PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 28/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
04/05/2023, com pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa (mas necessita de alguns
ajustes em face erros de digitação) bem como, os da constitucionalidade.
EMENDAS:
a) O projeto é composto por 07 capítulos, entretanto necessita renumerar o segundo para
terceiros, antes do quarto, uma vez que, houve numeração em duplicidade do segundo. O mesmo
aconteceu o quinto, portanto, de ser corrigido a numeração a partir do capítulo quinto, para que o
último seja o sétimo.
b) art. 10, acrescentar no inciso II, após a pontuação (;) a letra e o sinal de pontuação “e,”.
c) art. 10, inciso III, após o texto corrigir para constar o ponto final (.), em vez da
pontuação e letra constante do texto.
d) art. 11, acrescentar no inciso III, após a pontuação (;) a letra e o sinal de pontuação
“e,”.
e) art. 11, substituir no inciso VI, após o texto, a pontuação existente por ponto final (.).
f) art. 12, acrescentar no inciso I, após a pontuação (;) a letra e o sinal de pontuação “e,”.
g) art. 15, acrescentar no inciso III, após a pontuação (;) a letra e o sinal de pontuação
“e,”.
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h) art. 18, acrescentar no inciso II, após a pontuação (;) a letra e o sinal de pontuação
“e,”.
i) Nova redação no § 12 do art. 13, para melhor ajuste na redação, a saber:
§ 12. A Prefeitura deve comunicar, com antecedência, ao
sindicato representante, o início do processo eleitoral,
podendo ser por meio eletrônico, com confirmação de
entrega.
Acompanha a matéria relatório favorável do Secretário Municipal de Administração e
Planejamento.
A regulamentação da comissão interna da CIPA atua diretamente com o setor SESMT –
Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da Prefeitura
Municipal, conforme NR – Norma Reguladora nº 05 (Ministério do Trabalho e Previdência)
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 28/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador, observadas as emendas acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 16 de maio de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARA
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 16 mai 2023 às 12:57:34
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 17 mai 2023 às 08:00:24
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
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