materia nº 80/2023

EMENTA: Requerem ao Senhor Prefeito 
que envie a esta Casa de Leis informações 
sobre a aferição das alíquotas dos impostos 
sobre os imóveis urbanos decorrentes da Lei 
Complementar Municipal n.º 03/2022.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 80/2023
À Presidência:
Os Vereadores infra-assinados vêm à presença desse Plenário 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
 
Requeremos ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis quais são os 
critérios para a aferição das alíquotas dos impostos sobre os prédios/imóveis edificados 
decorrentes da Lei Complementar Municipal n.º 03/2022, dos tipos precário, popular, médio, 
diversos, fino e luxo.
Requeremos ainda que informe se já houve regulamentação desses critérios e, caso 
tenha ocorrido, que envie cópia do dispositivo.
A presente solicitação se faz necessária a fim de dar conhecimento aos Edis que 
este subscrevem, bem como para servir de suporte à atividade de fiscalização, inclusive para que 
se possa prestar à nossa população os esclarecimentos a respeito do assunto objeto deste 
requerimento.
 Sala das Sessões, 22 de maio de 2023.
((assinatura eletrônica)
Caio Jardim
Vereador
(assinatura eletrônica)
Aguinaldo José de Souza 
(Agnaldo Gêmeo)
Vereador
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Assinaturas
Aguinaldo José de Souza
CPF: 305.501.918-01
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Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
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