PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 24/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 28/04/2023 e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 114.000,00,
para a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente, a saber:
A matéria visa abrir crédito especial na peça orçamentária
(lei nº 4.925/22), e a referida alteração no planejamento tem o
intuito a contratação de empresa especializada e habilitada para
os serviços de captura e resgate, transporte, guarda, alimentação,
assistência médico veterinária necessária, através de fornecimento
de toda estrutura necessária em relação à animais de médio e grande
porte apreendidos em vias públicas no município de
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Jardinópolis/SP, conforme Decreto Municipal nº 6350/2021, durante
o exercício de 2023.
O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit
financeiro de 2022, apurado em balanço patrimonial, retificado
pelo cancelamento de restos a pagar de que trata o inciso I do §
1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$
49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto cópia da coleta de preço, termo de
referência e relatório circunstanciado do Secretário da
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, relatório do
Secretário de Fianças e da Administração e Planejamento.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 24/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 16 de maio de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – R$ 450.000,00 (PL
19/23) = R$ 44.215.099,34 – R$ 114.000,00 (PL 24/23) = R$ 44.101.099,34.
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Parecer FOCP - PL 24-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 16 mai 2023 às 11:01:18
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 16 mai 2023 às 10:56:07
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
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