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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que envie
a esta Casa de Leis informações sobre ações,
sentenças e multas judiciais relativas a processos
envolvendo o descumprimento do Piso Nacional
do Magistério.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 83/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre
ações, sentenças e multas judiciais relativas a processos envolvendo o descumprimento do Piso Nacional
do Magistério:
1. Qual a quantidade de ações judiciais que a Prefeitura responde atualmente referente ao
descumprimento do Piso Nacional do Magistério?
2. Qual a quantidade de sentenças judiciais terminativas que vinculam a Prefeitura Municipal
ao pagamento do Piso Nacional do Magistério contabilizado por meio de horas-aula?
Apresentar os números dos processos.
3. Qual a quantidade de sentenças judiciais terminativas que vinculam a Prefeitura Municipal
ao pagamento do Piso Nacional do Magistério contabilizado por meio de horas-relógio
(conversão da hora-aula em minutos e posterior transformação em horas)? Apresentar os
números dos processos.
4. Até a data de apresentação deste requerimento, quantas sentenças judiciais a Prefeitura
deixou de dar cumprimento referentes ao pagamento do Piso Nacional do Magistério?
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5. Qual a quantidade de sentenças judiciais terminativas que o Município já cumpre com o
pagamento em hora-aula, no valor de R$ 22,10 e no valor de R$ 24,56? Apresentar os
números dos processos.
6. Até a data de apresentação deste requerimento, qual o valor em multas já arbitrado contra
a Prefeitura referente ao cumprimento de sentenças judiciais referentes ao Piso Nacional
do Magistério?
O presente requerimento de faz necessário para obter informações de extrema importância
para debate em torno do pagamento do Piso Nacional do Magistério no município de Jardinópolis.
Tendo em vista a ampla judicialização do tema e a necessidade de que a situação seja
definitivamente resolvida, é fundamental trazer ao conhecimento da Casa Legislativa as informações
referentes aos diversos processos que correm na Justiça sobre a questão.
Diante disso, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2023.
(assinatura eletrônica)
Caio Jardim
Vereador
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Caio Eduardo Jardim Antônio
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