materia nº 79/2023

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa de Leis informações sobre 
contratos da Prefeitura na área da educação e 
para elaboração de planos de carreira.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 79/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
 
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando, 
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as seguintes 
atribuições: 
 X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
 Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre 
contratos da Prefeitura na área da educação e para elaboração de planos de carreira: 
1. Foi finalizado o Contrato nº 156010021, que trata de “Revisão técnico-jurídica da Lei 
Complementar municipal nº 2, de 04 de novembro de 2004 e suas alterações vigentes, com 
a finalidade de implantação do piso salarial nacional e adequação da composição da jornada 
de trabalho dos profissionais do magistério público municipal”? O produto do contrato foi 
entregue? Se sim, em qual data? 
2. Solicito cópia do Termo de Referência, do contrato e do Produto entregue pelo prestador 
do servidor contratado através do Contrato nº 156010021. 
3. Solicito cópia dos documentos, atas e relatórios que atestem o cumprimento de todos os 
termos constantes no termo de referência e no contrato. 
4. Solicito cópia das notas fiscais referentes aos pagamentos feitos em virtude do Contrato nº 
156010021. 
5. Foi finalizado o Contrato nº 191010021, que trata da “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE 
CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA REVISÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE 
MELHORIAS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E NO QUADRO DE CARGOS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP”? Algum produto do contrato 
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foi entregue? Se sim, em qual data? Caso ainda não tenha sido encerrado, quais etapas estão 
pendentes e qual as respectivas previsões de término? 
6. Solicito cópia do Termo de Referência, do contrato e dos Produto entregues, ainda que
parcialmente, pelo prestador do servidor contratado através do Contrato nº 191010021. 
7. Solicito cópia dos documentos, atas e relatórios que atestem o cumprimento dos termos 
constantes no termo de referência e no contrato que já tenham sido executados ou 
entregues. 
8. Solicito cópia das notas fiscais referentes aos pagamentos feitos em virtude do Contrato nº 
191010021. 
9. Por quais razões a Prefeitura Municipal de Jardinópolis realizou contratação direta e em 
separado para execução dos termos do contrato 156010021, sendo que cerca de 3 meses 
depois foi assinado o contrato 191010021, que tratava da reforma administrativa, estrutura 
organizacional e quadro de pessoal da Prefeitura, no qual está inserido o magistério?
 
 Sala das Sessões, 15 de maio de 2023.
 (assinatura eletrônica)
 Caio Jardim
 Vereador
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Caio Eduardo Jardim Antônio
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