materia nº 166/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que 
agilize o início das obras com objetivo de dotar 
de estrutura e pavimentar a via SPA 334/334 –
que liga o Distrito de Jurucê ao município de 
Brodowksi e a Rodovia Cândido Portinari -
Ribeirão Preto, assim como para sinalização, 
instalação de dispositivos de proteção e 
drenagem de águas pluviais.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 166/2023
À Presidência:
 O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário 
Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Considerando que os moradores do Distrito de Jurucê, há muitos anos, vêm sofrendo com a 
poeira lançada sob suas residências por veículos pesados e outros que trafegam pela estrada vicinal SPA 
334/334, afetando a saúde e a qualidade de vida da população, bem como com riscos decorrentes do mau 
estado de conservação da estrada em vários trechos, especialmente no trecho localizado em frente aos
bairros Jardim Sarandy e São Pedro;
Considerando o transtorno que a situação da via causa, principalmente ao bairro Jardim 
Sarandy, no Distrito de Jurucê, onde a situação é crítica.
Considerando que a via de acesso em questão é uma estrada de terra que liga o Distrito de 
Jurucê ao município de Brodowski e Rodovia Cândido Portinari – Ribeirão Preto, e que há necessidade de 
pavimentação asfáltica, pois apenas o trecho que margeia o centro de Jurucê foi asfaltado;
Considerando que a via SPA 334/334 é de jurisdição estadual e atualmente está sob 
administração da Companhia Via Paulista, e que no contrato firmado entre ela e o Estado há previsão de 
um cronograma para a execução de serviços de melhorias e obras no trecho concedido, estabelecendo 
inclusive a pavimentação asfáltica e intervenções de pavimento;
Considerando que as medidas até o momento adotadas pela concessionária, consistentes 
apenas em tapar buracos e em aplanar o terreno com terra, têm sido prejudiciais para a saúde e para a 
qualidade de vida da população do Distrito, pois a terra da estrada se torna mais “fofa”, aumentando a 
poeira;
Considerando também que a situação da estrada compromete as condições de segurança e 
trafegabilidade necessárias, especialmente na região do bairro Jardim Sarandy, onde a via se apresenta sem 
pavimento, com buracos, poeira e sem drenagem de águas pluviais e falta de sinalização adequada;
Considerando ainda que o trecho que faz divisa com a área urbana do Distrito de Jurucê tem 
extensão aproximada 1,40 km e que a realização de pavimentação com revestimento asfáltico pode 
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minimizar o sofrimento da população decorrente do lançamento da poeira levantada pela passagem de 
veículos pesados no local;
Tendo em vista também a necessidade de observância das normas de Segurança no Tráfego 
(ABNT NBR 15486), do Manual de Sinalização Rodoviária do DER/SP de 2006 e da Resolução nº 160 do 
COTRAN - sinalização, limites de velocidades, largura da faixa de rolamento e colocação de dispositivos 
de segurança;
Considerando a evidente falha de infraestrutura, que afeta diretamente a vida de toda a 
população e usuários da via, e que a situação exposta afronta diplomas legais reguladores da matéria e 
comandos que são expressos em determinar a prestação de serviços públicos de forma adequada e eficiente, 
e que a infraestrutura urbana é uma garantia dos cidadãos, tutelada por normas de ordem pública e de 
interesse social - Estatuto da Cidade, artigos 1º e 2º, sendo direito básico da população o recebimento de 
serviço adequado, assim entendido aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, 
eficiência, segurança, atualidade e generalidade;
Considerando que a infraestrutura urbana se insere na categoria de serviço público - de 
interesse social - situação intimamente ligada à função estatal e de prestação imprescindível à coletividade, 
garantidora do direito de ir e vir, do direito à acessibilidade, à circulação de pessoas e coisas e direito à 
saúde e à segurança; e
E considerando, por fim, que o vereador signatário já fez várias indicações, além de 
solicitações por meio de ofícios ao DER, à Ouvidoria e à Companhia Via Paulista, para a pavimentação 
asfáltica da estrada citada,
Indico ao Senhor Prefeito o acionamento do Estado para que este, através da Companhia Via 
Paulista, agilize o início das obras com objetivo de dotar de estrutura e pavimentar a via SPA 334/334 –
que liga o Distrito de Jurucê ao município de Brodowksi e a Rodovia Cândido Portinari - Ribeirão Preto, 
assim como para sinalização, instalação de dispositivos de proteção e drenagem de águas pluviais, tudo 
com objetivo de se assegurar o cumprimento de normas de ordem pública e de interesse social, resolvendo 
assim de vez este problema que tanto tem afetado nossa população.
 
 Sala das Sessões, 22 de maio de 2023.
 
 (assinatura eletrônica) 
 Luiz Fernando Riul (Xotô)
 Vereador
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