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PROJETO DE LEI N° 008/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos que produzem estampido no
Município de Jardinópolis, e dá outras providências.”
SENHORES VEREADORES
APRESENTAMOS A CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Art. 1º Fica proibido no Município de Jardinópolis a soltura de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos que produzam estampido.
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os responsáveis às seguintes
penalidades:
I - multa de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) à pessoa física infratora, e de R$
5.000,00 (cinco mil reais) à pessoa jurídica infratora; e,
II - dobra do valor da multa na reincidência.
Parágrafo único. Entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em
período inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO MORETTI SERRANO
Vereador -
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa proibir no município a soltura de fogos de artifícios que
produzam estampidos e no caso de descumprimento ensejará a pena de multa.
O município por meio do Decreto nº 5.851, de 28 de janeiro de 2019, do Chefe do
Executivo, tratou do assunto, no tocante a administração pública.
Os níveis de ruído definidos nas Normas NBR. 10151 e NBR 10152, ambas da
ABNT, são considerados aceitáveis, se até o limite de 65 dB e a intensidade do som produzido
pelos fogos de artifícios ultrapassa 150 dB; que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS),
sons com mais de 55 dB já podem estressar e prejudicar a saúde; e ainda que, a partir de 85 dB o
barulho já pode ser suficiente para causar a perda da audição, principalmente quando acima de 120
dB.
A necessidade de se evitar prejuízos não só à saúde do homem, a queima de fogos
de artifício, notadamente os de efeito sonoro, podem trazer inúmeros riscos e prejuízos à saúde
dos animais que ficam visivelmente estressados podendo levar a morte.
Isto posto, contamos com o apoio de todos os Pares desta Casa de Leis para
aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2023.
LEANDRO MORETTI SERRANO
Vereador -
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Projeto de Lei 008-23-Leg.pdf
Documento número #df7b90f2-e844-47cc-906b-d338b5022d17
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Assinaturas
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 16 mai 2023 às 11:10:36
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16 mai 2023, 11:09:31 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
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16 mai 2023, 11:10:36 Leandro Moretti Serrano assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9278,
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