PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 22/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do
Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do
Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 25/04/2023 e
encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 84.104,57, para a
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, a saber:
A matéria visa abrir crédito especial na peça orçamentária (lei nº
4.925/22), e os referidos recursos serão utilizados para aquisição de
instrumentos musicais, através da atividade 02.041 – Cursos Culturais e a
abertura de crédito constante do projeto será coberta através do recurso
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proveniente de parte do saldo financeiro disponível do exercício de 2022,
referente a Conta Bancária nº 29.442-X, agência 2211-X, Banco do Brasil
S/A, referente a Emenda Parlamentar nº 202225340001, oriundo do Governo
Federal.
Acompanha a matéria conciliação bancária, razão analítico, espelho de
consulta de investimento, orçamento dos instrumentos, ofício do Deputado
Federal Paulo Teixeira, que aponta destinação de verba no valor de R$
80.000,00, no orçamento da União, decorrente de emenda solicitada pelo
Vereador Caio Jardim, objeto: Projeto Cultural no Município.
Foi enviado via ofício nº 163/23, protocolado na Casa em 28/04/23, do
Executivo encaminhando relatórios favoráveis dos Secretários Municipal: de
Administração e Planejamento, Finanças e da Cultura e Turismo.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº
4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho de 2022 e suas posteriores
alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 22/2023, do
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade
e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 19 de maio de 2023.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL - XOTÔ MEMBRO: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO
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Parecer ECE - PL 22-23 - Exe.pdf
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Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
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Rogério Bello Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
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