materia nº 169/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que 
seja realizada a adesão ao SISAN (Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 169/2023
À Presidência:
 A Vereadora infra-assinada vem à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito que seja realizada a adesão ao SISAN (Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional.
• O que é?
Trata-se de um sistema de gestão intersetorial, participativa e de articulação entre os 
três níveis de governo para a implementação e execução das Políticas de Segurança Alimentar e 
Nutricional, para promover o acompanhamento, o monitoramento e avaliação da segurança 
alimentar e nutricional do país.
A execução da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) 
envolve a integração dos esforços entre governo e sociedade civil e ações e programas estratégicos 
como:
➢ Acesso a Água (Cisternas);
➢ Fomento Rural às atividades produtivas da agricultura familiar;
➢ Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
➢ Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana;
➢ Distribuição de Alimentos;
➢ Inclusão Produtiva Rural de Povos e Comunidades Tradicionais e/ou Grupos e 
populações tradicionais e específicos;
➢ Apoio a estruturação de Equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição, como 
Rede de Bancos de Alimentos, Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias;
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➢ Ações de apoio a Educação Alimentar e Nutricional, etc.
São ações que vão desde o campo do fomento à produção, até a comercialização, 
distribuição e consumo de alimentos saudáveis como forma de garantia do Direito Humano a 
Alimentação Adequada e o combate a todas as formas de má nutrição.
• Quais os objetivos?
O sistema público visa promover e garantir o acesso à alimentação adequada e a 
segurança alimentar e nutricional como direito fundamental do ser humano, de modo a:
➢ Formular, articular e implementar, de maneira intersetorial e com a participação da 
sociedade civil organizada políticas, planos, programas e ações de segurança alimentar e 
nutricional em âmbitos nacional, estadual e municipal, com vistas em assegurar o Direito Humano 
à Alimentação Adequada (DHAA);
➢ Monitorar e avaliar as mudanças que ocorreram na área de alimentação e nutrição 
e;
➢ Verificar o impacto dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional 
sobre a população a qual se destinava a política.
• Quem pode aderir?
Estados, Distrito Federal e municípios.
• Como é feita a adesão?
A adesão ao SISAN é voluntária e foi regulamentada pelo Decreto nº 7.272, de 25 de 
agosto de 2010, artigo 11, § 2º, que estabelece os seguintes requisitos mínimos para a adesão:
1) Instituição do Conselho estadual, distrital ou municipal de segurança alimentar e 
nutricional (CONSEA), composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço 
de representantes governamentais. O CONSEA deve ser presidido por um representante da 
sociedade civil local;
2) Instituição da Câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de 
segurança alimentar e nutricional (CAISAN);
3) Compromisso de elaboração do plano estadual, distrital ou municipal de segurança 
alimentar e nutricional, no prazo de um ano, a partir da assinatura do termo de adesão, observado 
o disposto no art. 20 do Decreto Nº 7.272/2010.
ATENÇÃO!
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Todos os Estados e o Distrito Federal já aderiram ao SISAN. Por isso, os municípios 
interessados em aderir ao SISAN devem entrar em contato com a Câmara Intersetorial de 
Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) ou com o Conselho de Segurança 
Alimentar e Nutricional (CONSEA) de seu estado.
• Quais as vantagens da adesão?
➢ Participação na articulação das políticas públicas voltadas ao alcance de SAN e 
DHAA, bem como viabilizar a operacionalização de programas de forma integrada e sustentável, 
a partir de uma abordagem mais sistêmica;
➢ Ampliação da força política, pois estarão defendendo as políticas de segurança 
alimentar e nutricional de forma integrada e intersetorial em nível local;
➢ Possibilidade de receber apoio técnico e político para a implementação e 
aperfeiçoamento da gestão do SISAN e dos seus planos de segurança alimentar e nutricional;
➢ Possibilidade de receber pontuação adicional para propostas de apoio a ações e 
programas incluídos nos seus respectivos planos de segurança alimentar e nutricional, quando 
habilitados em editais de chamada publica para descentralização de recursos federais de 
ministérios, desde que seus planos atendam aos critérios e parâmetros estabelecidos no Decreto no 
7.272, de 25 de agosto de 2010;
➢ Organização e maior participação da sociedade civil na formulação e 
implementação de políticas referentes a SAN;
➢ Facilitação do acompanhamento e do monitoramento de indicadores, programas e 
orçamento de SAN e análise da situação de segurança alimentar e nutricional;
➢ Contribuição para a promoção de ações de educação permanente, formação e 
capacitação de gestores, profissionais e sociedade civil, em especial, conselheiros;
➢ Possibilidade de maior acesso a alimentação adequada pelos titulares desse direito;
➢ Promoção da cidadania, dignidade, saúde e qualidade de vida de seus cidadãos, 
resultando em economia na saúde.
• Quais as vantagens da adesão?
➢ Participação na articulação das políticas públicas voltadas ao alcance de SAN e 
DHAA, bem como viabilizar a operacionalização de programas de forma integrada e sustentável, 
a partir de uma abordagem mais sistêmica;
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➢ Ampliação da força política, pois estarão defendendo as políticas de segurança 
alimentar e nutricional de forma integrada e intersetorial em nível local;
➢ Possibilidade de receber apoio técnico e político para a implementação e 
aperfeiçoamento da gestão do SISAN e dos seus planos de segurança alimentar e nutricional;
➢ Possibilidade de receber pontuação adicional para propostas de apoio a ações e 
programas incluídos nos seus respectivos planos de segurança alimentar e nutricional, quando 
habilitados em editais de chamada publica para descentralização de recursos federais de 
ministérios, desde que seus planos atendam aos critérios e parâmetros estabelecidos no Decreto no 
7.272, de 25 de agosto de 2010;
➢ Organização e maior participação da sociedade civil na formulação e 
implementação de políticas referentes a SAN;
➢ Facilitação do acompanhamento e do monitoramento de indicadores, programas e 
orçamento de SAN e análise da situação de segurança alimentar e nutricional;
➢ Contribuição para a promoção de ações de educação permanente, formação e 
capacitação de gestores, profissionais e sociedade civil, em especial, conselheiros;
➢ Possibilidade de maior acesso a alimentação adequada pelos titulares desse direito;
➢ Promoção da cidadania, dignidade, saúde e qualidade de vida de seus cidadãos, 
resultando em economia na saúde.
 
Sala das Sessões, 22 de maio de 2023.
 
 (assinatura eletrônica)
Dalva Siqueira
Vereadora
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Ind. 169-2023 - Dalva.docx
Documento número #b659a0bd-b4a4-4e86-9e50-645b434990e5
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Assinaturas
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 19 mai 2023 às 13:38:23
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