PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 24/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o
projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, para apreciar o projeto acima mencionado
de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 28/04/2023 e encaminhado
para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 114.000,00, para a Secretaria Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, a saber:
A matéria visa abrir crédito especial na peça orçamentária (lei nº 4.925/22), e a referida alteração
no planejamento tem o intuito a contratação de empresa especializada e habilitada para os serviços de
captura e resgate, transporte, guarda, alimentação, assistência médico veterinária necessária, através
de fornecimento de toda estrutura necessária em relação à animais de médio e grande porte
apreendidos em vias públicas no município de Jardinópolis/SP, conforme Decreto Municipal nº
6350/2021, durante o exercício de 2023.
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O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit financeiro de 2022, apurado em
balanço patrimonial, retificado pelo cancelamento de restos a pagar de que trata o inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$ 49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de setembro de
2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho de 2022
e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto cópia da coleta de preço, termo de referência e relatório circunstanciado
do Secretário da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, relatório do Secretário de Fianças e da
Administração e Planejamento.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 24/2023, do Executivo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 16 de maio de 2023.
(Assinatura Eletrônica)
Relatora: DALVA SIQUEIRA
(Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica)
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – R$ 450.000,00 (PL
19/23) = R$ 44.215.099,34 – R$ 114.000,00 (PL 24/23) = R$ 44.101.099,34.
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Parecer SASMA - PL 24-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 17 mai 2023 às 07:52:35
Marli Rodrigues Violante Pegoraro
CPF: 247.761.648-09
Assinou em 17 mai 2023 às 07:49:32
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
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