinete envolvendo secretário de
planejamento, secretário de meio ambiente e agricultura e o atual Prefeito Municipal, reunião esta que não
produziu efeitos práticos.
Diante de todo o exposto acima é que me vejo motivado a elaborar os questionamentos que
seguem, com a finalidade de reunir informações que podem ou não ensejar em ações mais contundentes na
defesa dos animais, a depender do que juntar a administração pública a este documento. Assim, requeiro
ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis o seguinte:
1 – O Atual prédio do CCZ foi oficialmente transferido da SESAU para a SEAMA? Se
sim, junte documentos que comprovem tal operação.
2 – Diante de tal cenário, quais ações práticas foram tomadas pela administração pública
com efeitos imediatos na proteção dos animais que se encontram no prédio?
3 – A SEAMA e BEA (Bem-Estar Animal) realizaram a remoção dos animais para local
adequado?
4 – Quais medicamentos hoje são oferecidos gratuitamente para os animais?
5 – Qual o cronograma de ações com datas e prazos para reforma e ampliação do prédio
em questão? Quais itens serão reformados e quais as ampliações a serem realizadas?
6 – Qual o RT responsável pelo prédio nas questões veterinárias?
7 – A PMJ dispõe de veterinário para o BEA?
8 – Qual o atual quadro de funcionários com suas respectivas funções lotados no BEA?
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9 – A SEAMA possui atualmente quadro funcional ajustado para a prestação de serviços a
que se propõe? Se não, justifique e elenque qual a carência do setor.
10 – Quantos e quais veículos estão à disposição do BEA para condução de animais
vitimizados e/ou eleitos nos critérios para atendimento gratuito?
11 – Quantos atendimentos de animais foram realizados nos anos de 2022 e 2023,
separados por mês e ano?
12 – Quais as dificuldades e obstáculos que a atual gestão tem encontrado para gerir o
BEA?
13 – Qual a atual carência de RH para que fluam os atendimentos do BEA?
Sala das Sessões, 15 de maio de 2023.
(assinatura eletrônica)
Leandro Moretti Serrano
Vereador
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