| Ementa | Emenda modificativa no Art.14 (futuro Art.15) do PL 030/2023-Exe, que passará a ter a seguinte redação:
"Na impossibilidade de encontrar servidores públicos, o que deverá ser comprovado e justificado pelo Poder Público Municipal através de amplo chamamento e divulgação junto aos servidores, a função da Escuta Especializada poderá ser terceirizada pela Prefeitura Municipal com uma Organização da Sociedade Civil que tenha certificado do CMDCA de Jardinópolis, com termo de Colaboração."
(com dispensa de parecer das comissões permanentes) |
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