materia nº 168/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que 
viabilize o plano municipal de segurança 
alimentar no município de Jardinópolis.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 168/2023
À Presidência:
 A Vereadora infra-assinada vem à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito que viabilize o Plano Municipal de Segurança Alimentar no 
município de Jardinópolis.
Para solidificar e concretizar a Política Municipal de SAN (Segurança Alimentar 
Nacional) no município, faz-se necessária a elaboração do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, um dos instrumentais mais importantes do SISAN (Sistema Nacional 
Segurança Alimentar) que engloba e fortalece o conjunto de ações e programas como diretrizes e 
desafios para superação da insegurança alimentar. Esta que ainda mostra novos quadros de 
situação de vulnerabilidade e de insegurança de SAN (Segurança Alimentar Nacional) no país, 
refletindo atualmente no município, comprometendo o DHAA (Direito Humano à Alimentação 
Adequada) para população. Para tanto, o Plano se configura em uma ferramenta de estratégia para 
o exercício da cidadania, garantindo assim o DHAA para todos os munícipes que se encontram em 
situação de insegurança alimentar e nutricional. 
 
Sala das Sessões, 22 de maio de 2023.
 
 (assinatura eletrônica)
Dalva Siqueira
Vereadora
Clicksign 0a6b0b1c-c5cb-46d3-853e-eba75529638b
Ind. 168-2023 - Dalva.docx
Documento número #0a6b0b1c-c5cb-46d3-853e-eba75529638b
Hash do documento original (SHA256): 33346ed4991783e5f868caa1b44804db4e2e3ff59f72872a671b8338e0c353b4
Assinaturas
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 19 mai 2023 às 13:38:23
Log
19 mai 2023, 13:28:43 Operador com email secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-8453-
4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número 0a6b0b1c-c5cb-46d3-853e￾eba75529638b. Data limite para assinatura do documento: 18 de junho de 2023 (13:28).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
19 mai 2023, 13:28:44 Operador com email secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-8453-
4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******7623 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Dalva Cristina Siqueira dos Santos e CPF 288.926.578-10.
19 mai 2023, 13:38:24 Dalva Cristina Siqueira dos Santos assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp
*******7623, com hash prefixo 741c8e(...). CPF informado: 288.926.578-10. IP: 189.41.198.98.
Localização compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -21.025853 e longitude
-47.7734647. URL para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location.
Componente de assinatura versão 1.499.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
19 mai 2023, 13:38:25 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
0a6b0b1c-c5cb-46d3-853e-eba75529638b.
Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº 0a6b0b1c-c5cb-46d3-853e-eba75529638b, com os
efeitos prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 19 de maio de 2023. Versão v1.24.0.
0a6b0b1c-c5cb-46d3-853e-eba75529638b Página 1 de 1 do Log