materia nº 170/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito a 
adoção de medidas político-administrativas de 
interesse da comunidade a fim de conceder a 
isenção do IPTU a portador de câncer.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 170/2023
À Presidência:
 A Vereadora infra-assinada vem à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito a adoção de medidas político-administrativas de interesse da 
comunidade a fim de conceder a isenção do IPTU a portador de câncer.
Tal medida destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos pacientes oncológicos. O Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU em diversas localidades do país possui custo elevado, 
devendo o Município, através de seus legisladores, demonstrar a devida preocupação com os munícipes 
que são acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande 
parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. 
Devido a essas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que esses pacientes têm 
de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para o 
paciente oncológico, que já sofre demasiadamente com a doença, uma vez que não efetuando o pagamento 
do tributo, o paciente convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo 
judicial. Pensando nisso, entendo que é dever do Município amparar toda a população nele residente, vindo 
tal Projeto de Lei cumprir essa função social. Vários Municípios já criaram esse direito para o paciente com 
câncer e portadores de outras doenças graves. Eis alguns exemplos: Teresina, no Piauí, que a partir da Lei 
Complementar nº 3.606 (art.41, inciso V) isenta do IPTU as pessoas acometidas de câncer e Aids; (ii) 
Estância Velha, no Rio Grande do Sul, que a partir da Lei n 21.64112010 isenta do IPTU os portadores de 
HIV e câncer. 
 
Sala das Sessões, 22 de maio de 2023.
 
(assinatura eletrônica)
Dalva Siqueira
Vereadora
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