materia nº 28/2023

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 28/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa 
Legislativa no dia 04/05/2023, com pedido de urgência e sessão 
extraordinária e encaminhado para parecer.
A necessidade e justificativa estão estampadas na mensagem 
que acompanha a matéria.
Segue acostado no projeto relatório favorável do Secretário 
Municipal de Administração e Planejamento.
A regulamentação da comissão interna da CIPA atua diretamente 
com o setor SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de 
Segurança e Medicina do Trabalho da Prefeitura Municipal, conforme 
NR – Norma Reguladora nº 05 (Ministério do Trabalho e Previdência)
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 28/2023, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 16 de maio de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
 
 Relator: EDSON ROBERTO VIZU
 
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 28-23 - Exe - urg-ext.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 17 mai 2023 às 07:15:15
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 16 mai 2023 às 10:57:02
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 16 mai 2023 às 10:58:16
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